Procedimento Comum Cível 0025092-05.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025092-05.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025092-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025092-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERT ALEXANDRE BRITO Réu(s): AGNALDO LUIS CAMARGOS DANIEL PUSCH LEONARDO DOS SANTOS OTREMBA Vagner dos Santos Otembra D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por Robert Alexandre Brito em face de Vagner dos Santos Otremba, Leonardo dos Santos Otembra, Daniel Push e Agnaldo Luiz Camargos. Foi proferida sentença de improcedência no evento 230, sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, no evento 245, houve a juntada de acórdão proferido pelo e. TJPR, apontando que a sentença havia sido mantida em grau recursal. No evento 249, a procuradora constituída pela parte ré requereu a intimação da parte autora para proceder ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sobreveio despacho judicial determinando que a parte ré esclarecesse o requerimento formulado, ante a informação de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 253). Após ser intimada, a procuradora da parte ré informou que o autor é credor da quantia de R$66.858,82 (sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em razão de condenação ocorrida nos autos nº. 0033266-03.2017.8.16.0182. No evento 265, a parte autora informou que o referido processo está em fase de cumprimento de sentença e que não recebeu valores, tampouco obteve mudanças em suas condições financeiras. O réu Agnaldo apresentou manifestação no evento 266. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário, para fins de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte, que o credor demonstre, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a alteração da situação de insuficiência de recursos do beneficiário. In casu, a parte ré defende que houve a alteração das condições financeiras do beneficiário, ora autor, em razão do fato de ser credor da quantia de R$66.858,82 (sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em ação judicial em trâmite. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não cabe razão à procuradora da parte ré. Isso porque a parte não logrou comprovar que os referidos valores foram efetivamente auferidos pela parte sucumbente e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). (...)” (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC. VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM PARCELAS A SEREM PAGAS. GASTOS MÉDICOS COM DOENÇA SUPERIORES AO VALOR RECEBIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE VALORES FUTUROS A RECEBER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056409-09.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.04.2023) Outrossim, destaca-se que a i. procuradora sequer acostou planilha de cálculo à petição de requerimento de instauração do cumprimento de sentença. Destarte, indefiro o requerimento formulado no evento 249. 2) Intime-se a parte ré Agnaldo Luiz Camargos para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o requerimento formulado no evento 266, porquanto, s.m.j, não houve determinação nesse sentido em sede de sentença, tampouco no acórdão proferido pelo e. TJPR. 3) Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

01/12/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025092-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025092-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERT ALEXANDRE BRITO Réu(s): AGNALDO LUIS CAMARGOS DANIEL PUSCH LEONARDO DOS SANTOS OTREMBA Vagner dos Santos Otembra S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por Robert Alexandre Brito contra Vagner dos Santos Otremba, Leonardo dos Santos Otembra, Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos, em que narra, em suma, que ajuizou ação judicial de execução de título executivo extrajudicial em face dos réus, sendo que a demanda em comento tramita junto a 2ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº 0002201-92.2016.8.16.0030. O contrato objeto da lide foi firmado em 18/09/2015, no qual consta como cessionário a pessoa de Vagner dos Santos Otremba e de Leonardo dos Santos Otembra como avalista. Além disso, no contrato, o cessionário se declara proprietário do terreno matriculado sob o número 4311, que se encontra em nome de Daniel Pusch, que se declarou ciente dos termos do acordo. Afirma, o autor, que os réus realizaram o contrato com o nítido propósito de prejudicá-lo, ou seja, de não adimplir com o pactuado, sendo que, inclusive, omitiu a propriedade do imóvel junto a receita federal, tudo com ciência da pessoa de Daniel. Acrescentou que restou demonstrado naqueles autos que não possuem, os executados, quaisquer outros bens ou direitos em seus nomes, bem como a má-fé dos mesmos ao venderem um bem previamente dado em garantia de uma dívida. Ocorre que a pessoa de Daniel Pusch, apesar de ter oferecido o terreno mencionado em garantia, após 60 (sessenta) dias vendeu o bem para a pessoa de Agnaldo Luiz Camargos. Informou que, naqueles autos, estão sendo realizadas diversas tentativas para o recebimento do valor devido pelos réus ao autor, porém, até a presente data, todas restaram inexitosas. Para que não pairassem dúvidas a respeito da irregularidade da referida venda, a parte autora requereu ao juízo que fossem intimadas as pessoas de Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos para que justificassem em que condições e de que forma foi realizada a compra e venda do imóvel objeto da presente lide. Narra o autor que naquela ação Daniel Pusch relatou que em meados de julho de 2015 iniciou as negociações com o sr. Mario Otembra, intermediado pelo ora réu Vagner do Santos Otembra, a fim de adquirir o imóvel matriculado sob o nº 36.311, findas as negociações, restou acordado que o referido imóvel seria comprado pela quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, como parte deste pagamento, seria entregue o terreno matriculado sob o nº 4311, objeto da presente lide. Daniel acrescentou que, na época em que foi efetuado o contrato de compra e venda, objeto desta ação, as negociações já haviam se completado, e que ainda que tenha de fato assinado o contrato, não se ateve à garantia contida no mesmo. Afirma, o autor, que Daniel Pusch foi inicialmente intimado em 29/08/2017 tendo relatado, na ocasião, que só tomou conhecimento de que o imóvel foi dado em garantia e, posteriormente vendido ao sr. Agnaldo Luiz Camargos, no momento da intimação. Todavia, posteriormente, já por meio de defensor, alegou que assinou o contrato de compra e venda, não se opondo à penhora do referido bem, tendo em vista a finalização das negociações e que restavam apenas as transferências dos imóveis para que a compra se adequasse às diretrizes estabelecidas pelo Código Civil. Afirmou que as alegações prestadas por Daniel e Agnaldo são inconsistentes e até mesmo contraditórias em alguns pontos, e que Daniel vendeu o imóvel dado em garantia mesmo estando o mesmo em caução para o pagamento da dívida estipulada em contrato. Ainda, segundo ofício juntado naqueles autos, narra que a matrícula do imóvel informa que Daniel Pusch teria adquirido o imóvel da pessoa de Paulo Cesar Sonaglio em 23/11/2012, sendo que, em 18/11/2015, vendeu para Agnaldo Luiz Camargos. Igualmente, informou que naqueles autos encontra-se uma procuração por instrumento público de Daniel para a pessoa de Marcia datado de 13/10/2015 dando poderes para ela vender imóvel, sendo possível verificar que, em menos de 30 (trinta) dias após dar o imóvel em garantia, outorgou poderes para uma terceira pessoa poder vendê-lo, tendo esta de fato vendido o bem após 36 (trinta e seis) dias. Destacou que os valores apresentados por Agnaldo e a matrícula do imóvel encontram-se desproporcionais, pelo que acredita que, de fato, a referida compra e venda não teria ocorrido, mas simplesmente uma simulação, no objetivo de desvio de finalidade para se livrar de uma possível penhora de seu imóvel, pois não é crível que, como consta na matrícula, o imóvel tenha sido vendido por R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista e em dinheiro, sendo que, segundo documentos juntados por Agnaldo, o mesmo teria sido vendido por R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), de forma parcelada. Afirmou que o réu Agnaldo justificou, naqueles autos, que o imóvel foi comprado, de fato, pelo valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, que por orientação da procuradora do vendedor, a escritura pública teria sido lavrada no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme narra o autor, aquele Juízo definiu que a discussão a respeito da nulidade de compra e venda argumentada no bojo daqueles autos deveria ser feito em autos apartados, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Por tudo isso requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, requereu o julgamento procedente do pedido para declarar a nulidade do ato jurídico, a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do réu, restaurando assim a garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito; caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico, requereu, igualmente, a declaração de nulidade para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido. Por fim, requereu o aproveitamento das provas já produzidas nos autos de ação judicial de execução de título executivo extrajudicial. Juntou documentos no evento 15. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido no evento 17. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão exara no evento 17 (evento 22). Ante a decisão provisória proferida em sede de recurso, que decidiu pela suspensão da decisão agravada e continuidade do processo com momentânea isenção de pagamento do preparo da ação, a petição inicial foi recebida no evento 30. Citado, o réu Agnaldo Luiz Camargos apresentou contestação no evento 46, quando afirmou que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante todas as cautelas necessárias, até mesmo certidão negativa de ônus reais e pessoais sobre o imóvel, e providenciou o registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Registro Imobiliário competente. Argumentou que sem o registro, a “pseudo garantia” com a denominação de garantia real produz efeitos apenas entre as partes, não sendo oponível “erga omnes”, pela ausência do registro. Acrescentou que também estão ausentes os requisitos configuradores da fraude contra credores, e que deve ser protegido seu direito de propriedade imobiliária. Diante do exposto, requereu a improcedência da ação. Conforme o acórdão constante no evento 68, o agravo de instrumento interposto foi conhecido e provido, concedendo, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu Daniel Pusch apresentou contestação no evento 70, quando afirmou que os fatos narrados na petição inicial são inverídicos, que não passam de alegações sem embasamento probatório, e que o autor não pode comprovar a má-fé dos réus quando da assinatura do contrato. No mais, argumentou que no momento da assinatura do contrato objeto desta lide, já havia finalizado as negociações com o sr. Mario Otembra, não tendo sido realizada a transferência do imóvel apenas em razão da pecúnia necessária para o pagamento das taxas e impostos devidos, pelo que não ofereceu o bem como garantia, posto que na data da assinatura do contrato não era mais o proprietário de fato do imóvel, sendo este pertencente a Vagner dos Santos Otembra. Informou, ainda, que tanto o contrato objeto da lide quanto o instrumento de procuração que foram assinados, assim o foram por requisição do sr. Mario Otembra, que foi identificado como genitor dos réus Vagner dos Santos Otembra e Leonardo dos Santos Otembra, pessoa com quem estava realizando as negociações. Acrescentou que não realizou quaisquer negociações com o réu Agnaldo Luiz Camargos. Por fim, afirmou que não é possível afirmar que assumiu qualquer obrigação decorrente do contrato objeto da lide dos autos n. 0002201- 92.2016.8.16.0030, de tal modo que não foi identificado como sujeito passivo da execução. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita, e que seja julgada totalmente improcedente a presenta ação. Citado, o prazo do réu Leonardo dos Santos Otembra decorreu sem que houvesse manifestação (evento 108). Tendo em vista que os réus Vagner e Leonardo, apesar de devidamente citados (eventos 41.1 e 105.1) não apresentaram contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia dos réus (evento 112). No evento 117, foi declarada a revelia dos réus Leonardo dos Santos Otembra e Vagner dos Santos Otembra, todavia, sem a produção de efeitos do art. 344 do CPC, em virtude da apresentação de contestação pelos demais corréus, nos termos do art. 345, I, do CPC. O autor apresentou impugnação às contestações nos eventos 126.1 e 126.2, quando requereu a rejeição das questões de mérito suscitadas pelos réus em suas contestações, julgando-as totalmente improcedentes. No mais, ratificou todos os pedidos elaborados na inicial, pugnando pelo seu deferimento, condenando, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a juntada da procuração citada na petição inicial, fornecida de Daniel para Marcia bem como o contrato de compra e venda realizado entre Daniel e Mario Otembra (evento 136). O réu Daniel Pusch requereu a designação de audiência de instrução, posto que pretende o depoimento pessoal do autor, dos demais corréus e de testemunhas. No mais, requereu a intimação dos demais corréus para apresentarem o instrumento de procuração reconhecido e o contrato de compra e venda do imóvel. Reiterou o pedido no evento 158, quando informou que se encontra recolhido junto a Cadeia Pública Hidelbrando de Souza em Ponta Grossa e requereu a realização da audiência de forma virtual. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no evento 160.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e oral. No evento 172, foi esclarecido acerca do ônus da prova de cada parte. A audiência de instrução foi realizada, importunidade em que foi realizada a inquirição do autor e dos requeridos Agnaldo Luiz Camargos e Daniel Pusch (evento 215). As partes apresentaram suas alegações finais nos eventos 227 e 228. Vieram-me conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de Ação Pauliana ajuizada por Robert Alexandro Brito contra Vagner dos Santos Otremba, Leonardo dos Santos Otremba, Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos, visando a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 4311, realizado, em tese, com o intuito de fraude contra credores, no qual figurou como vendedor o requerido Daniel Pusch e como comprador o réu Agnaldo Luiz Camargos. Pois bem. A ação pauliana tem por finalidade a declaração de nulidade de negócio fraudulento, nos termos do disposto no artigo 171, II, do Código Civil, incumbindo ao credor demonstrar a insolvência do devedor e o ajuste fraudulento com o terceiro. Impõe-se, para a procedência do pedido, sejam demonstrados os seguintes requisitos: (a) um crédito anterior ao ato impugnado; (b) que o ato impugnado acarretou prejuízo ao credor, seja porque o devedor estava insolvente ao tempo da prática do ato tido como fraudulento, ou porque a prática desse ato o tenha levado à insolvência (eventus damni); (c) que o devedor estava agindo de má-fé, com nítido intuito de prejudicar seus credores (concilium fraudis). No presente caso, vislumbra-se que, na data de 18 de setembro de 2015, o autor firmou, com o requerido Vagner dos Santos Otremba, o “Instrumento Particular de Compra e Venda Cessão de Quotas Sociais BDN Bar e Restaurante Ltda – CNPJ 20.105.704/0001-36”, no qual o requerido Leonardo dos Santos Otremba figurou como avalista. No referido contrato, o requerido Vagner dos Santos Otremba ofereceu garantia real, consistente no imóvel de matrícula nº 4311 do 2º CRI desta Comarca, que era de propriedade do requerido Daniel Pusch, o qual figurou como anuente do negócio jurídico (cf. eventos 1.6 e 1.7). Ocorre que, após ter figurado como anuente no mencionado contrato, na data de 18 de novembro de 2015, o requerido Daniel Pusch vendeu o imóvel dado em garantia ao requerido Agnaldo Luiz Camargos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que o imóvel de matrícula nº 4311, dado como garantia real no contrato firmado entre o autor e o réu Vagner dos Santos Otremba, com anuência do anterior proprietário, o requerido Daniel Pusch, foi vendido para o requerido Agnaldo Luiz Camargos, o que teria acarretado a insolvência dos requeridos Vagner dos Santos Otremba e Leonardo dos Santos Otremba, ambos executados nos autos nº 0002201-92.2016.8.16.0030. Ocorre que, malgrado exista a insolvência dos requeridos supracitados, o primeiro requisito não se encontra satisfeito, vez que, no contrato entabulado entre o autor e o requerido Vagner dos Santos Otremba, consistente no “Instrumento Particular de Compra e Venda Cessão de Quotas Sociais BDN Bar e Restaurante Ltda – CNPJ 20.105.704/0001-36”, consta que o adimplemento deveria ser realizado até o dia 31/12/2015, sendo que a venda supostamente fraudulenta, objeto da lide, foi efetivada aos 18/11/2015, ou seja, quando o autor ainda não possuía um crédito em seu favor, já que o réu Vagner dos Santos Otremba, naquele momento, ainda não havia se tornado devedor inadimplente. Deste modo, verifica-se a ausência de crédito anterior ao ato impugnado, cujo requisito é essencial para a configuração de fraude contra credores. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES (AÇÃO PAULIANA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE INCLUIU O TERCEIRO INTERESSADO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E ESTENDEU A ELE OS SEUS EFEITOS (INEFICÁCIA DE ATO DE ALIENAÇÃO). ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ART. 966 VIII DO CPC. TERCEIRO QUE SEQUER PRETENDIA FAZER PARTE DA LIDE E QUE TAMPOUCO HAVIA APRESENTADO SEU TÍTULO DE CRÉDITO AO JUIZ ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRÉDITO DO TERCEIRO QUE NÃO É ANTERIOR AO ATO IMPUGNADO NA AÇÃO PAULIANA. REQUISITO ESSENCIAL DA FRAUDE CONTRA CREDORES QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. FATO INEXISTENTE QUE FOI ADMITIDO COMO OCORRIDO PELO JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA RESCINDIDA APENAS NO QUE TOCA À EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO TERCEIRO INTERESSADO. DESNECESSIDADE DE NOVA DECISÃO A RESPEITO DO TERCEIRO INTERESSADO.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051659-03.2018.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.07.2020) AÇÃO PAULIANA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE REFORMA, LANÇADO COM BASE NO REGIME JURÍDICO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, NÃO ACOLHIDO. CAUSA DE PEDIR VEICULADA NOS AUTOS QUE NÃO REFERE À POSSÍVEL FALTA DE REGISTRO, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO, DA CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO OU DO CORRELATO AUTO DE PENHORA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE, EM VERDADE, NA COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DAQUELE QUE ALEGA A FRAUDE É ANTERIOR AO ATO DE DISPOSIÇÃO, OU À ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO DEVEDOR, BEM COMO DE QUE O ATO PREJUDICIAL AO CREDOR É CAPAZ DE TORNAR O DEVEDOR INSOLVENTE. EFETIVA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE E ANTERIORIDADE DA DÍVIDA ( -EVENTUS DAMNI DANO). CONLUIO COM O ADQUIRENTE (CONSILIUM FRAUDIS) EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, IGUALMENTE EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL ARBITRADOS. DESPROVIDO. 1. É descabido alegar que a fraude contra credores deve ser afastada com base na falta de citação acerca da Ação de Despejo antes da transação que se pretende anular, porquanto tal raciocínio refere, em verdade, ao regime jurídico das demandas executivas, que permite reconhecer a não ocorrência da fraude à execução ante a ausência do registro imobiliário da certidão de admissão da execução. 2. O teor da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável na vertente situação, não sendo possível presumir a inocorrência da fraude contra credores pela inexistência de registro de penhora na matrícula dos imóveis em questão, ou, supostamente, de provas da má-fé do adquirente. 3. Nas ações como a presente, em que a causa de pedir refere ao reconhecimento da fraude contra credores, cabe estabelecer se a dívida em voga é anterior ao ato de disposição pelo devedor, e se este ato foi capaz de ensejar a sua insolvência, o que restou devidamente provado no caso dos autos. 4.(...). (TJPR - 11ª C.Cível - 0020035-72.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 01.08.2018) AÇÃO PAULIANA E EMBARGOS À EXECUÇÃO.CHEQUES.AGRAVO RETIDO (RÉUS/EMBARGANTES). FALTA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO."... para que o recurso de agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação"1.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA/EMBARGADA). I - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.RECONHECIDA. EMISSÃO DE CHEQUES POR INCAPAZ. ATO NULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, II, E 166, I, AMBOS DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. II - FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR CAUSA SUPERVENIENTE. VERIFICADA. CONDIÇÃO DE CREDOR INEXISTENTE. III - PREQUESTIONAMENTO.I - Diante da incapacidade do emitente, são nulos os cheques executados, a teor dos arts. 3º, II, c/c 166, I, ambos do CC/2002, e, por consequência, deve ser extinta a execução.II - Reconhecida a nulidade dos títulos e da execução, a parte autora perde a qualidade de credora, de modo que carece de interesse de agir em relação à Ação Paulina, de acordo com o art.158 do CC/2002, que exige como requisito a existência de crédito anterior ao ato a ser anulado.III - A matéria debatida neste acórdão explicita de forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do prequestionamento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 904235-7 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 20.02.2013) Além disso, mesmo que o crédito fosse anterior ao ato impugnado, não bastaria tão somente existência de ato capaz de reduzir o devedor à insolvência, bem como a comprovação de má-fé do devedor, no caso, o requerido Vagner dos Santos Otremba, e do anuente, requerido Daniel Pusch, no intuito de lesar credores, mas também a má-fé do terceiro adquirente, configurando o concilium fraudis. Ocorre que, das provas coligidas aos autos, restou comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, ora requerido Agnaldo Luiz Carmargos. Isso porque, conforme se denota dos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução (evento 215), restou demonstrado que o réu Agnaldo Luiz Camargos não conhecia os corréus, tendo adquirido o imóvel da pessoa de Marcia de Oliveira Coite, sendo que esta figurava como representante legal do réu Daniel Pusch (cf. Escritura Pública de Compra e Venda do evento 46.4), a qual adquiriu o imóvel na data de 07/10/2015, do requerido Vagner dos Santos Otremba (cf. Contrato de Compra e venda do evento 46.3). Diante disso, ausente a má-fé do terceiro adquirente, não é possível declarar a nulidade do contrato objeto da lide. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE (ART. 93, IX/CF). FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE “CONSILIUM FRAUDIS”. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REQUERIDO REVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TARDIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADO À PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DOS LITIGANTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL E NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não se verifica nulidade na sentença por carência de fundamentação quando os fundamentos fáticos e jurídicos, ainda que sucintos, são expostos de maneira coesa e suficiente para revelar a motivação que levou à conclusão proferida pelo provimento judicial objurgado, mesmo porque, a teor dos incisos II e III do art. 489/CPC, ainda que o julgador esteja obrigado a resolver todas as questões de fato e de direito postas pelas partes, não está obrigado, entretanto, a se pronunciar sobre os inúmeros argumentos deduzidos pelas partes.2. Tendo o julgador encontrado os motivos suficientes para fundamentar a sua decisão, não há violação ao inciso IV, do § 1º, do art. 489, do CPC.3. Diante da ausência de demonstração de conluio fraudulento entre os requeridos, ou de ciência do terceiro acerca do estado de insolvência dos alienantes, deve prevalecer o direito do terceiro, pois adquirente de boa-fé, não havendo que se falar em nulidade da escritura pública de compra e venda.4. Inobstante possa o réu revel intervir no processo em qualquer fase processual, ele recebe o feito no estado em que se encontra, estando sua atuação limitada aos atos processuais subsequentes, de modo que, não comprovadas as alegações formuladas de forma tardia, não há que se falar em isenção da requerida do pagamento da obrigação convertida em perdas e danos.5. Distribuídas as custas processuais conforme a proporção da vitória e derrota dos litigantes, não há que se falar em readequação, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios, tendo em vista os parâmetros contidos no art. 85, § 2º/CPC.6. Apelação Cível do autor a que se dá parcial provimento e Apelação Cível da requerida a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015794-57.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE AO CONSILIUM FRAUDIS. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de demonstração do conluio fraudulento entre os apelados, deve prevalecer o direito do terceiro, pois adquirente de boa fé. 2. A presunção de veracidade prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. 3. Considerando a previsão contida no artigo 85, §11, do CPC, necessária a majoração dos honorários recursais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000803-19.2012.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.02.2021) Pelas razões esposadas, a improcedência do pedido é de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão do autor e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025092-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025092-05.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERT ALEXANDRE BRITO Réu(s): AGNALDO LUIS CAMARGOS DANIEL PUSCH LEONARDO DOS SANTOS OTREMBA Vagner dos Santos Otembra DECISÃO 1) Relatório. Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por Robert Alexandre Brito contra Vagner dos Santos Otremba, Leonardo dos Santos Otembra, Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos, em que narra, em suma, que ajuizou ação judicial de execução de título executivo extrajudicial em face dos réus, sendo que a demanda em comento tramita junto a 2ª Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº 0002201-92.2016.8.16.0030. O contrato objeto da lide foi firmado em 18/09/2015, no qual consta como cessionário a pessoa de Vagner dos Santos Otremba e de Leonardo dos Santos Otembra como avalista. Além disso, no contrato, o cessionário se declara proprietário do terreno matriculado sob o número 4311, que se encontra em nome de Daniel Pusch, que se declarou ciente dos termos do acordo. Afirma, o autor, que os réus realizaram o contrato com o nítido propósito de prejudicá-lo, ou seja, de não adimplir com o pactuado, sendo que, inclusive, omitiu a propriedade do imóvel junto a receita federal, tudo com ciência da pessoa de Daniel. Acrescentou que restou demonstrado naqueles autos que não possuem, os executados, quaisquer outros bens ou direitos em seus nomes, bem como a má-fé dos mesmos ao venderem um bem previamente dado em garantia de uma dívida. Ocorre que a pessoa de Daniel Pusch, apesar de ter oferecido o terreno mencionado em garantia, após 60 (sessenta) dias vendeu o bem para a pessoa de Agnaldo Luiz Camargos. Informou que, naqueles autos, estão sendo realizadas diversas tentativas para o recebimento do valor devido pelos réus ao autor, porém, até a presente data, todas restaram inexitosas. Para que não pairassem dúvidas a respeito da irregularidade da referida venda, a parte autora requereu ao juízo que fossem intimadas as pessoas de Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos para que justificassem em que condições e de que forma foi realizada a compra e venda do imóvel objeto da presente lide. Narra o autor que naquela ação Daniel Pusch relatou que em meados de julho de 2015 iniciou as negociações com o sr. Mario Otembra, intermediado pelo ora réu Vagner do Santos Otembra, a fim de adquirir o imóvel matriculado sob o nº 36.311, findas as negociações, restou acordado que o referido imóvel seria comprado pela quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e, como parte deste pagamento, seria entregue o terreno matriculado sob o nº 4311, objeto da presente lide. Daniel acrescentou que, na época em que foi efetuado o contrato de compra e venda, objeto desta ação, as negociações já haviam se completado, e que ainda que tenha de fato assinado o contrato, não se ateve à garantia contida no mesmo. Afirma, o autor, que Daniel Pusch foi inicialmente intimado em 29/08/2017 tendo relatado, na ocasião, que só tomou conhecimento de que o imóvel foi dado em garantia e, posteriormente vendido ao sr. Agnaldo Luiz Camargos, no momento da intimação. Todavia, posteriormente, já por meio de defensor, alegou que assinou o contrato de compra e venda, não se opondo à penhora do referido bem, tendo em vista a finalização das negociações e que restavam apenas as transferências dos imóveis para que a compra se adequasse às diretrizes estabelecidas pelo Código Civil. Afirmou que as alegações prestadas por Daniel e Agnaldo são inconsistentes e até mesmo contraditórias em alguns pontos, e que Daniel vendeu o imóvel dado em garantia mesmo estando o mesmo em caução para o pagamento da dívida estipulada em contrato. Ainda, segundo ofício juntado naqueles autos, narra que a matrícula do imóvel informa que Daniel Pusch teria adquirido o imóvel da pessoa de Paulo Cesar Sonaglio em 23/11/2012, sendo que, em 18/11/2015, vendeu para Agnaldo Luiz Camargos. Igualmente, informou que naqueles autos encontra-se uma procuração por instrumento público de Daniel para a pessoa de Marcia datado de 13/10/2015 dando poderes para ela vender imóvel, sendo possível verificar que, em menos de 30 (trinta) dias após dar o imóvel em garantia, outorgou poderes para uma terceira pessoa poder vendê-lo, tendo esta de fato vendido o bem após 36 (trinta e seis) dias. Destacou que os valores apresentados por Agnaldo e a matrícula do imóvel encontram-se desproporcionais, pelo que acredita que, de fato, a referida compra e venda não teria ocorrido, mas simplesmente uma simulação, no objetivo de desvio de finalidade para se livrar de uma possível penhora de seu imóvel, pois não é crível que, como consta na matrícula, o imóvel tenha sido vendido por R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista e em dinheiro, sendo que, segundo documentos juntados por Agnaldo, o mesmo teria sido vendido por R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), de forma parcelada. Afirmou que o réu Agnaldo justificou, naqueles autos, que o imóvel foi comprado, de fato, pelo valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, que por orientação da procuradora do vendedor, a escritura pública teria sido lavrada no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme narra o autor, aquele Juízo definiu que a discussão a respeito da nulidade de compra e venda argumentada no bojo daqueles autos deveria ser feito em autos apartados, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. Por tudo isso requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, requereu o julgamento procedente do pedido para declarar a nulidade do ato jurídico, a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do réu, restaurando assim a garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito; caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico, requereu, igualmente, a declaração de nulidade para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido. Por fim, requereu o aproveitamento das provas já produzidas nos autos de ação judicial de execução de título executivo extrajudicial. Juntou documentos no evento 15. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido no evento 17. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão exara no evento 17 (evento 22). Ante a decisão provisória proferida em sede de recurso, que decidiu pela suspensão da decisão agravada e continuidade do processo com momentânea isenção de pagamento do preparo da ação, a petição inicial foi recebida no evento 30. Citado, o réu Agnaldo Luiz Camargos apresentou contestação no evento 46, quando afirmou que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante todas as cautelas necessárias, até mesmo certidão negativa de ônus reais e pessoais sobre o imóvel, e providenciou o registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Registro Imobiliário competente. Argumentou que sem o registro, a “pseudo garantia” com a denominação de garantia real produz efeitos apenas entre as partes, não sendo oponível “erga omnes”, pela ausência do registro. Acrescentou que também estão ausentes os requisitos configuradores da fraude contra credores, e que deve ser protegido seu direito de propriedade imobiliária. Diante do exposto, requereu a improcedência da ação. Conforme o acórdão constante no evento 68, o agravo de instrumento interposto foi conhecido e provido, concedendo, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu Daniel Pusch apresentou contestação no evento 70, quando afirmou que os fatos narrados na petição inicial são inverídicos, que não passam de alegações sem embasamento probatório, e que o autor não pode comprovar a má-fé dos réus quando da assinatura do contrato. No mais, argumentou que no momento da assinatura do contrato objeto desta lide, já havia finalizado as negociações com o sr. Mario Otembra, não tendo sido realizada a transferência do imóvel apenas em razão da pecúnia necessária para o pagamento das taxas e impostos devidos, pelo que não ofereceu o bem como garantia, posto que na data da assinatura do contrato não era mais o proprietário de fato do imóvel, sendo este pertencente a Vagner dos Santos Otembra. Informou, ainda, que tanto o contrato objeto da lide quanto o instrumento de procuração que foram assinados, assim o foram por requisição do sr. Mario Otembra, que foi identificado como genitor dos réus Vagner dos Santos Otembra e Leonardo dos Santos Otembra, pessoa com quem estava realizando as negociações. Acrescentou que não realizou quaisquer negociações com o réu Agnaldo Luiz Camargos. Por fim, afirmou que não é possível afirmar que assumiu qualquer obrigação decorrente do contrato objeto da lide dos autos n. 0002201- 92.2016.8.16.0030, de tal modo que não foi identificado como sujeito passivo da execução. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita, e que seja julgada totalmente improcedente a presenta ação. Citado, o prazo do réu Leonardo dos Santos Otembra decorreu sem que houvesse manifestação (evento 108). Tendo em vista que os réus Vagner e Leonardo, apesar de devidamente citados (eventos 41.1 e 105.1) não apresentaram contestação, a parte autora requereu a decretação da revelia dos réus (evento 112). No evento 117, foi declarada a revelia dos réus Leonardo dos Santos Otembra e Vagner dos Santos Otembra, todavia, sem a produção de efeitos do art. 344 do CPC, em virtude da apresentação de contestação pelos demais corréus, nos termos do art. 345, I, do CPC. O autor apresentou impugnação às contestações nos eventos 126.1 e 126.2, quando requereu a rejeição das questões de mérito suscitadas pelos réus em suas contestações, julgando-as totalmente improcedentes. No mais, ratificou todos os pedidos elaborados na inicial, pugnando pelo seu deferimento, condenando, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a juntada da procuração citada na petição inicial, fornecida de Daniel para Marcia bem como o contrato de compra e venda realizado entre Daniel e Mario Otembra (evento 136). O réu Daniel Pusch requereu a designação de audiência de instrução, posto que pretende o depoimento pessoal do autor, dos demais corréus e de testemunhas. No mais, requereu a intimação dos demais corréus para apresentarem o instrumento de procuração reconhecido e o contrato de compra e venda do imóvel. Reiterou o pedido no evento 158, quando informou que se encontra recolhido junto a Cadeia Pública Hidelbrando de Souza em Ponta Grossa e requereu a realização da audiência de forma virtual. É o relatório. Decido. 2) As partes são legítimas e está a autora devidamente representada, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar. Além disso, não há preliminares a serem analisadas, motivos pelos quais declaro o feito saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de má-fé dos requeridos Vagner dos Santos Otembra e Daniel Pusch no momento em que o imóvel de matrícula nº 4311 do 2º CRI desta Comarca foi dado como garantia da obrigação contratual; b) a (in)existência de má-fé na negociação realizada entre os requeridos Daniel Pusch e Agnaldo Luiz Camargos, através da procuração outorgada à pessoa de Oliveira Coite, notadamente a ciência, por aquele (Daniel), acerca da garantia real que racaía o imóvel; c) o valor pago por Agnaldo Luiz Camargos pela compra do imóvel de matrícula nº 4311, se R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e a forma de pagamento; d) se o requerido Daniel Pusch tinha ciência, no ato da assinatura do “Instrumento Particular de Compra e Venda Cessão de Quotas Sociais B D N Bar e Restaurante Ltda”, de que estava anuindo com a dação do imóvel de matrícula nº 4311, à época de sua propriedade, como garantia de adimplemento do contrato; e) a razão pela qual o requerido Daniel Pusch outorgou procuração à pessoa de Márcia de Oliveira Coite, se por pedido da pessoa de Mário Otembra, genitor dos requeridos Leonardo e Vagner, em virtude da negociação anterior feita com aquele ou para fins de venda do imóvel objeto da lide ao requerido Agnaldo Luiz Camargos. 4) Das provas a serem produzidas. 4.1) Prova documental. Defiro a produção de prova documental consistente na juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que em relação ao pedido de intimação do requerido Daniel Pusch para fins de juntada do contrato de compra e venda celebrado com a pessoa de Mário Otremba, bem ainda da procuração outorgada à pessoa de Márcia Oliveira Coite, em virtude de não se tratarem de documentos novos, os quais deveriam ter sido colacionados aos autos juntamente com a contestação apresentada pelo réu, fica ressalvada, desde logo, a possibilidade de juntada, caso o requerido comprove o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC. Caso haja a juntada de documentos novos ou dos documentos supracitados (já conhecidos, acessíveis ou disponíveis), deverá a parte autora ser intimada na forma do §1º do art. 437 do CPC. 4.2) Prova oral. 4.2.1) Defiro a produção de prova oral (evento 137), consistente no depoimento pessoal do autor. Por outro lado, indefiro o pedido de oitiva dos demais requeridos, visto que cabe à parte requerer o depoimento pessoal tão somente da parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, todavia, determino, de ofício, a oitiva dos requeridos Agnaldo Luis Camargos, Vagner dos Santos Otremba e Daniel Pusch, para fins de esclarecimentos dos pontos controvertidos, com fundamento no disposto no art. 370 do CPC. 4.2.2) Para tanto, designo audiência para o dia 07/03/2022, às 14h00min, que será realizada de forma virtual (art. 8º do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M.) através do sistema disponibilizado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, cujos dados serão informados em certidão pela Escrivania, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, do CPC), salvo eventual irresignação de qualquer das partes, desde que adequadamente justificada, o que deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores ao ato e objeto de deliberação por este Juízo. 4.2.3) Para tanto, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo seus respectivos e-mails, para o necessário contato, sendo que tal peça deverá ser mantida em sigilo absoluto no sistema Projudi, com acesso apenas do Magistrado, Escrivão e Auxiliares Juramentados. 4.2.4) No prazo mínimo de 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência de instrução e julgamento, a Escrivania deverá certificar nos autos as informações necessárias sobre a plataforma que servirá para a realização do ato e cientificar as partes. 4.2.5) Por fim, como forma de pregão, nos termos do artigo 358 do CPC, e com o objetivo de assegurar a regularidade da realização do ato, as partes deverão acessar o sistema em até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento. 4.2.6) Advirtam-se os advogados, ainda, sobre o exposto no art. 385, §1º, do CPC, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 5) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025092-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERT ALEXANDRE BRITO Réu(s): AGNALDO LUIS CAMARGOS DANIEL PUSCH LEONARDO DOS SANTOS OTREMBA Vagner dos Santos Otembra Vistos e etc. 1) Anote-se o atual endereço do requerido Leonardo dos Santos Otembra, conforme informação de evento 105.3. 2) Os requeridos Vagner dos Santos Otembra e Leonardo dos Santos Otembra foram pessoalmente citados, conforme eventos 41 e 105), contudo, não apresentaram contestação e, portanto, decreto-lhes à revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, contudo, sem imposição dos efeitos, em razão de que os outros requeridos apresentaram contestação (art. 345, I, do CPC). 3) Considerando as peculiaridades do caso em apreço, observo que a composição não se mostra improvável. A autocomposição, inclusive, é estimulada pelo Código de Processo Civil (art. 139, V). À vista disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca da possibilidade de composição amigável, devendo apresentarem, para tanto, os termos de eventual acordo ou dizerem se desejam a designação de sessão de conciliação virtual. 3.1) Caso as partes requeiram a designação de sessão de conciliação virtual, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania proceder nos moldes do Ofício Cejusc n. 12/2020. 4) Na impossibilidade ou sobrevindo a juntada de acordo, tornem os autos conclusos para análise da avença ou julgamento antecipado do mérito. 5) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025092-05.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERT ALEXANDRE BRITO Réu(s): AGNALDO LUIS CAMARGOS DANIEL PUSCH LEONARDO DOS SANTOS OTREMBA Vagner dos Santos Otembra Vistos e etc. 1) Diante do contido na certidão do evento 115, tendo em vista que os requeridos Leonardo dos Santos Otembra e Vagner dos Santos Otembra foram devidamente citados (cf. eventos 41 e 105) mas não apresentação contestação, declaro-os revéis, nos termos do art. 344 do CPC. Observe-se, contudo, que os efeitos da revelia, dispostos no artigo supracitado, não incidirão no presente caso, em virtude da apresentação de contestações pelos demais requeridos, na forma do art. 345, I, do CPC. 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação às contestações dos eventos 46 e 70. 3) Após o cumprimento do item 2, digam as partes, em cinco dias, se pretendem efetivamente produzir provas, especificando-as, indicando finalidade e pertinência, pois “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF – Pleno, AÇO 445-5-ES, Ag. Reg., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/06/98, DJU 28/08/98), tudo sob pena de preclusão e indeferimento. Observe-se que o requerimento de prova deverá ser fundamentado. Se nada for requerido, o feito será julgado antecipadamente. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

26/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(289)