Execução Fiscal 0000601-50.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000601-50.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-50.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-50.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.672,60 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CLAUDEMIR ANTONIO FERREIRA I. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s), defiro o pleito retro e determino a penhora de 50% do imóvel de matrícula 4.380 (199.2), haja vista que os outros 50% do imóvel foi alienado a terceira estranha à lide. II. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; II.1. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 ou em nome do responsável quando se tratar de pessoa jurídica para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes como contrato de venda e compra. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada, na hipótese de serem os possuidores residentes no imóvel. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, em qualquer das situações acima, cientificar os possuidores, residentes no imóvel, para que regularizem a dívida tributária, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a possibilidade de LEILÃO do imóvel. III. Após, o Oficial de Justiça deverá informar a depositária pública com a aposição de sua assinatura, bem como, providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 07 de outubro de 2024. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-50.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-50.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.672,60 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CLAUDEMIR ANTONIO FERREIRA Expedidos os alvarás para levantamento dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, na totalidade do cálculo informado pelo Município (72.1) e, intimado para manifestação acerca da satisfação do crédito, requereu-se suspensão para que a SEFAZ contabilizasse o pagamento. Transcorrido o prazo sem manifestação e intimado para prosseguimento, requereu seja realizada tentativa de penhora online nas contas existentes em nome do Executado. Considerando o levantamento total dos valores apresentados para a quitação dos débitos tributários e a não manifestação da SEFAZ, não há falar em nova tentativa de bloqueio da conta bancária, posto que a penhora foi da totalidade, incluindo o valor principal e honorários. Ao exposto, imperiosa se faz a extinção da execução fiscal em razão da quitação integral da dívida tributária. I. Tendo em vista que o levantamento dos valores foi na totalidade do cálculo atualizado, informado pelo exequente, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000601-50.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-50.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.672,60 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CLAUDEMIR ANTONIO FERREIRA I. Requer o executado o desbloqueio dos valores restritos via Sistema SISBAJUD, em conta mantida na Instituição Financeira Banco ITAÚ, sustentando que são oriundos de saldo de salário e, portanto, bens esses impenhoráveis com menção ao artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Relativamente a salário, para que seja configurado o direito de impenhorabilidade dessas verbas, não basta a observância do requisito formal de estarem contidas em conta dessa natureza, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira, e seu bloqueio afetar diretamente ao saldo em conta, desprovendo de meios para o sustento, pois não é propriamente a espécie da conta bancária, mas sim a natureza dos valores ali depositados o fator determinante da impenhorabilidade. O fato de haver diversas movimentações financeiras, mesmo em conta salário, desvirtua a sua principal finalidade, transformando esta, em conta corrente. Analisando os extratos colacionados aos autos (83.3), infere-se que, em que pese a apresentação da declaração e do recibo de prestação de serviços (83.2 e 83.6), os valores estão aquém dos saldos apresentados no extrato da conta, firmando-se em característica conta corrente, haja vista não ficar claro o vínculo entre os valores percebidos de serviços prestados e o bloqueio realizado, afastando, assim, o regramento contido no art. 833, IV do CPC e, via de consequência, perfeitamente penhorável. Nesse sentido, jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS. BLOQUEIO MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA. 3. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 4. CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 5.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SERVIR COMO ÓBICE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)3. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 4. Inexiste qualquer regra de impenhorabilidade apta a afastar o bloqueio dos valores de ativos financeiros em razão da crise provocada pela pandemia do coronavirus (COVID-19).5. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do NCPC, incumbe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa a indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046029-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021). Grifou-se. II. Por corolário, resta evidente que os valores bloqueados são passíveis de penhora e não prejudicará no sustento do executado e seus familiares, posto que a movimentação da conta é de valores bem acima da constrição. Destarte, a medida em comento é menos onerosa, diante do fato de se tratar de execução fiscal de dívida oriunda de inadimplemento de IPTU, o que resultaria em penhora do imóvel com a possibilidade do leilão. III. Ao exposto, considerando que não foi afastado o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos via Sistema SISBAJUD, indefiro o desbloqueio pleiteado. IV. Intime-se o executado acerca da penhora dos valores. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-50.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-50.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.672,60 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CLAUDEMIR ANTONIO FERREIRA I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD; II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias; III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos; V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução; VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual; VII. Não realizada a penhora, proceda-se consulta via sistema INFOJUD, solicitando cópias das três últimas Declarações do Imposto de Renda; VII.1. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao presente ato. Procedam-se as anotações necessárias; VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(17)