Execução de Título Extrajudicial 0001355-09.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001355-09.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001355-09.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-09.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.841,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MÍRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI representado(a) por WALTER PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco do Brasil S/A, em face de Miriam Zacarelli Padeigis, W. Padeigis Serviços Agrícolas Eireli, Waldemar Padeigis e Walter Padeigis 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que o terceiro interessado Irineu Araújo da Silva, ao ev. 335.1/335.13, sustenta que é necessário, com urgência, que seja deferida sua habilitação nos autos e que sejam cancelados os atos expropriatórios incidentes sobre a matrícula nº 4.667, pois o referido imóvel já teria sido adjudicado em seu favor nos autos nº 1078639-45.2019.8.26.0100, em trâmite na 10ª Vara Cível de São Paulo, onde inclusive já teria sido expedido e assinado o Termo de Adjudicação, juntando, para tanto, procurações, instrumentos de cessão de crédito e documentos do processo paulista que comprovariam sua legitimidade e a adjudicação realizada. 3. Postergo a análise de mérito da petição de ev. 335.1. 4. Primeiramente, considerando o teor da manifestação do terceiro interessado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem concluso com urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001355-09.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001355-09.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.841,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MÍRIAM ZACARELLI PADEIGIS W. PADEIGIS SERVICOS AGRICOLAS EIRELI representado(a) por WALTER PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO Os executados juntaram, na seq. 304, laudo de avaliação produzido em outro feito desta Comarca (autos nº 0001310-05.2020.8.16.0039), referente, entre outros, à cota ideal de 16,6666% do imóvel matriculado sob nº 4.667, fixando o respectivo valor em R$ 201.982,52, e requereram o cancelamento da ordem de nova avaliação do bem. O Ministério Público manifestou-se sobre notícia de possível ameaça (mov. 305.1). Paralelamente, Irineu Araujo da Silva peticionou (seq. 307), afirmando ser cessionário de créditos hipotecários do Banco Santander em processos que tramitam no TJSP e requereu adjudicação e cancelamento dos atos expropriatórios relativamente ao imóvel da matrícula nº 4.667, juntando decisão do TJSP que apenas cancelou leilão e determinou a intimação dos executados para se manifestarem sobre a adjudicação. O exequente, em seguida, concordou com o laudo da seq. 304, requerendo a nomeação de leiloeiro, e se opôs à adjudicação invocada por terceiro por ausência, até então, de comprovação da cessão (seqs. 311.1 e 317.1). Decido. Inicialmente, o exequente foi intimado e concordou com o laudo trazido na seq. 304, requerendo sua homologação e o prosseguimento dos atos expropriatórios (seq. 311.1), razão pela dispenso a repetição de avaliação por economia processual. Portanto, HOMOLOGO o laudo de avaliação juntado na seq. 304, fixando para a cota ideal de 16,6666% da matrícula nº 4.667 o valor de R$ 201.982,52, cancelando ordem de nova avaliação nos presentes autos. De outro lado, Irineu Araujo da Silva não se encontra habilitado como parte ou credor concorrente, não trouxe aos autos instrumento de mandato válido e tampouco comprovou a cessão e a constituição de penhora sobre o bem em execução nesta Comarca. Ademais, a decisão juntada do TJSP apenas cancelou leilão e determinou a oitiva dos executados, não deferindo a adjudicação. A petição subscrita por advogado não habilitado nos autos, como já consignado em despacho anterior, não produz efeitos processuais. Nesse passo, não há suporte para suspender ou cancelar atos expropriatórios nestes autos com base em execução estranha, sem decisão eficaz e específica que imponha a paralisação, nem prova de preferência que se sobreponha ao andamento deste feito. Portanto, não conheço da petição apresentada na seq. 307, por terceiro não habilitado e advogado não constituído nos autos, e INDEFIRO o pedido de cancelamento de atos expropriatórios. Lado outro, DEFIRO o prosseguimento dos atos expropriatórios e DETERMINO a realização do leilão do bem penhorado. No mais, considerando que a Comarca não conta com leiloeiro público, nomeio para a função de leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg Telefone: (41) 99886-1400, devidamente cadastrado no CAJU, do TJPR. a) Em seguida, intime-se o leiloeiro indicado e, designem-se as datas para a realização da hasta pública, de forma eletrônica (art. 882, do CPC), observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. b) Fixo em 20 (vinte) dias o prazo do edital da hasta pública, destacando que cumpre ao leiloeiro publicar o edital (art. 884, I, do CPC). c) Para os fins do art. 891 do CPC, estabeleço como preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. d) Fixo a comissão do leiloeiro (art. 884, § único, do CPC) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. e) Para as hipóteses de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 2% (dois por cento): i) sobre o valor de avaliação e a cargo da(s) parte(s) exequente(s) na hipótese de adjudicação; ii) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; iii) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; iv) sobre o valor do débito e a cargo da(s) parte(s) executada(s) na hipótese de extinção pelo pagamento. f) Negativa a hasta pública, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias e, sob pena de automática suspensão do processo/levantamento da penhora, indique outros bens em substituição ao bem penhorado. g) Alternativamente, deverá manifestar-se sobre o interesse na adjudicação dos bens, pelo valor da avaliação ou na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, §1º, do CPC), com a advertência de que uma nova hasta pública somente será autorizada excepcionalmente, se houver requerimento expresso e fundamentado, com indicação do leiloeiro público (art. 883 do CPC), demonstradas a impossibilidade de nova penhora ou de substituição do bem penhorado e as razões pelas quais a parte exequente acredita que uma nova hasta poderá resultar positiva. h) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, levante-se a penhora realizada, tornando os autos conclusos para a extinção do feito. i) Indicados tempestivamente outros bens em substituição, levante-se a penhora realizada e expeça-se mandado de penhora e avaliação dos novos bens indicados. j) Requerida tempestivamente a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC). k) Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. l) Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação ao valor do inferior débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (art. 876, § 4º, II, do CPC). m) Escoado o prazo, ainda, e sem manifestação e, em sendo o valor da avaliação ao valor do superior débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, § 4º, inciso I, CPC). n) Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 e parágrafos, do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). o) Requerida tempestivamente a alienação por iniciativa particular ou nova hasta pública, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(21)