Inquérito Policial 0006185-04.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006185-04.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0006185-04.2022.8.16.0021 Autuadas: ALISSON RODRIGO DA COSTA SANTOS e BRUNO HENRIQUE GONÇALVES CLARO Vistos, 1. Trata-se de comunicação das prisões em flagrante de ALISSON RODRIGO DA COSTA SANTOS e BRUNO HENRIQUE GONÇALVES CLARO ocorridas nesta data – 06.03.2022. ALISSON pelos delitos de perturbação da tranquilidade e resistência e BRUNO pelos delitos de lesão corporal e resistência. As prisões dos indiciados foram efetuadas legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. Os autos de prisão em flagrante foram assinados pelo condutor, testemunha e pelo conduzido ALISSON, considerando que o noticiado BRUNO está hospitalizado, pois foi alvejado com um tiro disparado pela guarnição da Polícia Militar. Foi expedida nota de culpa, cientificando o conduzido ALISSON de seus direitos constitucionais. Ainda que não preenchidas todas as formalidades, não há aparente ilegalidade na prisão de BRUNO, sendo que as providências necessárias para a perfectibilização do auto devem ser adotadas tão logo tenha ele condições para tal. Como não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO OS FLAGRANTES. 2. Infere-se do auto de prisão em flagrante que foi arbitrada fiança pela autoridade policial em favor de ALISSON no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que foi recolhida, razão pela qual o conduzido foi posto em liberdade. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau Em relação ao noticiado BRUNO, não houve fixação de fiança. 3. Estando noticiado ALISSON em liberdade e BRUNO hospitalizado, para além da homologação do flagrante, não há necessidade de atuação do Plantão Judiciário. 4. Os fatos noticiados são extremamente controvertidos, não se afigurando necessária a fixação de medidas cautelares diversas neste momento, bastando a eles o cumprimento do disposto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal (comunicar eventual alteração de endereço e comparecer a todos os atos do processo). 5. Ante o exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA aos acusados ALISSON e BRUNO. Homologando a fiança arbitrada em relação ao noticiado ALISSON e dispensando fiança em relação ao acusado BRUNO, posto que hospitalizado. 5.1. Fixo como obrigação a ambos aquelas disposições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de sua revisão quando da distribuição dos autos ao Juízo competente. 6. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, posto que ambos estão em liberdade. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel, 6 de março de 2022. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 2 de 2

07/03/2022, 00:00

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