Procedimento Comum Cível 0069183-34.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069183-34.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 20:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 15:09

Confirmada

05/05/2024, 00:30

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 17:44

Confirmada

25/04/2024, 08:35

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 18:05

Documento (Informações)

24/04/2024, 17:07

Confirmada

23/04/2024, 07:34

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:34

Recebimento

18/04/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0069183-34.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0069183-34.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): MARINA KRIGAS DA SILVA Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Preliminarmente, considerando que as Cortes Superiores exigem a comprovação, no momento da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, suspensão dos prazos processuais, bem como do expediente forense e, tendo em vista que o ato que estabeleceu a prorrogação dos prazos, em razão da instabilidade do sistema PROJUDI no dia 13.07.2023 foi veiculado em 27.07.2023 (DJe nº 3481/2023), determino que a Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores providencie a juntada aos autos do Decreto Judiciário nº 482/2023 – D.M. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

14/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n.° 0069183-34.2019.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 82.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 79.1. Argumenta a ré que a sentença apresentou contradição e que é ultra petita, pois condenou a empresa ré por uma obrigação de fazer que não foi requerida pela autora, tendo sido inclusive argumento utilizado para condená-la em dano moral. Argumentou, pelo exposto, na não observância dos artigos 141 e 492 do CPC por este Juízo. Ademais, apontou omissão da sentença quanto à limitação da multa diária aplicada. Intimada a se manifestar (evento 89.1), a autora pugnou pelo não provimentos dos embargos de declaração apresentados. Sustentou que a alegação de que a sentença tenha sido ultra petita é descabida, tendo em vista que a não devolução dos documentos à parte autora é justamente o que deu ensejo à demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. 1.1. Com razão a ré, uma vez que, não obstante a parte autora tenha noticiado no item “IV”, “2”, da petição inicial, que a requerida não forneceu a documentação do veículo descrito na exordial até a data de seu ajuizamento, não formulou qualquer requerimento de condenação da parte ré à devolução da referida documentação, de modo que, nesse ponto, a sentença é ultra petita, devendo, assim, ser extirpada a condenação lançada na alínea “b” do DISPOSITIVO, restando, pois, prejudicado o pedido de limitação da multa diária fixada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para o fim de, suprindo a contradição apontada pela ré, extirpar a condenação à obrigação de fazer lançada na alínea “b” do DISPOSITIVO da sentença de evento 79.1. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARINA KRIGAS DA SILVA. Réu: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. RELATÓRIO MARINA KRIGAS DA SILVA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de indenização contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que: a) é viúva do Sr. José Aparecido da Silva; b) a ré propôs a Ação de Busca e Apreensão n. 0059649-03.2018.8.16.0014 em face de José Aparecido da Silva, titular do financiamento do veículo que originou a suposta dívida exequenda; c) o Sr. José estava adimplente com o contrato de financiamento e faleceu, de modo que fazia jus ao seguro de vida com quitação integral do débito financiado; d) após o óbito do Sr. José, contatou a ré para informar o falecimento, por meio do protocolo n. 2018-77-148352- 0, tendo a ré solicitado o envio da documentação pertinente para acionar o seguro e quitar o financiamento; e) a parte ré a orientou a aguardar o trâmite para solicitação de tal seguro, sem a necessidade do pagamento das demais parcelas; f) contudo, foi surpreendida com o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão n. 0059649-03.2018.8.16.0014, com a apreensão do veículo objeto do financiamento, o que causou constrangimento e indignação à parte autora; g) a mencionada ação foi julgada improcedente, com fulcro nos argumentos ora alegados, tendo transitado em julgado; h) ocorre que, como houve busca e apreensão do veículo, a ré PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ficou em posse do veículo por meses até a restituição, bem como, até a propositura da ação, não havia devolvido a documentação do veículo, tais como CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o que impedia a regularização e a alienação; i) diante dos fatos narrados, sustenta que sofreu danos materiais, consistente em despesas com advogado na referida ação, no importe de R$ 1.500,00, e danos morais, haja vista que a ação de busca e apreensão foi descabida, tendo a parte autora ficado sem poder usufruir do carro pelo período que ficou apreendido e, não podendo fazer uso da documentação pertinente, visto que a ré não a devolveu, até o momento. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de: i) R$ 1.500,00, a título de danos materiais; ii) R$ 10.000,00, por danos morais. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2/1.11). Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora, determinada a citação da ré, bem como designada audiência de conciliação (evento 15.1). Após, foi expedida carta de citação da parte ré (evento 19.0). A ré apresentou contestação em evento 24.1, aduzindo que: a) foi realizada a contratação do financiamento nº 20026696501, a ser quitado em 36 parcelas, tendo sido efetuado o pagamento de apenas dez parcelas do contrato, restando inadimplentes as demais; b) diante do inadimplemento, exerceu seu direito para ver a obrigação satisfeita, ou seja, ingressou com a ação de busca e apreensão, não tendo havido qualquer ilicitude no ajuizamento da ação, pois, com o falecimento do financiado, prossegue a obrigação de adimplir o débito durante a análise de sinistro do Seguro Proteção Financeira, o que não ocorreu; d) após a apuração do falecimento do financiado, houve liquidação do contrato durante a ação, mediante indenização de sinistro, sendo o contrato baixado em sistema no dia 02/10/2018, tendo requerido a extinção da ação de busca e apreensão; e) a autora não comprovou que os fatos narrados causaram prejuízos à sua personalidade; f) Quanto aos danos de ordem material, alega que os honorários decorrentes do contrato celebrado entre a requerente e seu procurador não podem ser exigidos de terceiro que não fez parte do negócio jurídico e por se tratar de contraprestação a um serviço de seu interesse. Ao final, requereu a improcedência da ação, visto que ao exercer o seu direito de ação, não cometeu qualquer irregularidade. Juntou procuração e documentos (eventos 7.2 e PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 29.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 29.1). Aduziu que a ré impugnou genericamente as alegações constantes da exordial, não apresentando documentos ou fatos impeditivos de seu direito, não tendo impugnado a informação de que a aurora contatou a empresa por meio do serviço de atendimento ao usuário para noticiar o ocorrido. Ainda, asseverou que, diferentemente do alegado pela ré, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, afastando-se as alegações da requerida. Contra- argumenta que o dano moral ocorreu, pois ficou sem a posse do veículo por meses até a restituição e, inclusive, a documentação do carro não foi devolvida, de modo que se viu impedida de circular com o veículo, bem como de vendê-lo, sendo esta a sua pretensão, tudo isso, porque, mesmo após serem restituídos, os documentos permaneceram com a ré indevidamente, apesar de ter sido determinado, nos autos de ação de busca e apreensão referidos, que a ora ré procedesse à devolução de tais documentos. Intimadas a especificarem as provas pretendidas (evento 42.1), as partes se manifestaram nos eventos 37.1 e 39.1. Em decisão saneadora, foram delimitadas as questões de fato e de direito; determinou-se a inversão do ônus da prova; foram deferidos o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (evento 41.1). A parte autora juntou documento (evento 50.2). Em petição de evento 57.1, a parte autora desistiu da produção da prova oral, requerendo o julgamento antecipado do feito, visto que a parte ré também assim já havia se manifestado. Assim, em decisão de evento 69.1, foi declarada encerrada a fase de instrução processual e determinou-se a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Contudo as partes permaneceram inertes (eventos 74.0 e 75.0). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Responsabilidade Civil da Ré. O presente feito tem como questão central verificar se a ré, ao ingressar com ação de busca e apreensão de veículo financiado, exerceu regularmente seu direito ou se tal conduta gerou danos de ordem material e moral à parte autora. A responsabilidade civil do causador do dano é consagrada como direito fundamental (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da obrigação de reparação do dano causado por ação ou omissão. Com base nos citados dispositivos, a doutrina elenca como elementos essenciais da responsabilidade civil: a) a ação ou omissão voluntária (conduta); b) o dano; c) a relação de causalidade ou nexo causal; e d) a culpa (lato sensu). Para verificação da existência de hipótese de responsabilização civil, cabe ao julgador examinar a presença dos referidos elementos com base na descrição dos fatos, contrapondo as alegações das partes e, sobretudo, fundamentado na análise do conteúdo probatório produzido nos autos. No entanto, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa a prova da culpa do prestador, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme preceitua o artigo 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Assim, a relação entre o consumidor e a ré deve ser analisada sob PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA o prisma da responsabilidade civil objetiva, de sorte que basta a prova dos danos e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Verifica-se que a ora ré e o Sr. José Aparecido da Silva firmaram contrato de financiamento n. 20026696501, em 24/06/2017. Como garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em alienação fiduciária o veículo Toyota/Corolla XLI 1.6, placa LWJ-6752. Contudo, deixou-se de efetuar o pagamento das parcelas, a partir daquela vencida em 26/05/2018, o que ensejou o vencimento antecipado do débito. Por conseguinte, a ré ingressou com Ação de Busca e Apreensão n. º 0059649-03.2018.8.16.0014, distribuída perante a 1ª Vara Cível deste Foro Central, na qual requereu a expedição de mandado liminar de busca e apreensão e, ao final, pugnou pela procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade do bem. Por seu turno, a parte autora aduz que o Sr. José Aparecido da Silva veio a óbito em 02/05/2018, e que estava adimplente com sua obrigação até a data do óbito e que, a partir de então, notificou a seguradora para quitar o contrato de financiamento. Observa-se que o contrato de financiamento possuía seguro de proteção financeira, firmado conjuntamente no momento da obtenção do crédito com a instituição financeira, administrado pela Zurich Santander Brasil (evento 1.4 – p.17). Outrossim, conforme destacado na própria sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão, o Sr. José estava adimplente com o contrato de financiamento até a data de seu óbito (02/05/2018), eis que somente foi notificada da mora no tocante à parcela 11, vencida em 26/05/2018 e seguintes (evento 1.4 – p. 19). Ademais, constata-se que o óbito foi comunicado à seguradora em 21/05/2018, ou seja, antes do vencimento da referida parcela, conforme se extrai do documento colacionado no evento 1.9. Logo, os valores cobrados pela instituição financeira, ora ré, não eram exigíveis do espólio do Sr. José na ocasião da propositura da demanda, pois o saldo remanescente do contrato de financiamento do bem deveria ter sido quitado pelo seguro, constante do contrato prestamista firmado concomitantemente com o financiamento. Portanto, a autora, viúva do Sr. José, promoveu as diligências necessárias para o acionamento do seguro e informação à seguradora. De modo que, eventual PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falha por parte da seguradora, ao deixar de comunicar o óbito do segurado à instituição financeira ré, não poderia ser atribuída à autora, em razão da responsabilidade solidária e objetiva entre a seguradora e a financeira, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único e 18, ambos do CDC. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0069183-34.2019.8.16.0014. Diante do exposto, infere-se que a propositura da ação de busca e apreensão foi indevida, restando comprovado o ato ilícito praticado pela ré, devendo a autora ser indenizada pelos danos sofridos. 2.2. Dano Material. Pugna a autora pelo ressarcimento de danos materiais consistentes em pagamento de honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Contudo, os honorários advocatícios contratuais, que foram convencionados entre a parte autora e o seu procurador, na ação de busca e apreensão, não constituem dano material passível de indenização. Sobre a questão, Theotonio Negrão leciona que “os honorários advocatícios contratuais, porque decorrente de avença estritamente particular, não podem ser 1 ressarcidos pela parte sucumbente, já que não participou do ajuste”. Nessa toada, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de 1 RDDP 53/146 – Código de Processo Civil Comentado; Saraiva, 2008, p. 154. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1515433/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) Este também e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. BANCÁRIO. INDEVIDA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADAS AS DESPESAS COM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003692- 54.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 06.11.2018) (TJ-PR - RI: 00036925420168160089 PR 0003692-54.2016.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2018) Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. 2.3. Danos Morais. Verifica-se que o veículo Toyota/Corolla XLI 1.6, placa LWJ- 6752, objeto do contrato de financiamento, foi apreendido no âmbito da Ação de Busca e Apreensão n. 0059649-03.2018.8.16.0014, em 11/09/2018 (evento 22.2 – Autos n. 0059649- 03.2018.8.16.0014), sendo restituído o carro em 24/10/2018 (evento 68.2 - Autos n. 0059649- 03.2018.8.16.0014), após decisão que revogou a liminar concedida e determinou a restituição imediata do bem (evento 55.1 - Autos n. 0059649-03.2018.8.16.0014). Desse modo, a parte autora permaneceu 45 (quarenta e cinco) dias, sem poder dispor do veículo, seja utilizando-o ou vendendo-o. Porém, insta ressaltar que a parte autora não demonstrou que perdeu a oportunidade de concretizar qualquer negócio jurídico de compra e venda, em razão da busca e apreensão, bem como não comprovou alguma situação gravosa decorrente da ausência da posse do veículo. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Por outro lado, deve-se levar em conta o dispêndio de tempo e preocupação causados pela propositura indevida da ação de busca e apreensão. Nos dizeres de Yussef Said Cahali, o dano moral é caracterizado pela “privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, acrescentando que será moral o dano que “molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (in Dano Moral, 3ª ed., São Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 22). Não bastasse, o mandamento impresso na seara consumerista determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC). Deste modo, merece acolhimento a pretensão da condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, pois não restam dúvidas quanto à ilicitude praticada pela parte ré ao falhar na sua prestação do serviço. Resta, somente, portanto, a fixação, o arbitramento do “quantum” devido. 2.3.1. Da fixação do quantum indenizatório. Tenho de reconhecer que a fixação do “quantum” devido é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...”. Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Portanto, para a fixação do valor a ser indenizado, há que se considerar que a parte autora é hipossuficiente quando comparada com a parte ré, o que vem a graduar o seu poderio econômico. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da parte ré, ao passo que do ato ilícito restaram consequências à parte autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela parte ré no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no empobrecimento da ré ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de: (a) condenar a ré ao pagamento à parte autora da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente aos danos morais suportados, que deverá ser atualizado PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 pelo INPC/IGP-DI desde a data da sentença, acrescidos de juros de mora, de 1% (um por 3 cento) (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 240), até o dia do efetivo pagamento. (b) ordenar que a parte ré proceda à devolução da documentação referente ao veículo Toyota/Corolla XLI 1.6, placa LWJ-6752, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Diante da sucumbência recíproca, com amparo no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e de 60% para a parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a inexistência de proveito econômico, a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, destacando-se, ainda, a ausência participação em audiência de instrução e julgamento (art. 85, 2º, do CPC). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando a atuação do procurador, a média complexidade das 2 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a análise do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características, sempre haverá distinção no aspecto subjetivo. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 821691 SP 2015/0289475-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017) PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA matérias versadas, o tempo despendido para a solução da lide, bem como o valor do proveito econômico obtido, e a ausência de participação em audiência de instrução e julgamento. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (evento 15.1), a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais ficará suspensa, em relação a ela, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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