Procedimento Comum Cível 0000967-89.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000967-89.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALCEU ALVES DA SILVA. Réu: BANCO VOTORANTIM S/A. autor: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Em face do exposto, considerando inércia da parte autora em regularizar sua representação processual, com base nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a desnecessidade de participação em audiências. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquive- se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0000967-89.2017.8.16.0014. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição do indébito e danos morais ajuizada por ALCEU ALVES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Após o trâmite regular do feito, foi expedido mandado de intimação à autora para regularizar sua representação processual, diante da suspensão da inscrição de seu advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil – sob pena de extinção do feito (evento 201). O réu foi intimado e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (evento 214). Vieram-me conclusos. Decido. Destaque-se que, conforme certidão de evento 210.1, a parte autora não foi localizada no endereço por ela informado nos autos para regularizar a sua capacidade processual. Nesse sentido, há que se presumir válida a intimação, pois é dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, aplicável o disposto no artigo 76, §1º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a extinção do processo quando verificada a incapacidade processual não regularizada pelo

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos n. 0000967-89.2017.8.16.0014 1. Conforme despacho nº 9720302 proferido no SEI 0105301- 54.2023.8.16.6000 pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Corregedor-Geral da Justiça Des. Hamilton Mussi Corrêa, houve determinação judicial suspendendo as inscrições dos advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos, tendo sido por isso determinado que o DTIC (Departamento de Tecnologia, da Informação e Comunicação) procedesse à anotação de suspensão de todos os causídicos mencionados no sistema projudi. 2. Portanto, diante da suspensão da inscrição dos procuradores da requerente dos quadros da OAB/PR, evidencia-se a ausência de capacidade postulatória, sendo nulos os atos por eles praticados durante o prazo da suspensão, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Por tais razões, com fulcro no art. 313, I, do CPC, suspendo o curso do presente feito e determino a expedição de intimação pessoal da autora, no último endereço por ela fornecido nos autos, para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização da representação processual, constituindo novo procurador no presente feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, I e 485, IV, ambos do CPC. 3. Na hipótese de restar regularizada a representação da parte autora ou, se for levantada a suspensão da inscrição de seu(s) atual(s) procurador(s) dos quadros da OAB/PR antes do decurso do prazo fixado no item “2”, voltem os autos conclusos. 3.1. Se a autora, devidamente intimada para regularizar a representação processual, nos termos do item “2”, deixar transcorrer o prazo “in albis”, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0000967-89.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por ALCEU ALVES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. No evento 102.1, o processo foi saneado, ocasião em que se deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Após a apresentação de proposta de honorários pelo perito (evento 121.1), a parte ré impugnou a proposta de honorários periciais, conforme evento 126.1, tendo a parte autora deixado de se manifestar a respeito (evento 128.0). Intimado a respeito o perito manteve o valor dos honorários periciais propostos (evento 134.1), tendo a ré reiterado a discordância com o valor no evento 139.1. Breve relato. Decido. 1.1. Como se sabe, embora não haja parâmetro legal para a fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em conta os critérios da razoabilidade, natureza, complexidade e tempo exigido para a realização dos trabalhos. Noutro norte, não há que se considerar que é porque a parte considera a necessidade de realização da prova pericial que ela deve ser realizada no valor que a parte ache que deve ser. Quem valora seu trabalho é o expert, ficando ao prudente arbítrio do magistrado analisar se condizente ou não o valor com o trabalho a ser desenvolvido. Assim, inicialmente, deve-se considerar que o trabalho a ser realizado cinge-se a perícia grafotécnica, perícia de alto custo. Nos termos do § 2º, I, e do § 3º, ambos do artigo 465, do Código de Processo Civil, após a apresentação de proposta de honorários pelo perito, as partes são intimadas para se manifestarem sobre a proposta, e após este prazo, o magistrado arbitrará o valor dos honorários periciais. A esse respeito, Nelson Nery Junior leciona sobre o procedimento para a fixação dos honorários periciais: “Art. 465. § 2.º: 7. Honorários. De forma distinta do que ocorria no CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, no CPC o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Também diferentemente do que ocorria no CPC/1973, o crédito de honorários do perito é objeto de cumprimento de sentença, visto que é aprovado por decisão judicial, como prevê o CPC 515 V (e não mais de execução por título extrajudicial). (...) (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) (grifei) De igual modo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, trazem apontamentos sobre o assunto: “Honorários Periciais. Os honorários periciais devem ser fixados previamente à entrega do laudo em juízo, após a oitiva das partes sobre a proposta formulada pelo perito (art. 465, § 3.º, CPC). A antecipação das despesas inerentes à prova pericial e o pagamento dos honorários ao perito estão disciplinadas no art. 95, CPC. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, são analogicamente invocáveis. Todavia, no caso de laudo pericial inconclusivo ou deficiente, o magistrado pode reduzir a remuneração pericial inicialmente estabelecia, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 465, § 5.º, CPC). (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Em contrapartida, a APEPAR (Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná), por meio da Resolução 001/2020, que dispõe sobre a tabela orientava de honorários periciais, recomenda como hora técnica mínima das periciais judiciais e extrajudiciais da área de grafoscopia o valor de R$504,00 (quinhentos e quatro reais). Portanto, levando em consideração os parâmetros do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de forma analógica, bem como, do artigo 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 001/2020 da APEPAR, além do exame do caso concreto, não vislumbro razões para minoração os honorários periciais. Desta forma, homologo a proposta de evento 134.1, fixando os honorários periciais no valor de R$3.400,00. 2. Deverá o réu, que requereu a prova, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de quinze dias, conforme prescrição do art. 95, CPC. 2.1. Após, informada a data para início dos trabalhos periciais, expeça-se alvará eletrônico em favor do ser. Perito, para levantamento de 50% do valor a ser adiantado pela parte ré (R$1.700,00). A outra metade (R$ 1.700,00) será liberada após entregue o laudo pericial e prestados os esclarecimentos eventualmente requeridos. 3. Em caso de inércia da parte interessada em proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo especificado, incorrerá em desistência tácita (preclusão) da prova, devendo os autos retornarem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 3.1. Na hipótese de depósito do valor dos honorários, cumpra-se, na íntegra, o item ‘V’ da decisão saneadora de evento 102.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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