Ação Penal - Procedimento Sumário 0006169-50.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006169-50.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0006169-50.2022.8.16.0021 Autuado: AIRTON VILAS BOAS TAVARES Vistos, 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de AIRTON VILAS BOAS TAVARES, ocorrida em 05.03.2022 por suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prisão do noticiado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, testemunha e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa, cientificando-o de seus direitos constitucionais. Como não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO OS FLAGRANTES. 2. Infere-se do auto de prisão em flagrante que foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e que foi recolhida, razão pela qual o conduzido foi posto em liberdade. 3. Estando o noticiado em liberdade, para além da homologação do flagrante, não há necessidade de atuação do Plantão Judiciário. 4. Eventual avaliação da necessidade de imposição de outras medidas cautelares pode ser objeto de análise perante o Juízo Competente. 5. Ante o exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado AIRTON VILAS BOAS TAVARES, homologando o valor da fiança arbitrada. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau 6. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, posto que o noticiado já está em liberdade. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel, 6 de março de 2022. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 2 de 2

07/03/2022, 00:00

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