Execução de Título Extrajudicial 0016082-63.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016082-63.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016082-63.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.807,42 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): luciana zamecki chemin 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação de ev. 215.1 e, em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de dispensa de pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, eis que tal regra processual somente se aplica a acordos homologados em processo que sem encontrem em fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de titulo extrajudicial – Acordo homologado – Pedido das partes de dispensa do pagamento das custas processuais finais – Decisão que a rejeita e impõe à parte executada o dever de recolhimento – A norma estabelecida pelo art. 90, § 3º, do NCPC, aplica-se tão somente se houver acordo antes da sentença na fase de conhecimento - A responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais finais realmente recai sobre a executada, ora agravante, pois foi ela quem deu causa à instauração da execução - Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226749-75.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). 3. Assim, custas remanescentes pela parte executada nos termos do acordo. 4. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 11 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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