Execução Fiscal 0000343-87.2002.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000343-87.2002.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 22:01

Documento (Informações)

09/06/2022, 16:36

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 21:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 08:41

Confirmada

06/06/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000343-87.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-87.2002.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Eunice Lopes de Oliveira DECISÃO Trata-se de ação execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR em face EUNICE LOPES DE OLIVEIRA. Intimado para se manifestar, o exequente requereu que seja reconhecida a competência do MM. Juízo da Competência Delegada da Comarca de Andirá. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os referidos julgados, verifica-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, conforme se extrai: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) (grifo nosso) Desse modo, considerando o disposto nos itens acima e considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme artigo 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta da Competência Delegada de Andirá e determino a remessa do presente feito à Justiça Federal. Intimem-se as partes do contido na presente decisão. Comunique-se o cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2022, 15:02

Incompetência

03/06/2022, 17:53

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000343-87.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-87.2002.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Eunice Lopes de Oliveira Vistos. 1. Diante do alegado pelo embargante em seq. 351.1, ao Cartório que intime, no prazo legal, de acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil, as partes a se manifestarem da decisão do mov. 348.1. Destaque-se para isso que: 1.1. Uma vez declarada a incompetência desse juízo, não haverá novas discussões materiais, estando incumbida essa missão ao juízo competente. 1.2. Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifo nosso) A interpretação restritiva que impõe os incisos do referido dispositivo legal não falam em reconhecimento de nulidade e, uma vez reconhecida que a intenção do embargante seja, em verdade, inovar no processo, ao visar unicamente o re-julgamento da questão, levando-se em consideração os argumentos que entende lhe são mais favoráveis e que já foram ventilados no ato judicial atacado, deve-se esclarecer que tal atitude não condiz com a excepcionalidade do recurso manejado. Neste sentido a jurisprudência: “Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR, 7ª C.Cível, EDC - 1219657-3/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso, nos exatos termos da decisão (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006119-90.2014.8.16.0025/1 - Araucária - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.04.2015). 2. Com a manifestação das partes sobre a referida decisão ou com o decurso do prazo, conclusos para que se determine as diligências necessárias para que o juízo competente analise eventuais pedidos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 12:32

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000343-87.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-87.2002.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Eunice Lopes de Oliveira Vistos. 1. Diante do alegado pelo embargante em seq. 351.1, ao Cartório que intime, no prazo legal, de acordo com o art. 10 do Código de Processo Civil, as partes a se manifestarem da decisão do mov. 348.1. Destaque-se para isso que: 1.1. Uma vez declarada a incompetência desse juízo, não haverá novas discussões materiais, estando incumbida essa missão ao juízo competente. 1.2. Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifo nosso) A interpretação restritiva que impõe os incisos do referido dispositivo legal não falam em reconhecimento de nulidade e, uma vez reconhecida que a intenção do embargante seja, em verdade, inovar no processo, ao visar unicamente o re-julgamento da questão, levando-se em consideração os argumentos que entende lhe são mais favoráveis e que já foram ventilados no ato judicial atacado, deve-se esclarecer que tal atitude não condiz com a excepcionalidade do recurso manejado. Neste sentido a jurisprudência: “Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR, 7ª C.Cível, EDC - 1219657-3/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso, nos exatos termos da decisão (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006119-90.2014.8.16.0025/1 - Araucária - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.04.2015). 2. Com a manifestação das partes sobre a referida decisão ou com o decurso do prazo, conclusos para que se determine as diligências necessárias para que o juízo competente analise eventuais pedidos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000343-87.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-87.2002.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Eunice Lopes de Oliveira DECISÃO Vistos. 1. O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” A parte executada não tem atuado de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tanto que permanece inerte, seja quanto ao pagamento do valor devido, bem como deixando de indicar bens à penhora (comprovando a propriedade) suficientes para a garantia do Juízo e adimplemento. 2. Dessa forma, outra alternativa não resta senão determinar a penhora de parte dos vencimentos da parte executada, a fim de saldar o débito. Nada mais justo. A dignidade da pessoa humana é aplicável não apenas à parte executada, mas também à parte exequente, a qual necessita receber os valores devidos para recomposição de seu patrimônio que foi diminuído pela conduta omissiva da parte devedora em não efetuar o pagamento do que deve. Veja-se que a parte exequente não se trata de instituição financeira ou pessoa jurídica de grande porte, sendo apenas uma pessoa física, tal como a parte executada e que também necessita ver respeitada sua dignidade, mediante o recebimento do que lhe é devido. Todo o trabalhador (ou aposentado) faz uso corrente de seus rendimentos/vencimentos mensais para efetuar pagamentos dos serviços e produtos que adquirem no dia-a-dia. Pergunta-se: porque deveria ser diferente para pagamento de dívidas pretéritas? Logo, nenhuma ilegalidade há em determinar que parte desse valor seja destinada ao pagamento de produtos e/ou serviços já usufruídos pela parte executada e extraídos do patrimônio da parte exequente, a qual ainda não obteve a satisfação de seu crédito. 3. O Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais estaduais permite a penhora de conta-salário até o limite de 30%, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado às contas onde os aposentados recebem seus benefícios/auxílios/aposentadorias. Veja-se: Enunciado N.º 13.18 – Penhora conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (grifei) Ademais, também é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DEEXEGESE DOS BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR -1ª Turma Recursal -0000624-33.2010.8.16.0178/0 -Curitiba -Rel.: Liana de Oliveira Lueders --J. 03.12.2014) (grifei) 4. Assim, defiro o pedido de penhora formulado ao mov. 335.1, com a ressalva da quantia, conforme exposto Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário ou benefício previdenciário. No caso em exame, impende destacar que o valor recebido pela parte executada mensalmente ultrapassa 2 (dois) salários mínimos, de modo que a constrição de apenas parte dele (em 15%) não fere os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 5. Isto posto, defiro o pedido de penhora de verba atinente ao salário recebido pela parte executada, limitando a 20% (vinte) por cento os descontos e repasses ao Juízo. 6. Expeça-se ofício à empregadora do executado para que cumpra imediatamente a presente decisão, mediante o desconto do percentual de 20% do valor do salário pago a Eunice Lopes de Oliveira, devendo a autarquia efetuar o depósito na conta judicial informada, sob pena de desobediência. 7. O ofício (com o número da conta judicial na qual o INSS deverá depositar os valores até o montante do débito exequendo) deverá ser também encaminhado por e-mail, devendo a secretaria certificar o nome do destinatário e o recebimento, fazendo-se contato por telefone. 8. Intimações e diligências necessários. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000343-87.2002.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-87.2002.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.337,04 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Eunice Lopes de Oliveira DECISÃO 1. Considerando que o cálculo do débito atualizado já foi juntado em petitório retro, nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC e no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo. 2. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s). 4. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 5. Após, intime-se a parte devedora da penhora para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal - LEF). 6. Inexistindo oposição de embargos, vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens intime-se o exequente para requerer em termos de prosseguimento. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

06/10/2021, 00:00

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