Procedimento Comum Cível 0066137-03.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066137-03.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066137-03.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(2) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066137-03.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): DOUGLAS RENATO MARQUES VILAR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento (CPC, art. 905), pelo credor (peticionário de seq.68.1), dos valores depositados em seu favor no seq.63.4, a título de pagamento da condenação, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: I.I - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou I.II - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II – Ante a satisfação da obrigação, haja vista a não oposição do credor (seq.68.1), está efetivada a prestação jurisdicional, pelo que declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 526, § 3º, também do CPC. III - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. V – Oportunamente, arquivem-se. VI - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DOUGLAS RENATO MARQUES VILAR. Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou demanda contra seguradora ré aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 02/05/2020, o qual lhe resultou invalidez permanente, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização, a título de seguro obrigatório (Dpvat). Aduz ter recebido administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), todavia, aduz ter direito ao recebimento da diferença com o disposto no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74. O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido (mov. 13.1). O réu compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 12.1), alegando preliminarmente, ausência de documentos imprescindíveis, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a plena quitação de dever de indenizar. Oportunizado o contraditório, a parte autora deixou de apresentar réplica. O laudo pericial foi realizado no Projeto Mutirão DPVAT (mov. 48.1). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto questão cuja solução prescinde da produção de prova oral e que o feito já se encontra suficientemente instruído, aliado ao desinteresse das partes na produção de outras provas, realizar-se-á o julgamento do mérito da lide. Eventual preliminar de falta de documentação idônea, bem como, preliminar de ausência de interesse e agir em razão de pagamento administrativo são matérias que se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão analisadas posteriormente na fundamentação. Com efeito, tanto o acidente automobilístico narrado na inicial, ocorrido em 02/05/2020, quanto o dano dele decorrente restaram comprovados nos autos, conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, bem como Laudo Pericial de mov. 48.1, o que permite o pagamento da indenização aqui pleiteada, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Quanto ao montante devido, tendo o acidente mencionado na inicial ocorrido depois da Medida Provisória 451/2008, de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009, o valor indenizatório em caso de invalidez permanente decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, deve corresponder àquele previsto no art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/71, com a redação dada pela MP 340/2006, qual seja: “até R$ 13.500,00” (treze mil e quinhentos reais), observado o contido no § 1º1, inciso II2, do mesmo artigo, incluído na Lei 6.194/74, pela Medida Provisória 451/2008, de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009. De outra parte, em sentido oposto à tese defendida pelo autor, e 3 em consonância com a Súmula 30, do Tribunal de Justiça do Paraná, oriunda do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 547.270-2/01, sendo a invalidez permanente, no entanto, parcial, caso dos autos, o valor indenizatório deve observar o grau do dano sofrido. Neste contexto, considerando o contido no art. 3º, §1º, inciso II e art. 32, todos da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/2009, aliado ao percentual de perda indicado na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74, sopesando ainda, o grau de invalidez constante no Laudo Pericial, bem como as lesões sofridas pelo autor e consignadas no Laudo Pericial, temos: a) “Lesão no ombro direito”, que se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 como: “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, no percentual de 25% do valor da indenização (R$ 13.500,00 x 25% = R$ 3.375,00), considerando, ainda, o grau de debilidade permanente indicado no Laudo Pericial (10%), 1 o § 1 No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: 2 II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3 “Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº. 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juiz” 4 o qual corresponde à sequelas residuais, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento de R$ 337,50 1.687,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (R$ 3.375,00 x 10% = R$ 337,50). b) “Lesão no tornozelo esquerdo”, que se enquadra na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 como: “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, no percentual de 25% do valor da indenização (R$ 13.500,00 x 25% = R$ 3.375,00), considerando, ainda, o grau de debilidade permanente indicado no Laudo Pericial (50%), 5 o qual corresponde à sequelas média, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) (R$ 3.375,00 x 50% = R$ 1.687,50). Assim, tendo em vista o valor já pago (R$ 1.687,50, mov. 1.8), bem como o valor apurado devido (R$ 2.025,00), o pagamento da diferença no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes deverão incidir nos termos do dispositivo. 4 Art. 3º, §1ª, inciso II, da Lei nº. 6.194/74. 5 Art. 3º, §1ª, inciso II, da Lei nº. 6.194/74. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 240 e Sumula 426 do STJ), além da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, contada a partir do evento danoso (02/05/2020) (Resp. 1.483.620-SC). Considerando o princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº: 0066137-03.2020.8.16.0014

26/01/2022, 00:00

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