Termo Circunstanciado 0001707-17.2017.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001707-17.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 18:19

Documento (Certidão)

07/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:26

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:26

Documento (Informações)

28/07/2025, 09:45

Remessa (em diligência)

07/07/2025, 16:05

Destinação

21/03/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 17:53

Documento (Certidão)

16/12/2024, 17:55

Ato ordinatório

07/12/2024, 00:41

Confirmada

06/12/2024, 13:58

Mandado

22/11/2024, 14:11

Ato ordinatório

19/11/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001707-17.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001707-17.2017.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 12/07/2017 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de conclusão para fins de destinação do bem apreendido, qual seja, um aparelho celular (mov. 165.1). Considerando a extinção da punibilidade da pretensão punitiva (mov. 153.1), bem como considerando que o objeto não mais interessa ao processo, e que não é o caso previsto no artigo 91 do Código Penal, INTIME-SE o proprietário para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na restituição, ocasião em que deverá comprovar, documentalmente, a propriedade do bem. Com o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrado interesse no prazo fixado, desde já, DECRETO o perdimento do bem, em analogia ao disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal e, superado tal prazo, deverá ser doado a entidade para fins sociais, dada a natureza do bem e a inviabilidade de leilão, conforme os termos do Código de Normas. Não estando o bem em bom estado de conservação, DETERMINO sua destruição, devendo tudo ser cerificado nos autos, nos termos do Código de Normas. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. Diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2024, 16:28

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001707-17.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001707-17.2017.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 12/07/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA visando apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal. A infratora foi agraciada com o benefício da transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade por 64 (sessenta e quatro) horas, a ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) meses, com 08 (oito) horas semanais (mov. 15.1). Intimada para iniciar o cumprimento sob pena de prosseguimento do feito a infratora manteve-se inerte (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 17/04/2018 (mov. 37.1). Presente os requisitos objetivos e subjetivos, foi ofertado a proposta de suspensão condicional do processo, cujas condições foram aceitas em audiência (mov. 117.1). Após regular prosseguimento, o Órgão Ministerial pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (mov. 149.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Sendo que na prescrição da pretensão punitiva, não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Subdividindo-se em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação): não há trânsito em julgado da condenação para nenhuma das partes, regulada pela pena máxima em abstrato. b) prescrição retroativa: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a denúncia; c) prescrição intercorrente ou superveniente: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a sentença. Podendo assim ser resumidos os prazos prescricionais: Pena Prazo prescricional nos termos do art. 109 Prazo prescricional nos termos do art. 115 Inferior a 1 ano 3 anos 1 anos e 6 meses Igual ou superior a 1 ano, até 2 anos 4 anos 2 anos Superior a 2 anos até 4 anos 8 anos 4 anos Superior a 4 anos até 8 anos 12 anos 6 anos Superior a 8 anos até 12 anos 16 anos 8 anos Superior a 12 anos 20 anos 10 anos A imputação do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal possui a seguinte redação: Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Inicialmente, insta consignar que a transação penal é medida despenalizadora que evita a deflagração da ação penal por meio do cumprimento de obrigações normalmente correspondentes a penas restritivas de direitos ou multa. Assim, por falta de previsão legal, não há suspensão do prazo de prescrição durante o cumprimento dos termos de acordo de transação penal. (STJ, RHC 80.148 e artigo com link: <https://www.conjur.com.br/2019-out-10/cumprimento-transacao-penal-nao-suspende-prazo-prescricao#:~:text=Cumprimento%20de%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal%20n%C3%A3o%20suspende%20prazo%20de%20prescri%C3%A7%C3%A3o,-10%20de%20outubro&text=Por%20falta%20de%20previs%C3%A3o%20em,de%20acordo%20de%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal.> e acesso em 04 de maio de 2022). Pois bem. Ao delito é cominada pena privativa de liberdade máxima de 1 (um) ano. O que determina um prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Nos casos dos autos, os fatos aconteceram, em tese, em 13/07/2017 (mov. 1.2), quando a noticiada tinha 18 anos de idade, reduzindo, portanto, para 2 (anos) anos, diante da aplicação do art. 115 do CP. Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Até o presente momento não houve recebimento da denúncia. Assim, tem-se que entre a data dos fatos (13/07/2017 - mov. 1.2) até a suspensão condicional do processo (23/02/2021 – mov. 117.1), transcorreram 3 anos e 7 meses, estando, portanto, fulminada a pretensão punitiva pela prescrição. Ainda, consigno que no feito não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos dos artigos 116 e 117 do Código Penal. Havendo prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, é de rigor a extinção da punibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA, qualificada preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (CP, art. 109, V). Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001707-17.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001707-17.2017.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Data da Infração: 12/07/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Em que pese o parecer ministerial, primeiramente, intime-se a acusada JHENIFER MAIARA DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, retome o cumprimento das condições da suspensão, sob pena de revogação do benefício, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, devendo apresentar justificativa pelo descumprimento. Anote-se, nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AFETE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 6. A ausência de intimação pessoal do defensor público não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para anular a decisão do Juízo de piso que implicou a revogação da suspensão condicional do processo, determinando-se a prévia intimação do paciente e da defensoria pública, para que possam se manifestar acerca dos motivos que deram causa ao descumprimento da condição imposta. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 220773 MG 2011/0238082-8, T6 - SEXTA TURMA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Julg. 16 de Maio de 2013, DJe 28/05/2013) (grifei). 2. Decorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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