Execução Fiscal 0001618-88.2022.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001618-88.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001618-88.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-88.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.064,01 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Paranavaí/PR em face de VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES e VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES - ME Instada a se manifestar, a parte exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal (seq. 232). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à possibilidade de extinção da execução fiscal em vista do baixo valor do débito, bem como à necessidade de o ente público buscar outros meios de cobrança antes de ajuizar a ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.º 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.184), em 19/12/2023, cuja Ata de julgamento foi publicado no DJE em 05/02/2024, decidiu a questão, pela maioria dos votos e estabeleceu a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em relação aos embargos de declaração apresentados contra o referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada entre 12/04/2024 e 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, decidiu acolher os embargos de declaração estabelecendo que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema n.º1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Neste cenário, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral do STF. Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente a 05/02/2024, não é possível exigir que a Fazenda Pública antevisse a necessidade da adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, conforme o que foi estabelecido pelo STF. Em outras palavras, os requisitos do item 2 do Tema nº 1.184 não são aplicáveis ao caso em questão pois não existiam no momento da propositura da ação, conforme o princípio tempus regit actum. Inclusive, este é o posicionamento das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que objetivando padronizar a interpretação acerca da aplicação das referidas normas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo o Tema n. º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, vejamos: Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. O que também fica evidente pelo fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o item 3, permitiu que os entes federados solicitem a suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já se encontram em tramitação. Por outra perspectiva, através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No caso em comento, o feito foi ajuizado em 1/9/2011, objetivando a cobrança de ISS de 2019, simples de 2017 a 2019 e taxa de fiscalização de 2019 a 2021, no valor de R$ 8.064,01; e verifica-se que de fato o processo está sem movimentação útil há mais de um ano, eis que até o momento não encontrados bens penhoráveis. Destaca-se que o RENAJUD somente é considerado efetivo quando se encontra o veículo, não bastando a mera restrição de circulação/transferência. Portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n. º 547 do CNJ é medida que se impõe. Acerca da aplicação do §5º do art. 1º da Resolução n. º 547, é importante destacar que sua aplicação é válida somente quando a Fazenda Pública comprovar que pode, de fato, localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, anoto que a extinção do presente feito não possibilita o cancelamento da CDA ou a baixa do crédito tributário aqui perseguido, conforme Enunciado 9 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[1]. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. a) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR[2] b) Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Camila Mota Dellantonia Zago– OAB/PR nº 87.794 – o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. c) sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC); d) com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada; e) no mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. [2] Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes Paranavaí, datado eletronicamente. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

07/01/2026, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001618-88.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-88.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.064,01 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES - ME DECISÃO 1. Trata-se de objeção de não executividade apresentada por VLADIMIR ARAÚJO RODRIGUES nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que a parte executada alega a nulidade de citação por edital e a ausência de interesse de agir pelo não preenchimento das exigências contidas no Tema 1184, do STF. Regularmente intimada, a parte excepta requereu a rejeição da exceção apresentada (mov. 144.1). É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. A objeção de não executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Entre os casos que podem ser cogitados na objeção de não executividade figuram odos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a objeção de não executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014).[1] Considerando que a controvérsia dos autos é de direito, passo à sua apreciação. 2.1. Sobre as hipóteses autorizadoras da citação por edital dispõe o art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Neste sentido, foram realizadas pesquisas pelo sistema INFOJUD (mov. 43.1), SIEL (mov. 61.1 e 91.1), SISBAJUD (mov. 63.1), RENAJUD (mov. 64.1), COPEL (mov. 88.1), SANEPAR (mov. 89.1) e operadoras de telefonia (mov. 101.1, 102.1, 103.1 e 104.1), com expedição de ofícios para os endereços encontrados e, todos com resposta negativa (mov. 49.1, 55.1, 70.1, 76.1, 82.1, 96.1 e 117.1), de forma que se considera o referido endereço como incerto, nos termos do inciso II, do art. 256, do CPC. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - SUFICIÊNCIA DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DESNECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO PERANTE OPERADORAS DE TELEFONIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMPROVADO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041311-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - J. 12.03.2021) (TJ-PR - ES: 00413115220208160000 PR 0041311-52.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 12/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2021)[2] Desta forma, considerando que foram adotadas as cautelas necessárias pelo presente juízo, reputa-se válida a citação por edital realizada no mov. 126.1, de modo que afasto a nulidade arguida. 2.2. Quanto a alegação de ausência de interesse de agir, tem-se que o CNJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio da Resolução n. 547/24, fixou alguns parâmetros para a aplicação do entendimento jurisprudencial: a) a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre, conforme o disposto no art. 2º, §1º da Resolução; b) a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa, nos termo do art. 2º, §2º da Resolução. Assim, inaplicável entendimento que foi tomado após o início do procedimento executório. 3. Por conseguinte, rejeito o pedido exposto na objeção de não executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. 4. Sem custas e honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1.590.292/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14-2-2018). 5. Nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro o valor dos honorários advocatícios devidos ao curador especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. 6. Preclusa a presente, intime-se o Município de Paranavaí para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 7. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/157526816/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-572108-sp-2014-0217790-3. Acesso em Agos.2021. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000014546501/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0041311-52.2020.8.16.0000. Acesso em: jul 2023.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001618-88.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-88.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.064,01 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES - ME DECISÃO 1. O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ requer o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido cabe citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas. (CUNHA.2013, p. 219) A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta. (LYNCH. 2007, p.111) Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida. (ROCHA. 2009. p. 88) Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Na espécie, tendo em vista o contido na certidão de mov. 34.1, a qual informa que a empresa executada foi interditada pela vigilância sanitária em razão dos diversos focos de dengue encontrados no local, e que, depois do ocorrido a empresa mudou-se da comarca, não sabendo seu vizinho precisar o local, é de se entender pela dissolução irregular. É certo ser suficiente para tanto a mera certidão do oficial de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1044877-0 - Cascavel -Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime J. 30.07.2013) No que tange ao prazo para o redirecionamento entendo por adotar a teoria da actio nata, ou seja, aquela que entende que a pretensão surge com a violação de um direito, e com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo de prescrição – tudo conforme a inteligência do artigo 189 do CC. Assim, o termo inicial – dies a quo – para a contagem do prazo prescricional de cinco anos dá-se, não com a citação da pessoa jurídica, mas sim do dia em que se constatarem os indícios de atos ilícitos praticados, ou então no momento em que restar configurada a responsabilidade subsidiária do sócio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONTA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA, MAS SIM DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a lei exige, como condição para responsabilização do sócio, a prática de certos atos ilícitos, do ponto de vista do ordenamento jurídico ou mesmo do objeto social da sociedade, evidente que a prescrição, em relação a ele, somente se inicia na data em que o Fisco toma conhecimento desse ato. Por outras palavras significa dizer que nasce o direito de ação quando o sócio viola o direito do credor. Raciocínio contrário implicaria em flagrante violação do art. 135 do CTN, pois corresponderia a imposição de responsabilidade a quem não tem, com base num critério puramente objetivo. Aplica-se aqui o princípio da "actio nata". Entendimento consolidado nesta Câmara (Ap. Civ. 348.755-0; AI 430.855-2; AI 407. 852-0). (TJPR - 2ª C.Cível - AI 0513241-6 - Loanda - Rel.: Des. Cunha Ribas - Unanime - J. 13.01.2009) 2. Portanto, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa do sócio-administrador da empresa devedora, Sr. VLADIMIR ARAUJO RODRIGUES, utilizando-se do sistema INFOJUD para busca do seu CPF, bem como, endereços possíveis para citação. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS: CUNHA, Rogerio de Vidal. Curso Didático de Direito Tributário. ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88

31/03/2023, 00:00

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