Cumprimento de sentença 0024954-91.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024954-91.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024954-91.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.406,40 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Julio Cesar Federowicz 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2. Anote-se a nova representação processual da parte credora (evento 210.1). 3. Indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 4. Isso porque as medidas equivalem à quebra de sigilo bancário. Trata-se, pois, de diligências manifestamente excepcionais, passíveis de deferimento apenas após o esgotamento dos meios de localização de bens e demonstração da verossimilhança das alegações (TJDF, AI n° 0718341-03.2019.8.07.0000, Relator: Des. Esdras Neves, DJe: 27/11/2019; TJRS, AI n° 70079577078, Relatora: Desa. Catarina Rita Krieger Martins, DJe: 28/03/2019). 5. Sequer houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição, posto que apenas consultados os Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB. 6. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto, como nos casos em que a execução já perdura por vários anos e já praticados vários atos a fim de receber o crédito perseguido, sem sucesso, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15a C.CÍvel - 0050968-81.2021.8.16.0000 - Toledo - Rei.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021) (Grifei). 7. Cumpra-se, no mais, a Portaria nº 01/2019. 8. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 9. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 10. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 11. Existindo manifestação, voltem para decisão. 12. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 13. Insira-se, ainda, restrição de transferência, via Sistema Renajud. 14. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 15. Insira-se indisponibilidade junto à CNIB. 16. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 17. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 18. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024954-91.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024954-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.406,40 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Julio Cesar Federowicz 1. Trata-se de ação monitória. Réu citado ao mov. 33.1, deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito ou oferecimento de embargos (mov. 36.1). Ao mov. 49.1 fora declarado constituído, de pleno direito, o título executivo e iniciada a fase de cumprimento de sentença. O devedor deixou de ser intimado no endereço inicial (mov. 74.1 e 89.1). No entanto, compareceu ao feito ao mov. 162, ofertando proposta de pagamento parcelado do débito exequendo. Instado a se manifestar, o exequente esclarece que a proposta anteriormente encaminhada seria válida apenas para pagamento à vista e ofertou contato para negociação extrajudicial do débito, caso seja do interesse do devedor. O devedor então informou que as partes estariam em tratativas extrajudiciais de acordo e requereu a suspensão do feito (mov. 183.1). Instada a parte exequente, manifestou-se pela concessão de prazo (mov. 189.1). O devedor pugnou pela designação de audiência de conciliação (mov. 191.1), com o que não concordou o credor ao mov. 198.1. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Diante do expresso desinteresse da parte credora, deixo de encaminhar os autos para realização de audiência de conciliação. Pela mesma razão, inclusive, não há que se falar em suspensão do feito, pelo que INDEFIRO o requerimento de mov. 183.1. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a manifestação, observe-se, no que for cabível, a decisão de mov. 49.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

08/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(271)