Procedimento Comum Cível 0065017-90.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065017-90.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065017-90.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065017-90.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$40.091,85 Autor(s): OZEIAS DE CASTRO Réu(s): CLÁUDIA JOSIANE LIBORIO I – Verifica-se do contido na mov. 158, que foi noticiada a composição entre as partes, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Considerando que existe em citado acordo (item 6) pedido expresso para aplicação do art. 90, § 3º, do CPC (“§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.”), deve ser feito o registro das seguintes ressalvas. I.I - Inicialmente, é oportuno esclarecer a diferença entre custas remanescentes (custas em sentido estrito) e custas iniciais (taxa judiciária). As custas processuais remanescentes constituem as despesas com os atos praticados no curso do procedimento (despesas essas que, em caso de gratuidade da justiça porventura conferida à parte autora, não foram adiantadas). Referidas custas em sentido estrito (custas remanescentes) não se se confundem com as custas iniciais do processo (taxa judiciária), as quais se tratam de um tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade com a natureza da causa ou com o seu valor, nos termos estabelecido pelo legislador. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. – Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento), ao contrário do que sucedia com o artigo 8º, XVII, "c", da Constituição anterior na redação dada pela Emenda nº 7/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. - Consequentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (AI-ED 309.883, relator: Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002) Destarte, nota-se que as custas processuais remanescentes, citadas no art. 90, § 3º, do CPC, não englobam a taxa judiciária (custas iniciais). Assim, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, todas as custas incidentes nos autos, ou seja, as despesas (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes), serão divididas igualmente entre as partes. I.II - Superada a diferença entre a taxa judiciária (custas iniciais) e as custas remanescentes (custas em sentido estrito) passo à análise do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. As custas processuais (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes) na Justiça Estadual possuem natureza de tributo, nesse sentido é o entendimento do STJ: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002) Deste modo, não pode Lei Federal (art. 90, §3º, do CPC), sob a utilização da palavra "dispensa", burlar o contido no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, o qual expressamente proíbe isenções heterônomas em matéria tributária. Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ressalto que, no entendimento deste Juízo, a norma em análise deve ser interpretada conforme a Constituição para fins de ter validade apenas aos processos que tramitam na Justiça Federal Comum ou Especializada e, não, nesta Justiça Estadual. Portanto, como consequência da flagrante inconstitucionalidade do §3º do art. 90 do CPC/2015, impõe-se a condenação das partes ao pagamento das custas processuais (custas em sentido amplo, isto é, custas iniciais e custas remanescentes) não recolhidas até o momento e devidas no presente feito, e caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes). II – Sem prejuízo do disposto acima, ante a realização de acordo, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado – com exceção do pedido de aplicação do art. 90, § 3º, do CPC -, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. III - Honorários na forma convencionada. IV - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). V – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. VI – Oportunamente, arquivem-se. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065017-90.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065017-90.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$40.091,85 Autor(s): OZEIAS DE CASTRO (RG: 69279716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 978.948.699-53) Réu(s): CLÁUDIA JOSIANE LIBORIO (RG: 48128149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 683.634.609-82) I – Impõe-se no presente feito a realização de audiência de instrução e eventual julgamento, a qual será realizada de forma virtual (videoconferência), com escopo nos artigos 193 e 194, do CPC, bem como art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista a absolutamente positiva experiência recente neste juízo, que evidencia a efetividade do modelo virtual empregado, conferindo agilidade, eficiência e economia processual, bem como economia dos gastos públicos (economia para o Estado e sociedade) e também economia para as partes e procuradores. Por fim, é salutar destacar a celeridade e diminuição de tempo na prestação jurisdicional desta fase processual com o implemento da videoconferência para o ato (audiência). Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. Para realização de audiência de instrução e eventual julgamento, por videoconferência, agendo 08 de fevereiro de 2022, às 14 horas. I.I - Como organizador do ato (audiência virtual, que assegura as mesmas garantias de ampla defesa, contraditório e paridade de armas), designo o responsável pela Secretaria deste Juízo, a quem compete lançar no processo todas as orientações e exigências necessárias aos participantes e realizar as conferências e/ou diligências imprescindíveis para realização da audiência por videoconferência, também observando os arts. 14 a 19, do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. I.II - À Secretaria para que publique no feito, com consequente intimação das partes, procuradores e/ou outros participantes, as orientações, esclarecimentos e exigências correspondentes acerca do ato. II – Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas (de acordo com os requisitos do art. 450 do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), respeitando o número máximo de testemunhas para a prova de cada fato, trazido pelo § 6º do art. 357 do CPC. III – Cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da modalidade da audiência virtual designada (CPC, art. 455, caput), caso se comprometa a apresentar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De igual forma, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, se assim preferir (isto é, caso não tenha optado por apresentar a testemunha à audiência independentemente de intimação), do dia, da hora e da modalidade virtual da audiência designada, competindo-lhe, neste caso, inclusive, redigir e encaminhar a respectiva carta de intimação (art. 455, caput, do CPC). Considerando que a legislação dispensa a intimação do Juízo (CPC, art. 455, caput, parte final), constituindo encargo cominado legalmente ao advogado, exclusivamente como ferramenta de auxílio, os advogados poderão solicitar diretamente à Escrivania deste Juízo, cópia de modelo/exemplar com formatação e redação padrão para a carta de intimação, que compete aos advogados encaminharem visando a intimação da testemunha arrolada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). IV – Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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