Execução de Título Extrajudicial 0014485-55.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014485-55.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 11:17

Documento (Informações)

11/01/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

08/01/2024, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2023, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2023, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 19:41

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:48

Confirmada

04/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014485-55.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0014485-55.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.278,41 Exequente(s): Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo Executado(s): SILVIO CESAR FRANCO GIOVANNI 1. Relatório nos eventos 10, 25, 36, 54, 61 e 68, tendo a última decisão: a) ordenado a restituição dos valores ao embargante SILVIO CEZAR FILHO FRANCO GIOVANNI FILHO; b) indeferido o pedido de restituição em favor do executado; c) determinado que a Secretaria verificasse se a conta indicada na sentença permanece ativa; d) estando ativa, restou autorizado o levantamento dos valores em favor do exequente; e) não estando a conta a ativa, determinou-se a intimação do terceiro, para que indicasse a conta bancária para restituição dos valores, sob pena de remessa ao FUNJUS. Ato ordinatório para expedição de alvará (evento 71). Certificou-se que a Secretaria não possui acesso às contas particulares para consulta acerca da conta indicada na sentença de evento 1.4. Assim, foi expedido alvará para transferência para a citada conta, tendo o cumprimento retornado com informação “conta de crédito não localizada” (evento 72). Expedida carta de intimação (evento 74), que retornou com informação “desconhecido” (evento 80). Certificou-se nos autos que o feito aguardava o retorno desta Magistrada (evento 81). É o relatório. 2. Compulsando os autos, nota-se que há erro material na decisão de evento 68.1. Onde se lê: “[...] defiro o levantamento dos valores em favor do exequente [...]”, leia-se: “defiro o levantamento dos valores em favor do terceiro SILVIO CEZAR FRANCO GIOVANNI FILHO”. 3. Outrossim, considerando a informação de que a conta não foi localizada, restando também infrutífera a intimação por carta (evento 81), intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se dispõe do endereço atualizado do terceiro (considerando que é seu filho). 4. Informado novo endereço, cumpra-se conforme disposto no item 4 da decisão de evento 68.1. 5. Não informado novo endereço, sopesando-se que é dever de todos aqueles que participam do processo manter o endereço atualizado (artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil), tendo este Juízo encaminhado carta para o endereço que consta nos autos dos embargos de terceiro, promova a transferência do valor ao Funjus, sem prejuízo de eventual pedido posterior de ressarcimento, o qual deverá ser formulado diretamente ao Funjus por meio do site: https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao. 6. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 08:12

Documentos

Conclusão

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014485-55.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0014485-55.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.278,41 Exequente(s): Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo Executado(s): SILVIO CESAR FRANCO GIOVANNI 1. Relatório nos eventos 10, 25, 36, 54, 61 e 68, tendo a última decisão: a) ordenado a restituição dos valores ao embargante SILVIO CEZAR FILHO FRANCO GIOVANNI FILHO; b) indeferido o pedido de restituição em favor do executado; c) determinado que a Secretaria verificasse se a conta indicada na sentença permanece ativa; d) estando ativa, restou autorizado o levantamento dos valores em favor do exequente; e) não estando a conta a ativa, determinou-se a intimação do terceiro, para que indicasse a conta bancária para restituição dos valores, sob pena de remessa ao FUNJUS. Ato ordinatório para expedição de alvará (evento 71). Certificou-se que a Secretaria não possui acesso às contas particulares para consulta acerca da conta indicada na sentença de evento 1.4. Assim, foi expedido alvará para transferência para a citada conta, tendo o cumprimento retornado com informação “conta de crédito não localizada” (evento 72). Expedida carta de intimação (evento 74), que retornou com informação “desconhecido” (evento 80). Certificou-se nos autos que o feito aguardava o retorno desta Magistrada (evento 81). É o relatório. 2. Compulsando os autos, nota-se que há erro material na decisão de evento 68.1. Onde se lê: “[...] defiro o levantamento dos valores em favor do exequente [...]”, leia-se: “defiro o levantamento dos valores em favor do terceiro SILVIO CEZAR FRANCO GIOVANNI FILHO”. 3. Outrossim, considerando a informação de que a conta não foi localizada, restando também infrutífera a intimação por carta (evento 81), intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se dispõe do endereço atualizado do terceiro (considerando que é seu filho). 4. Informado novo endereço, cumpra-se conforme disposto no item 4 da decisão de evento 68.1. 5. Não informado novo endereço, sopesando-se que é dever de todos aqueles que participam do processo manter o endereço atualizado (artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil), tendo este Juízo encaminhado carta para o endereço que consta nos autos dos embargos de terceiro, promova a transferência do valor ao Funjus, sem prejuízo de eventual pedido posterior de ressarcimento, o qual deverá ser formulado diretamente ao Funjus por meio do site: https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao. 6. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014485-55.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014485-55.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.278,41 Exequente(s): Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo Executado(s): SILVIO CESAR FRANCO GIOVANNI 1. Relatório dos autos no evento 10. Proferida sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pronunciou a prescrição, julgando extinta a execução e condenando a parte executada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 25). A parte executada opôs embargos de declaração (evento 28). Decorrido prazo do exequente (evento 34). 2. Dos embargos de declaração. Argumenta a parte executada que a sentença de evento 25 foi obscura, eis que não considerou a nova redação do artigo 921, §5.º, do Código de Processo Civil. Solicitou que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários e, lado outro, seja o exequente condenado, não em razão da prescrição, mas “pela desídia com o processo”. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Não obstante as decisões já prolatadas por este Juízo quanto à condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, fato é que, em 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, por meio da qual o §5° do artigo 921 passou a vigorar com a seguinte redação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Portanto, por força da alteração do mencionado dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, quando a prescrição intercorrente for causa da extinção do processo, a fixação de honorários sucumbenciais não será cabível a nenhuma das partes, que também ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Apelação cível conhecida e não provida. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em atenção à nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, a extinção da demanda pela prescrição intercorrente não implica ônus para as partes. 2. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000378-47.1999.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) – destacou-se. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) – destacou-se. Destarte, como destacado acima, sendo a prescrição intercorrente causa de extinção do processo, a fixação de honorários sucumbenciais não será cabível a nenhuma das partes, de sorte que não há que se falar em condenação por honorários “por desídia com o processo”. Ora, não se está diante de extinção sem resolução do mérito por abandono ou providência similar. A alegada “desídia” do exequente (ou, no caso, inércia ao não promover o andamento da execução) deu ensejo à prescrição e, sendo esta a causa de extinção do feito, não há que se falar em condenação por honorários sucumbenciais nos termos acima expostos. 2.1. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela parte executada para isentar ambas as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. 3. No mais, mantida a sentença de evento 25 tal como lançada. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014485-55.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014485-55.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.278,41 Exequente(s): Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo Executado(s): SILVIO CESAR FRANCO GIOVANNI 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 10, que determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de evento 1.7. Intimado (evento 11), o exequente não se manifestou (evento 17). Expedida carta de intimação (evento 19). Intimado pessoalmente (evento 21), o exequente permaneceu inerte (evento 23). É o relatório. Decido. 2. Da prescrição intercorrente. Incontroverso que. mediante requerimento do exequente, os autos foram remetidos ao arquivo provisório até nova manifestação, na data de 25.10.2011, a fim de que o credor diligenciasse no sentido de localizar bens suficientes para garantia da dívida (evento 1.6). Incontroverso ainda, conforme análise dos autos, que até o presente momento o exequente ainda não ofereceu nova manifestação nos autos. Note-se, então, que os autos permaneceram em arquivo provisório sem manifestação do credor por mais de dez anos. Considerando que o título executivo corresponde a contrato de financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis ou crédito pessoal ou prestação de serviços e outras avenças, o prazo prescricional para cobrança do débito é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso dos autos, o contrato bancário pode ser considerado instrumento particular, com prazo quinquenal para cobrança. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, inciso I do CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Considerando que a execução está fundada em contrato de empréstimo e não em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é o quinquenal e não o trienal. 2. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar o fato ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ ao caso. 3. Não se mostra razoável impor ao exequente o pagamento das custas e dos honorários, mesmo que seja reconhecida a prescrição, haja vista a completa inércia dos executados em adimplir sua obrigação dentro do prazo prescricional. Afinal, o título era hígido ao tempo do ajuizamento da execução, mostrando-se legítima a persecução do crédito. Desse modo, quem deu causa ao ajuizamento demanda executória, deve arcar com as despesas dela decorrentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000893-80.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.03.2021) Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Considerando que a execução permaneceu em arquivo provisório por mais de dez anos, configurada está a prescrição intercorrente. Desnecessária prévia intimação pessoal do credor, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu. Sobre o assunto, é o recente posicionamento do o e. Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL –- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)2. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0013632-79.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 1.604.412/SC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 150 DO STF, ARTIGO 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 18, I DA LEI 5474/1968. TERMO INICIAL VERIFICADO COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO INICIADO COM O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC. ABANDONO DE CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTOS INCONFUNDÍVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM DUAS OPORTUNIDADES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II E ARTIGO 927, V, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000892-90.1996.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.03.2021) Outrossim, em razão do princípio da causalidade e que o devedor deu causa ao ajuizamento da presente execução, diante da inadimplência, deverá o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Cível (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. PROCESSO EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR DEZESSETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ TINHA SE INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC VIGENTE. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003553-83.1996.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008730-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 30.03.2020) 3. Dispositivo. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de evento 1.7 e, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa da penhora e restrição via Renajud, se houver. Ao final, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014485-55.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0014485-55.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.278,41 Exequente(s): Banco HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo Executado(s): SILVIO CESAR FRANCO GIOVANNI 1. HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SILVIO CÉSAR FRANCO GIOVANI, aduzindo que as partes firmaram, em 21/09/2007, o “contrato de financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis ou crédito pessoal ou prestação de serviços e outras avenças”, sob n.° 00360475515, no valor de R$ 23.720,73, que deveria ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas dos juros contratuais de 3,190% ao mês, IOF e taxa de abertura de crédito, vencendo-se a primeira parcela em 01/11/2007 e a última em 01/10/2009. Apontou que o executado deixou de efetuar o pagamento da dívida a partir do vencimento da primeira parcela, estando o contrato totalmente vencido. Pugnou pela citação do executado para pagamento do débito atualizado no valor de R$ 31.278,41. Juntou documentos (evento 1.1, fls. 01/22). Despacho inicial determinando a citação (evento 1.2, fls. 05). Citação do executado (evento 1.2, fls. 10). Certificou-se o decurso do prazo para pagamento do débito, bem como que o executado interpôs embargos à execução em 27/08/2008 (evento 1.2, fls. 15). O exequente solicitou a expedição de ofício para obtenção da última declaração de imposto de renda do executado, bem como requereu a penhora online (evento 1.3, fls. 01). Deferida a penhora online (evento 1.3, fls. 05), que foi parcialmente cumprida (evento 1.3, fls. 11). Transferência para conta judicial (fls. 18). Termo de penhora (fls. 21). Juntada cópia da sentença proferida em embargos de terceiro, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 1.4). O exequente reiterou o pedido para que fosse diligenciada cópia da última declaração de imposto de renda do executado (evento 1.5, fls. 01). Autorizada a requisição de documento à Receita Federal (evento 1.5, fls. 03). Resposta (evento 1.5, fls. 09/28). Na sequência, o exequente pugnou pela suspensão da execução até que fossem localizados bens suficientes para garantia da dívida (evento 1.6, fls. 01). Remessa ao arquivo provisório (evento 1.6, fls. 04). Apontada a existência de saldo vinculado aos presentes autos (evento 05, fls. 08). Arquivamento provisório (evento 1.6, fls. 07). O executado solicitou o desarquivamento do feito (evento 1.7, fls. 03) e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade, apontando a ocorrência de prescrição e pugnando pela extinção do feito (fls. 06/19). Digitalização dos autos (evento 2). É o relatório. 2. Preliminarmente, em atenção ao princípio da não surpresa, com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a objeção de pré-executividade de evento 1.7 no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Eventualmente, não havendo manifestação dos procuradores habilitados, expeça-se carta para intimação da instituição financeira e/ou proceda-se à intimação por meio eletrônico, caso exista informação cadastrada (artigo 246, §1.º, do Código de Processo Civil). Em atenção ao contido no despacho n.° 6491976-CGJ, no procedimento administrativo SEI! 0064888-67.2021.8.16.6000, a intimação deverá ser direcionada ao Kirton Bank S.A – Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A, após incorporação pelo Grupo Bradesco em outubro/2016. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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