Execução de Título Extrajudicial 0003494-26.2019.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003494-26.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-26.2019.8.16.0149 Vistos. 1. PROCEDA-SE à baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, ano/modelo 2014, cor branca, placas AYGC60, Chassi 9BD578141E7810549, Renavam 0100.335498-7, tendo em vista sua arrrematação nos autos de nº 0001421-13.2021.8.16.0149. 2. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do valor remanescente proveniente da arrematação do veículo acima denominado e transferido para a conta judicial deste processo, nos termos da decisão de mov. 517.3. 3. INTIME-SE a executada da penhora por meio eletrônico, no número telefônico informado ao mov. 530.1. 4. Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:26

Documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:21

deferimento

30/05/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003494-26.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.588,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): ERICA TONIETO Erica Tonieto Vistos. 1. De acordo com o art. 1º, caput, da Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ordens judiciais para a pesquisa de dados e a busca de bens visando à constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se os sistemas disponibilizados pelo CNJ, conforme estabelecido na Portaria nº 393/2024 do mesmo órgão. Nesse contexto, é vedada a expedição de ofícios para essas finalidades quando houver sistema eletrônico próprio disponível, como já ocorre, por exemplo, nas comunicações realizadas junto ao Banco Central, as quais se efetivam por intermédio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Ressalte-se que o SISBAJUD constitui ferramenta apta não apenas para a localização de valores depositados em contas correntes, mas também para a identificação de recursos em contas de investimento, contratos de câmbio e ativos mobiliários, incluindo, entre outros, títulos de renda fixa e ações, conforme expressamente previsto na Portaria nº 393/2024 do CNJ. Desse modo, em atenção aos princípios da colaboração e da celeridade processual, DETERMINO a realização de diligências para a busca de ativos mobiliários pertencentes à parte executada via SISBAJUD. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.1. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003494-26.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.588,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): ERICA TONIETO Erica Tonieto Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça, entretanto, para o deferimento das medidas pretendidas, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização dos sistemas, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso dos autos, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio de sistemas diversos de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo as medidas em discussão poderiam auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, preliminarmente à análise do pedido, INTIME-SE a parte exequente, para esclarecer a utilização dos sistemas pretendidos, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento. Prazo 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação ou inércia, CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003494-26.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-26.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.588,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): ERICA TONIETO Erica Tonieto 1. DEFIRO o requerimento de pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 1.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 1.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 1.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 1.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 1.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 2.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 2.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 3. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 3.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 3.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 4.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 5.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 7. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003494-26.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-26.2019.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$29.588,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): ERICA TONIETO Erica Tonieto Vistos e examinados. 1) DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB De acordo com o entendimento majoritário, em se tratando de cumprimento de sentença, para que haja a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, devem estar presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação; b) ausência de pagamento espontâneo e de indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a utilização da CNIB logo após a constatação de resultados infrutíferos nos sistemas de indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 15ª Câmara Cível. 0028415-74.2020.8.16.0000 – Rolândia. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho. Julgado em: 27/07/2020) No caso em exame, a parte executada foi devidamente intimada para cumprir voluntariamente a obrigação (movimento 86 e 87), porém, deixou seu prazo transcorrer in albis (movimentos 88 e 89). Ademais, já foram realizadas diligências que restaram infrutíferas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 108, 110 e 156). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (movimento 264.1). À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à anotação da indisponibilidade. 2) Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-26.2019.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Defiro os pedidos formulados nos eventos 195.1 e 205.1. 2. Determino que a Escrivania promova a busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública e procuração da devedora (procurações, escrituras de separação, divórcio e inventário e testamento), via sistema CENSEC. Em casos análogos ao presente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem permitido o acesso ao referido sistema, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em razão da ausência de habilitação do juízo singular no referido sistema. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS. ACESSO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ADMITIDA. habilitação do juízo que demanda simples solicitação. INTELIGÊNCIA DO provimento nº 18 da corregedora geral da justiça (art. 19). DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO COOPERATIVO E AFRONTA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CENSEC QUE CONCENTRA REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS lavrados em todos cartórios do Brasil. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA AO princípio do resultado na execução (cpc, art. 797). DEMAIS DILIGÊNCIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0021224-75.2020.8.16.0000 – Toledo. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 31/07/2020) 3. Determino, ainda, a expedição de mandado de averiguação de bens que guarnecem a residência e a empresa da parte executada e eventual penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito exequendo, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço indicado na petição de mov. 205.1, nos termos do art. 831 do CPC. 4. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre os ofícios anexados às seq. 206.1 e 207.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(43)