Execução de Pena de Multa 0020830-92.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0020830-92.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 11:27

Documento (Informações)

13/10/2022, 11:25

Remessa (em diligência)

12/10/2022, 18:43

Trânsito em julgado

12/10/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020830-92.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020830-92.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$572,75 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para a cobrança da dívida de valor fixado a título de multa penal. Lançada certidão atestando o pagamento da pena de multa pelo executado, foi ouvido o Ministério Público, que se manifestou pela extinção. Satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa ante a ocorrência de PAGAMENTO. Caso a execução da pena privativa de liberdade persista ativa[1], oficie-se à correspondente Vara de Execuções comunicando quanto ao pagamento da multa. Inexistindo outras providências pendentes, arquive-se. Diligências necessárias. [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Curitiba, 02 de setembro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 16:10

Confirmada

23/09/2022, 16:10

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 15:39

Pagamento integral do débito

23/09/2022, 14:43

Conclusão (para decisão)

02/09/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:39

Confirmada

02/09/2022, 16:28

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 20:24

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020830-92.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020830-92.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$572,75 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal no importe de R$572,75. Citado pessoalmente em 13.2, o réu deixou transcorrer a integralidade do prazo sem efetuar o pagamento. Realizada diligência perante o sistema SISBAJUD, foram localizados valores suficientes para satisfazer o crédito. Lavrado termo de penhora dos R$572,75 bloqueados, ocorreu intimação do réu, que manifestou interesse na oposição de embargos em 28.2. Encaminhados os autos à Defensoria, foi apresentada insurgência pedindo pela isenção do pagamento da multa e, subsidiariamente, pedindo fosse reconhecida insignificância do valor a ser executado frente as despesas necessárias à sua execução. Pediu pela liberação dos valores bloqueados e pela suspensão da execução em virtude da insuficiência de bens suficientes à satisfazer o crédito. Ouvido o Ministério Público, este pediu pelo regular prosseguimento da execução. DECIDO Registre-se que mesmo quando concedida gratuidade fica suspensa apenas a exigibilidade das custas, sem prejuízo de posterior execução caso demonstrada alteração da situação econômica do réu, nos moldes do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Quanto à pena de multa imposta, não há falar em sua isenção, porquanto é uma sanção de caráter penal [1]. O que ocorre é que a multa é fixada em duas etapas, num primeiro momento, observadas as três fases da dosimetria, se fixa a quantidade dos dias-multa em proporção ao delito objeto de condenação. Num segundo momento se fixa o valor do dia multa. A situação econômica do réu, portanto, afeta a fixação do valor do dia multa, que no caso em comento já fora fixada em seu valor mínimo em decorrência da situação econômica do réu. Assim, não há falar em isenção, apenas na possibilidade de parcelamento nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 2/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Pelo mesmo motivo, não há falar em dispensa do pagamento da multa em virtude de custos administrativos para sua execução. Isso porque a finalidade da multa e das custas é diversa, não sendo possível dispensar a execução da multa de maneira geral em virtude de eventuais despesas administrativas para sua execução, apenas em diligências que dentro da execução de mostram mais ou menos onerosas. Assim, tendo em vista que no caso em comento foi realizado bloqueio de valores de maneira integral e com sua destinação encontrar-se-á satisfeita em definitivo à execução, não há falar na paralização da execução sob tal fundamento. Quanto ao pedido de liberação, igualmente não assiste razão ao executado. Registre-se que o pedido consiste em mera arguição genérica de precariedade da constrição, o que não se sustenta após a lavratura do termo de penhora e intimação pessoal do réu. Com efeito, rejeito as alegações do executado. Preclusa esta decisão, promova-se o pagamento das custas mediante a expedição dos alvarás e ofícios necessários à instituição financeira. Após, retornem conclusos para extinção. Curitiba, 01 de abril de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] “(...)II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade [1] de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.” (REsp 853.604/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 662)”.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020830-92.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 Autos nº. 0020830-92.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$572,75 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DENER RAFAEL OLIVEIRA CARDOZO 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal. 2. Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal[1] e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013[2], cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos. Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5. Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público inicialmente. Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Pagamento integral do débito

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