Procedimento Comum Cível 0000684-95.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000684-95.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000684-95.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-95.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$38.933,12 Autor(s): DANIEL LUCENA DE ARAUJO GISLEI DOMINGUES RAMOS Réu(s): PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA I – Por meio da petição de mov. 98, foi noticiada a composição entre as partes, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Sem prejuízo do disposto acima, nota-se que as partes noticiaram a ocorrência de composição amigável, acostando aos autos o termo do acordo e solicitando sua homologação por este juízo. Todavia, antes de promover a extinção do feito nos termos legais, impõem-se as seguintes considerações. No caso em comento, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, logo o pagamento das custas e/ou despesas processuais lhe é inexigível. Entretanto, as partes, plenamente cientes da condição da parte autora, celebraram aludido acordo, por meio do qual pactuaram que o pagamento da integralidade das custas processuais seria de responsabilidade da parte beneficiária da gratuidade da justiça (item 3 do acordo). Ao fazê-lo, as partes deixaram transparecer seu intuito de se furtar ao pagamento das custas e despesas processuais, utilizando-se do benefício concedido – que suspende a exigibilidade das custas processuais - de forma a impossibilitar o recebimento dos valores devidos, por exemplo, pela Serventia deste Juízo e/ou ao Fisco. Ademais, não se pode olvidar, que, em que pese as partes serem livres para transigir nos termos que melhor atenderem seus interesses, o acordo por elas firmado jamais pode se prestar a prejudicar direito de terceiros, cabendo ao Juízo perante o qual se apresenta o pacto ressalvar que os interesses de terceiros não sejam prejudicados pela conduta das partes. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que ambas as partes acabaram por firmar acordo em termos que lesam terceiro interessado, impossibilitando a Serventia/Estado de receber os valores que lhe são devidos pelo serviço prestado ao longo de todo o trâmite processual. Nesse aspecto, oportuno transcrever a fundamentação do Acórdão decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 473855-6, que versava sobre questão análoga: [...] “Sustenta o banco apelante, que a decisão atacada teria extrapolado os limites do acordo, e que isto teria inviabilizado a composição anteriormente firmada, porque teria minimizado o valor a ser recebido pelo apelante. Aduz, ainda, que as partes teriam firmado acordo para que as custas processuais ficassem a cargo do autor e que, portanto, somente poderia lhe ser imposto tal ônus, caso fosse vencido na demanda. Do mesmo modo, não lhe assiste razão. Prefacialmente, cumpre destacar, que a parte não pode se beneficiar da "assistência judiciária" para se furtar ao pagamento das custas processuais, quando os próprios depósitos que efetuou dizem que não é "pobre". De se dizer, ainda, que o juiz, no curso do processo, pode revogar o benefício anteriormente concedido, quando entender que a parte dele não necessita. Sobre este tema, vale destacar o pronunciamento da Desª. Regina Afonso Portes: "A simples afirmação da parte de sua pobreza, portanto, consiste em presunção legal. Não se trata, todavia, de presunção absoluta, cabendo ao julgador indeferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento, ele entenda não existir a necessidade alegada". (Ac. 30198, 4ª CCv, Ap. Cível n. 404605-9, julgado em 11/03/2008). E foi exatamente assim que decidiu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: (...) em razão dos valores envolvidos no litígio e na transação levada a efeito entre as partes, não há como dizer, efetivamente, que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ainda mais porque contratou advogado particular para defesa de seus interesses e também contratou profissional de contabilidade para elaboração da planilha de cálculos acostada às fls. 60/62, cujo documento, ao que se tem conhecimento, não é elaborado graciosamente. De mais a mais, não se afigura crível e tampouco razoável a afirmação do autor de que se encontra em estado de miserabilidade total (fls. 319) e que não possui condições de satisfazer as despesas do processo, porquanto o veículo que por ele é utilizado, por se tratar notoriamente de luxo, consome valores de manutenção e de combustível bem superiores ao necessário para satisfazer as custas processuais, ao menos em parte, que são imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços pelo cartorário. (...) (fls. 321) Por outro lado, no tocante a alegação de que a decisão teria extrapolado os limites do acordo, do mesmo modo, sem razão. A propósito, com acerto agiu o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros. Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita (fls. 313/315). Confira-se: "Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor. Consignando que o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo que enseja a impossibilidade de cobrança de custas processuais, requerendo a manutenção do benefício legal". Cumpre ressaltar o acerto da decisão que desconsiderou esta parte da transação, que claramente pretendia lesar os funcionários do cartório, pois o Banco, assim como o autor, não podem "dispensar" o pagamento das custas. Como muito bem declarou a sentença: "Por outro lado, observa-se que o réu é instituição financeira. Isentá-lo do pagamento das custas e despesas do processo, mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade ao autor, que é beneficiário da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania". Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do art. 26 do CPC, razão pela qual, revogo o benefício da gratuidade concedido ao autor, para o efeito de determinar que as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, cujos valores certamente não acarretarão maior onerosidade a qualquer das partes. (fls. 321) De se dizer, ainda, que o acordo, na forma pretendida pelas partes, visava negociar bens e direito alheios (do cartorário), o que, corretamente, foi vedado. Assim e neste passo, a alegação de que a decisão minimizou o valor a ser recebido, cai no vazio, principalmente se atentarmos que tal "valor" acabou por integrar direitos de terceiros (perito e cartorário). Por outro lado, resta evidente que as partes agiram de má-fé, e com isto o judiciário não pode pactuar. Restou evidente a conduta temerária e consciente das partes, em tentarem se esquivar do pagamento das custas e despesas processuais, imputando a obrigação à parte beneficiária da assistência judiciária, que nada precisaria pagar. Logo, não há dúvida de que agiram com má-fé. Seria caso até mesmo de se aplicar multa, por litigância temerária, a qual seria revertida em favor da outra parte. Contudo, como neste caso, ambos agiram de má-fé, esta penalidade não se torna cabível.” Diante de todo o exposto, imperioso reconhecer que o acordo não pode ser homologado nos exatos termos propostos, na medida em que elaborados com intuito de frustrar o recebimento das custas e despesas processuais. Dessa forma, homologo parcialmente, por sentença (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC), para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo noticiado, ressalvando-se o item que prevê que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promoverá o pagamento das custas processuais. Assim, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes) já conferida anteriormente. II – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Expeça-se ofício ao Registrador de Imóveis, na forma acordada no item 4 do acordo. V – Oportunamente, arquivem-se. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000684-95.2019.8.16.0014/3 Recurso: 0000684-95.2019.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): GISLEI DOMINGUES RAMOS DANIEL LUCENA DE ARAUJO Requerido(s): PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA GISLEI DOMINGUES RAMOS E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes sustentaram em suas razões de recurso que: a) na Apelação a Recorrida não impugnou a declaração de nulidade das cláusulas 6, 6.4 e 17.1, estando a questão abarcada pela preclusão consumativa e coisa julgada; b) a sentença declarou nula a cláusula sexta, não havendo que se falar em alienação fiduciária no caso em tela; c) o efeito da nulidade é “ex tunc”, ou seja, retroagem desde sua origem; d) sendo que a Recorrido não requereu, em sede de Apelação, o reconhecimento da validade das cláusulas declaradas nulas, é inócua a discussão quanto a aplicação ou não da alienação fiduciária ou da lei especial; e) se a cláusula foi reconhecida nula a alienação fiduciária nunca existiu. Sustentaram também que: a) caso não se entenda pela ofensa à coisa julgada, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, devendo a rescisão contratual observar o disposto no artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a nulidade das cláusulas quer prevejam a perda total das prestações já pagas; b) não resta dúvida que o contrato se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente também a fragilidade e hipossuficiência dos Recorrentes. Do teor das razões recursais, verifica-se que os Recorrentes não indicaram quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1510607/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “(...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1710262/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Além disso, os Recorrentes não atacaram o fundamento da decisão que entendeu inexistir preclusão ou ofensa à coisa julgada quanto a declaração de nulidade da cláusula sexta em razão do efeito devolutivo da Apelação, conforme disposição do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. Constou no acórdão dos Embargos de Declaração: “(...) A autora/apelada/embargante sustenta que a ré/apelante/embargada, em sede de apelação não impugnou o mérito quanto às cláusulas declaradas nulas pelo juízo a quo e por conseguinte, o contrato dos presentes autos não foi regido pelo instituto de alienação fiduciária, tratando-se apenas e tão somente de contrato de venda e compra simples. (...) Ora, a despeito de a apelante não ter impugnado especificamente o reconhecimento da validade das cláusulas que foram declaradas nulas em sentença, dentre seus pedidos, postulou que “a resolução do contrato se dê em observância às regras da Lei 9.514/1997, reconhecendo-se o direito de a Apelante devolver aos Apelados apenas os valores que sobejarem após o leilão do bem, conforme regras estabelecidas no artigo 27 da Lei 9514/1997”. Ou seja, a partir de toda a análise do processo, em razão dos fatos concretos, do Direito, da Jurisprudência, esta 13ª Câmara Cível entendeu por acolher o pedido da apelante para resolução do contrato com observância das regras da Lei 9.514/1997, não havendo que se prender à declaração de nulidade das cláusulas proferidas pelo juízo a quo. Na verdade, essa questão vai de encontro ao efeito devolutivo da apelação, não havendo o que se falar em violação à preclusão ou à coisa julgada material (arts. 502 e ss. CPC). É o que nos esclarece o art. 1.013 do CPC quando trata do efeito devolutivo da apelação (...) Em outras palavras, como na sentença foi determinada a rescisão contratual com base na lei consumerista, foi afastada a aplicação da lei especial de alienação fiduciária. Todavia, em sede de apelação entendeu-se pela impossibilidade da rescisão contratual com base no artigo 53 do CDC, devendo-se observar o procedimento previsto na lei especial. (...)” (fls. 4/5, do acórdão do ED2). Assim, incidente a Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1831654/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Além disso, analisar a alegada existência de hipossuficiência dos Recorrente é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. “(...) 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GISLEI DOMINGUES RAMOS E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

01/12/2021, 00:00

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