Termo Circunstanciado 0000455-96.2019.8.16.0124 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000455-96.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 12:16

Documento (Informações)

09/07/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 15:46

Confirmada

09/05/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:02

Trânsito em julgado

06/04/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:02

Confirmada

07/03/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-1791 Autos nº. 0000455-96.2019.8.16.0124 Trata-se de Termo Circunstanciado no qual decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto para o possível delito apurado. Assim, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do indiciado e arquivamento dos autos. É o breve relatório. DECIDO. Diante do reconhecimento da prescrição pelo Ministério Público, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do indiciado, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, ambos do Código Penal. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) noticiado(s) e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. Após procedidas as comunicações determinadas no Código de Normas, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2022, 16:15

Prescrição

01/03/2022, 10:55

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

14/01/2022, 09:02

Confirmada

20/12/2021, 00:29

Entrega em carga/vista

09/12/2021, 14:21

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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