Procedimento Comum Cível 0058742-23.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058742-23.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 11:22

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:29

Confirmada

27/04/2022, 13:55

Definitivo

27/04/2022, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 11:41

Documento (Informações)

18/04/2022, 12:42

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 13:48

Trânsito em julgado

07/04/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:06

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:14

Confirmada

09/03/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058742-23.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0058742-23.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA IZABEL MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – A parte autora restou intimada duas vezes (mov. 7 e mov. 12) para elucidar expressamente os mencionados descontos do benefício, visto que, no mov. 1.6 não consta averbação de qualquer contrato de empréstimo da autora com o banco réu, tampouco comprovação de descontos em seu benefício. Constata-se da manifestação de mov. 10, que referida parte novamente não supriu a falta dentro do prazo legal (CPC, art. 321, parágrafo único), porque não esclareceu a situação fática. Diante do exposto, considerando a ausência de satisfatória emenda à inicial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos legais, logo declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 321, parágrafo único, também do CPC. II - Custas pela parte autora (Princípio da Causalidade), observada a gratuidade judicial. III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Oportunamente, arquivem-se. V - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 16:48

Indeferimento da petição inicial

04/03/2022, 19:06

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058742-23.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0058742-23.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA IZABEL MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC que seguem, pois ausentes da exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial se não cumprida a diligência (CPC, art. 321, parágrafo único): Art. 319. A petição inicial indicará: V - O VALOR DA CAUSA; Registro à parte autora, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291), bem como que o valor da causa deve ser, expressa e detalhadamente fundamentado, pautado nos incisos do art. 292 do CPC, de acordo com a demanda ajuizada: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Entendendo o autor que sua pretensão não possui resguardo nas hipóteses elencadas no art. 292 do CPC, deverá fundamentar e esclarecer, expressa e detalhadamente, como já salientado, o valor que atribuir à causa, evidenciando sua razoabilidade, na medida em que inexiste embasamento legal que permita definir o valor da causa apenas para fins fiscais ou de alçada, como comumente citado. II – Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, proceder a individualização, clara e expressamente, acerca do contrato reclamado na petição inicial. III – No mais, considerando os documentos apresentados na mov. 1.6, verifica-se que não consta qualquer contrato de empréstimo da parte autora com o banco PAN, portanto, deve a autora esclarecer tal incongruência, com a apresentação de documentos comprobatórios. IV - Defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes. V – Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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