Cumprimento de sentença 0028731-26.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028731-26.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0056608-96.2016.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Podem as partes firmar acordo requerendo a sua homologação e extinção do feito, quando, em caso de descumprimento, poderá o credor promover execução do acordo; ou requererem apenas a suspensão da ação, hipótese em que, descumprido o acordo, prosseguirá a ação, como se nada houvesse acontecido. No caso em tela, as partes não pretendem a extinção imediata do feito, mas a suspensão da execução até o escoamento do prazo concedido pelo credor para pagamento integral da dívida pelo devedor. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso da execução, entendo que não se deve extinguir o feito, mas tão somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento da obrigação. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção da execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, nos 1 termos do art. 513, do CPC, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere aos credores a oportunidade de prosseguirem com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA - PERSISTÊNCIA - DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792,CPC)..." (STJ, REsp 158302/MG) (TJ-PR - AI: 4303095 PR 0430309-5, Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7530). Assim, por cautela, intimem-se as partes para confirmarem se pretendem a mera suspensão do feito até o adimplemento da obrigação ou a imediata homologação do ajuste, que implica necessariamente na extinção da ação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

27/01/2022, 00:00

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