Execução Fiscal 0017919-36.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0017919-36.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017919-36.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017919-36.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.469.915,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MEIER TRANSPORTES LTDA INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse no cumprimento do Decreto Judiciário Conjunto n.º 508/2023, com a consequente redistribuição destes autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º. § 3º, do referido decreto. Após, cumpra-se a Portaria nº 02/2018 deste Juízo. Em seguida voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 16:34

Confirmada

09/05/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:09

Mero expediente

30/04/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:23

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:53

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:58

Movimentação processual

07/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 07:49

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017919-36.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017919-36.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.469.915,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MEIER TRANSPORTES LTDA Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a Secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: 1. Verificar a correta expedição do auto de penhora e, na sequência, expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o registro e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da Lei n.º 6.830/1980. 2. Verificar a correta intimação do executado e de seu cônjuge ou companheiro (se o caso) da penhora realizada, nos termos do Código de Processo Civil, art. 835, § 3º, parte final, para que ofereçam embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Certificar o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, encaminhando-se os autos para a avaliação do imóvel penhorado e intimando-se as partes para manifestação sobre o laudo em 5 (cinco) dias. 4. Havendo impugnação à avalição, ouvida a parte contrária e o avaliador judicial, ambos no prazo de 5 (cinco) dias, voltem conclusos. 5. Inexistindo impugnações à avaliação, intimar o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em adjudicar o bem imóvel penhorado nos autos. 6. Não havendo interesse na adjudicação ou na realização da alienação por iniciativa particular, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, devidamente cadastrado no sistema “CAJU/TJPR, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7. Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 8. Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, artigo 427, com prazo de 30 (trinta) dias. 9. Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. 10. Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), assim como as pessoas elencadas no artigo 889 do CPC. 11. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar que o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 12. Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 13. Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. 14. Não oferecidos os embargos à arrematação, intimar o arrematante para que comprove o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, em 10 (dez) dias. 15. Em seguida, encaminhar o processo ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017919-36.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017919-36.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.469.915,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MEIER TRANSPORTES LTDA Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que o executado foi devidamente citado, tendo permanecido omisso quanto ao pagamento do valor devido, bem como, não foi realizada diligência junto ao sistema Infojud. Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, visto que não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 206.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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