Procedimento Comum Cível 0002146-92.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002146-92.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002146-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Padronizado Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Jorge Pinotti Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando o v. acórdão proferido em sede de apelação (ev. 351.1), o qual declarou a nulidade da sentença, determinando a reabertura da fase de instrução probatória, para observância dos Temas 6 e 1234, ambos do STF, intimem-se as partes para, em cinco dias, apresentarem seus requerimentos de provas. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/03/2026 Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300MG. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN COLORRETAL GRAVE (CID 10 – K50). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF (RE 566.471 E RE 1.366.243) E NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, E ART. 927, INCISOS II E III, DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 10:09

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:08

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 08:09

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 17:31

Confirmada

01/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002146-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Padronizado Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Jorge Pinotti Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jacarezinho/PR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de evento 320.1. A Embargada apresentou resposta (seq. 336.1). Vieram conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los. O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pesem as alegações trazidas pelo Embargante em seq. 323.1, acerca dos vícios na sentença embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na referida decisão passível de correção pela via dos Embargos de Declaração. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Não obstante, os embargos de declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, vez que não é dado por essa via buscar-se a simples reforma da decisão. Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002146-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Padronizado Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Jorge Pinotti Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jacarezinho/PR SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamentos ajuizada por JORGE PINOTTI em face do ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, todos devidamente qualificados. Narra o autor que possui diagnóstico de doença de Crohn colorretal grave (CID 10 – K50). Verbera que após esgotadas as tentativas de tratamentos com os medicamentos disponíveis na lista do SUS, desde o início do referido (no ano de 2013) até o ajuizamento, foram obtidas respostas temporárias, seguidas de falha, ou mesmo ausência de resultados no tratamento da doença que lhe acomete, mostrando-se necessária, de acordo com o entendimento da médica responsável, a indicação da medicação VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg, com registro na ANVISA sob nº 106390271 (cópia do Parecer Público do referido Registro anexo aos autos), em três doses iniciais (conforme receitas médicas em anexo) como indução para remissão da intensa atividade inflamatória colorretal e estenose retal que acometem o requerente no atual estágio da doença, e, após, doses subsequentes de manutenção do tratamento a cada 08 (oito) semanas. Relatou acerca da urgência no tratamento, haja vista o risco de ter que ser submetido a cirurgia de proctocolectomia total (remoção cirúrgica do cólon e do reto) com ileostomia definitiva (uso de bolsa coletora junto ao abdômen), sendo assaz importante o acesso às doses do medicamento VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg como tentativa de evitar referida cirurgia, resultando numa melhor qualidade de vida. Todavia, afirma tal medicamento não é oferecido de forma gratuita pelo SUS e não pode ser custeado pelo Autor. Diante disso ajuizou a presente ação pedindo a condenação dos requeridos ao fornecimento da medicação. Requereu tutela provisória de urgência. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.9. Manifestação do ESTADO prestando informações e alegando a incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito (seq. 10.1). Manifestação do Ministério Público pela rejeição da alegação de incompetência e concessão da liminar (seq. 25.1). Decisão de seq. 28.1, determinando a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo e posterior remessa do feito à Justiça Federal. Emenda à inicial em seq. 37.1. Remessa dos autos ao Juízo Federal (seq. 49.1). Juntada de decisão proferida pelo Juízo Federal deferindo a liminar, bem como de decisão proferida em conflito de competência, declarando este Juízo Estadual como competente para processamento e julgamento do feito (seq. 86.1). Contestação apresentada pelo ESTADO em seq. 96.1, alegando que a responsabilidade para medicamentos de alto custo é da União, bem como que não há comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, pleiteando, entre outros argumentos, pela improcedência do pedido. Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO em seq. 99.1, alegando ausência de sua responsabilidade e, entre outros argumentos, pleiteou pela improcedência do pedido. Decisão de seq. 122.1 nomeando novo advogado dativo para o autor. Impugnação às contestações em seq. 125.1. Especificação de provas em seq. 140.1, 144.1 e 145.1. Decisão de seq. 148.1 pela produção de prova documental e pericial. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (seq. 250.1). Laudo pericial em seq. 297.1. Manifestação das partes sobre o laudo em seq. 300.1 e 301.1. Decisão de seq. 304.1 encerrando a fase de instrução processual. Alegações finais do autor em seq. 313.1. Alegações finais do Município em seq. 314.1. Contados e preparados (seq. 317.1), vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Conforme relatado acima, trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora objetiva que os requeridos forneçam o medicamento VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg, com registro na ANVISA sob nº 106390271, na frequência indicada por sua médica, objetivando remissão da intensa atividade inflamatória colorretal e estenose retal que acometem o autor, decorrente de seu diagnóstico de doença de Crohn colorretal grave (CID 10 – K50). Para tanto, relatou que as tentativas de tratamentos com os medicamentos disponíveis na lista do SUS não foram eficazes e que, por tal medicamento não ser oferecido de forma gratuita pelo SUS e por não ter condições financeiras para custear de modo privado, necessita de determinação judicial para conseguir a medicação necessária para o seu tratamento. Pois bem. Neste contexto, importante asseverar, logo de início, por se tratar de ação envolvendo o fornecimento de medicamento não padronizado, deve-se observar o quanto restou decidido em 27/04/2018 pelo STJ no IRDR no REsp nº 1.657.156 - Tema 106, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, resultando na tese firmada no tema 106 do STJ, nos seguintes termos: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. O presente caso, portanto, deve ser analisado sob a perspectiva da aplicação do entendimento consolidado no REsp nº 1.657.156, devendo serem analisados os requisitos estabelecidos no referido julgado. Sobre o tema da Saúde, é inquestionável o direito à saúde que está constitucionalmente assegurado e deve ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, incumbindo ao ente federado o fornecimento de medicamentos e tratamento necessários à sua concretização. No caso dos autos, com relação ao medicamento não padronizado pelo SUS, tenho que o autor atendeu aos requisitos acima elencados. Isto porque o autor apresentou laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que o assiste, demonstrando que, de fato, foi diagnosticado com doença de Crohn colorretal grave (CID 10 – K50), sendo demonstrado a imprescindibilidade/necessidade do medicamento prescrito (VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg), especialmente ante o risco de ter que ser submetido a procedimento cirúrgico de proctocolectomia total (amputação do reto) e colocação de bolsa coletora no abdômen definitiva, tudo conforme documento de mov. 1.5. Ademais, também restou demonstrado pelo relatório médico constante no referido documento que o autor já utilizou, primeiramente, todas as medicações disponíveis no SUS, as quais não foram eficazes no tratamento da moléstia. Exatamente neste mesmo sentido, é o constante no laudo pericial de seq. 297.1, em que o senhor perito constata o diagnóstico recebido pelo autor, constata que foram utilizados vários medicamentos disponibilizados no SUS, expõe a ineficácia deles para o tratamento da moléstia no caso do autor e esclarece acerca da diferença dos referidos medicamentos com o ora prescrito (VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg), vejamos (seq. 297.1 – fls. 05): No caso do autor, ele foi tratado com os medicamentos disponíveis no protocolo do SUS com resposta parcial ou sem resposta as medicações. O periciado fez uso de corticóides, azatioprina, infliximabe e adalimumabe. Estes dois últimos classificados como anticorpos anti-TNFa (anticorpos anti-fator alfa de necrose tumoral), ou seja, anticorpos que impedem a resposta inflamatória por atuarem “contra” uma proteína da inflamação. Após a documentação da não reposta ao uso dos medicamentos citados acima, por colonoscopia e estado clínico do periciado, foi prescrito o medicamento Entyvio (vedolizumabe). A referida medicação foi prescrita por médico especialista, com experiência em tratamento de Doença de Crohn. A referida medicação, apesar de ser também um anticorpo imunossupressor, tem mecanismo de ação diferente dos dois anteriores disponíveis no SUS (infliximabe e adalimumabe). Sua ação não é sobre o fator de necrose tumoral (TNF-a) e sim sobre a integrina α4β7 (proteína de adesão de células envolvidas no processo inflamatório). Após o início do vedolizumabe, em 2020, medicação prescrita pela médica do periciado e adquirida via SUS por meio de decisão judicial liminar, o autor apresentou remissão completa da doença, com melhora clínica e da colonoscopia (cicatrização da mucosa intestinal) e o controle da doença permanece desde o início do tratamento com a referida medicação até o dia da perícia. Sendo assim, tenho que restou devidamente cumprido o item i da tese firmada no Tema 106 do STJ. Do mesmo modo, também restou comprovado pelo autor sua incapacidade financeira para arcar com o custo da medicação prescrita, haja vista tratar-se de medicamento de alto custo (o que se pode inferir da própria contestação apresentada pelo ESTADO em seq. 96.1 e do comprovante de seq. 1.9) e ter o autor rendimentos modestos, decorrentes de sua função de soldador, tudo conforme comprovantes de seq. 1.4. Deste modo, tenho que, também, restou devidamente cumprido o item ii da tese firmada no Tema 106 do STJ. Ainda, verifica-se que o medicamente prescrito VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg) possui registro na ANVISA, conforme devidamente esclarecido no laudo pericial de seq. 297.1, fls. 07, vejamos: Além disso, é importante destacar que o Vedolizumabe está registrado na ANVISA para tratamento da doença de Crohn, com a seguinte recomendação em bula: “Doença de Chron moderada a grave na fase ativa que apresentaram uma resposta inadequada, perda de resposta ou são intolerantes ao tratamento convencional ou a um antagonista de fator de necrose tumoral alfa (TNF-α).” Recomendação esta que é exatamente o quadro clínico do periciado. Verifica-se, portanto, cumprido o item iii da tese firmada no Tema 106 do STJ. Deste modo, conforme acima salientado, o caso dos autos se enquadra nos requisitos estabelecidos pela tese firmada no tema 106 do STJ, os quais restaram devidamente comprovados, restando justificada a necessidade do tratamento médico indicado quanto ao medicamento não padronizado pelo SUS. Por fim, quanto à determinação para o fornecimento da referida medicação, é importante asseverar que a gestão da saúde é única, devendo ser organizada conforme preceitua o artigo 198 da Constituição da República. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] Vê-se, portanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado no princípio da cogestão, com a participação simultânea de todos os entes estatais, sendo certo que os serviços públicos de saúde que o integram devem ser prestados de maneira regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo a cada ente garantir, em seu âmbito de atuação, o direito à saúde. Neste contexto, então, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento dos tratamentos médicos indispensáveis à saúde dos cidadãos, podendo, cada um deles, ser demandado em conjunto ou isoladamente. Exatamente neste sentido foi o julgamento do tema 793 pelo STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Não obstante, tal solidariedade não afasta a necessidade de exame, pelo órgão julgador, do sistema de repartição de atribuições determinado pelas normas de regência do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se direcionar o cumprimento ao ente legal responsável pelo financiamento da obrigação principal. Na situação em apreço, constata-se que o medicamento pleiteado não é padronizado, contudo, as alternativas compatíveis são fornecidas pela Secretaria Estadual de Saúde e, portanto, compete ao Estado o fornecimento dos medicamentos para o tratamento da doença do autor em questão. Ademais, o fármaco Vedolizumabe é notadamente de alto custo e excepcional, sendo que impelir o Ente Municipal de fornecer tal medicamento é medida desproporcional e viola as normas infraconstitucionais de repartição da competência entre os entes públicos, mormente se o mesmo fármaco já é dispensado pelo Estado do Paraná ante determinação judicial já proferida nestes autos. Sendo assim, mediante tais fundamentos, é de rigor a procedência do pedido do autor, para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamente prescrito ao autor para tratamento da doença de Crohn, qual seja, VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg. 3) CONCLUSÃO: ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para o efeito de: a) CONFIRMAR A LIMINAR deferida pela decisão juntada aos autos em seq. 86.1, para o fim de CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento prescrito ao autor para tratamento da doença de Crohn, qual seja, VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300mg, conforme prescrito pelo médico do autor; Em face da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando a impossibilidade de mensuração do valor total da condenação e do proveito econômico a ser obtido pelo autor com a presente ação, utilizo como parâmetro o valor da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, observando os parâmetros estabelecidos no §3º, II, do artigo 85 do CPC. Por fim, considerando que na hipótese dos autos foi nomeado advogado dativo para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (cf. mov. 122.1), é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado Dr. AFONSO CELSO DE PAULA LIMA – OAB/PR n.º 90.343, a teor do artigo 22, §§1 e 2 da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, em observância à Tabela de Honorários dos Advogados (Resolução n° 06/2024 –PGE/SEFA, item 2.13), fixo honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1° da Lei 8.906/94)”. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002146-92.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002146-92.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Padronizado Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Jorge Pinotti Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Jacarezinho/PR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor de honorários periciais apresentado pelo Experto nomeado (proposta de R$ 6.600,00 – seq. 187.1). Em eventos 192.1 e 194.1 as Rés impugnaram a proposta. Vieram conclusos. Primeiramente, não há que se falar em aplicação da Resolução nº 232/CNJ ao presente caso. Isto porque referida Resolução busca normatizar o pagamento dos honorários periciais pelo Estado nos casos de parte beneficiária da Justiça Gratuita. No presente caso, aplica-se a regra do art. 95, caput, CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Tendo a perícia sido requerida pelo Estado do Paraná (seq. 140.1), enquanto o Município e o Autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, caberá à parte que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Assim, não se aplica ao caso a Resolução nº 232 do CNJ, a qual tem por finalidade fixar os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – ou seja, nos casos de Justiça Gratuita. Ultrapassada esta questão, passo à análise dos valores propostos. O Perito informou que serão necessárias 11 horas de labor para realização da perícia nestes autos, atribuindo o valor de R$ 600,00 por hora, o que perfaz o montante final de R$ 6.600,00. Ocorre que, segundo a Tabela da APEPAR – Associação dos Peritos do Paraná, o valor da hora técnica para a especialidade de “Medicina” é de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Se consideradas as 11 horas de trabalho indicadas pelo Perito, com o valor da Tabela, teríamos o valor final de R$ 5.230,50 (cinco mil, duzentos e trinta reais e cinquenta centavos). Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 5.230,50 (cinco mil, duzentos e trinta reais e cinquenta centavos). Intime-se o Perito nomeado para que diga se aceita realizar o trabalho pelo valor ora arbitrado. Ainda, intimem-se as partes para ciência desta decisão, ficando fixada a responsabilidade do Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(27)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(44)