Execução de Título Extrajudicial 0001267-22.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001267-22.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/04/2025, 18:53

Documento (Certidão)

21/04/2025, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 00:51

Por decisão judicial

02/04/2024, 13:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:55

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:55

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:46

Confirmada

22/02/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001267-22.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-22.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.809,67 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): AJ COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA - ME JANAINA DO ESPIRITO SANTO MACHADO 1. À secretaria para retificação nos cadastros dos procuradores da parte credora, conforme requerido (evento 312.1/325.1/326.1/327.1). 2. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prever a incumbência do magistrado, na direção do processo, determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, do artigo feito em referência, extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está por esta abrangida. 2. Desta forma, tenho que as suspensões da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito, não se afiguram medidas a serem adotadas na hipótese dos autos, já que não conduziria, diretamente, ao resultado pretendido, qual seja, o pagamento da dívida. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH, de cartões de crédito e de passaporte do devedor não se mostra adequada, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035884-69.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036649-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023). (Grifos intencionais). 3. Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido de adoção das medidas solicitadas. 4. Intime-se a parte credora para que indique diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485. IV, CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:22

Documento (Certidão)

15/02/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:32

Indeferimento

15/01/2024, 14:55

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001267-22.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-22.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.809,67 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): AJ COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA - ME JANAINA DO ESPIRITO SANTO MACHADO 1. À secretaria para retificação nos cadastros dos procuradores da parte credora, conforme requerido (evento 312.1/325.1/326.1/327.1). 2. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prever a incumbência do magistrado, na direção do processo, determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, do artigo feito em referência, extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está por esta abrangida. 2. Desta forma, tenho que as suspensões da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito, não se afiguram medidas a serem adotadas na hipótese dos autos, já que não conduziria, diretamente, ao resultado pretendido, qual seja, o pagamento da dívida. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH, de cartões de crédito e de passaporte do devedor não se mostra adequada, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035884-69.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036649-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023). (Grifos intencionais). 3. Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido de adoção das medidas solicitadas. 4. Intime-se a parte credora para que indique diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485. IV, CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001267-22.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001267-22.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.809,67 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): AJ COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA - ME JANAINA DO ESPIRITO SANTO MACHADO 1. Deferida a constrição de bens (evento 285), diligenciou-se via SISBAJUD, inclusive com possibilidade de repetição programada de ordem “teimosinha” (eventos 294/295). A executada JANAÍNA DO ESPÍRITO SANTO MACHADO constituiu procuradora e arguiu a impenhorabilidade dos calores constritos (evento 296). Do exame do espelho de resposta (evento 300), vislumbro a indisponibilidade de R$ 1.788,43 de titularidade de JANAÍNA. 2. Com efeito, este Juízo entende que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta, podendo as impenhorabilidades legais (CPC, art. 833) serem objeto de mitigação, pois a garantia da impenhorabilidade visa assegurar a subsistência digna do(a) devedor(a) e de sua família e não viabilizar a contínua, voluntária e consciente inadimplência, se houver bens passíveis de penhora e constrição. Consigno, deste modo, o entendimento deste Juízo acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos valores para pagamento de verba de caráter alimentar e não alimentar, segundo firma jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre o tema: AgInt no REsp n. 1.914.389/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Todavia, com razão, a legislação dispõe os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo sua mitigação nos termos do art. 833, §2º, do CPC. E, no caso, a indisponibilidade recaiu sobre parcela do seguro desemprego (evento 296.5), montante este recebido para fins de garantir a sobrevivência e a mínimo existencial por prazo determinado e legalmente estabelecido, ou até o restabelecimento no mercado de trabalho, visando auxiliar o custeio das despesas básicas, em especial moradia e alimentação. Assim é que, levando em consideração o valor auferido e a natureza do crédito (seguro desemprego), ainda que possível a relativização da impenhorabilidade legal, entendo que é o caso de liberação do montante bloqueado para salvaguardar o mínimo existencial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DOS MONTANTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO MENCIONADO ART. 833, X, DO CPC. DEVEDOR QUE ESTÁ RECEBENDO SEGURO DESEMPREGO. VALORES QUE SERVEM A SUPRIR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026746-78.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.08.2023, grifei) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. INCABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ADMISSÍVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032572-22.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022, grifei) E por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. VALOR BLOQUEADO (R$1.212,00) PROVENIENTE DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077769-97.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023, grifei) Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores indisponibilizados de titularidade de JANAÍNA DO ESPÍRITO SANTO MACHADO. Desbloqueie-se. Oportunamente, a fim de evitar que a quantia seja novamente bloqueada pela repetição programada de ordem “teimosinha”, cancele-se o comando junto ao SISBAJUD. Cancele-se. 3. Efetuado o cancelamento, inclua-se nova ordem de constrição em desfavor dos demais executados, não devendo, nesta oportunidade, nova ordem via SISBAJUD ser endereçada em face de JANAÍNA DO ESPÍRITO SANTO MACHADO, posto que há seguro desemprego a receber até outubro/23. Observe-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de setembro de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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