Cumprimento de sentença 0044238-66.2008.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044238-66.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 15:28

Confirmada

17/08/2022, 15:27

Definitivo

17/08/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:56

Documento (Informações)

17/08/2022, 14:42

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 13:05

Trânsito em julgado

03/08/2022, 13:04

Recebimento

29/07/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044238-66.2008.8.16.0014 Recurso: 0044238-66.2008.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): JORGE KAZUO HAYASAKA Apelado(s): ELISANGELA RUFINO DOS SANTOS DONIZETI MANZALI Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Kazuo Hayasaka contra a sentença proferida no cumprimento de sentença da ação monitória, ajuizada em desfavor de Elisangela Rufino dos Santos e Donizeti Manzali, na qual a magistrada singular julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente (mov. 36.1). O feito foi distribuído a este Relator, sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Contudo, a detida análise dos autos leva-nos a concluir que a questão debatida atrai a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria sobre prestação de serviços. Depreende-se dos embargos monitórios e da impugnação apresentada pelo autor, que a cobrança decorre da confecção, mão de obra e instalação de 460 metros linear de alambrado, veja-se: Em que pese a ação buscar a cobrança de título sem eficácia executiva, qual seja, cheque prescrito, a Primeira Vice-Presidência firmou entendimento no sentido de que na hipótese prevalece a relação subjacente de prestação de serviços, sendo a competência para o julgamento do presente das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do RITJPR. Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE. OBJETO CONTRATUAL CONSISTENTE EM LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE ACERVO COM CONTEÚDO VISUAL E AUDIOVISUAL E ACESSO DE PLATAFORMA COM PLANO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Na espécie, a autora visa receber o pagamento pela prestação de serviços licença de uso de software à requerida, impondo-se a distribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) (Destacou-se). Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. (Destacou-se) Portanto, determino a redistribuição dos autos, COM URGÊNCIA, a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 11ª e 12ª Câmaras Cíveis. Curitiba, 03 de maio de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2022, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 13:22

Petição (Contra-razões)

26/04/2022, 13:21

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044238-66.2008.8.16.0014 Recurso: 0044238-66.2008.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): JORGE KAZUO HAYASAKA Apelado(s): ELISANGELA RUFINO DOS SANTOS DONIZETI MANZALI Vistos, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Kazuo Hayasaka contra a sentença proferida no cumprimento de sentença da ação monitória, ajuizada em desfavor de Elisangela Rufino dos Santos e Donizeti Manzali, na qual a magistrada singular julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente (mov. 36.1). O feito foi distribuído a este Relator, sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1). Contudo, a detida análise dos autos leva-nos a concluir que a questão debatida atrai a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria sobre prestação de serviços. Depreende-se dos embargos monitórios e da impugnação apresentada pelo autor, que a cobrança decorre da confecção, mão de obra e instalação de 460 metros linear de alambrado, veja-se: Em que pese a ação buscar a cobrança de título sem eficácia executiva, qual seja, cheque prescrito, a Primeira Vice-Presidência firmou entendimento no sentido de que na hipótese prevalece a relação subjacente de prestação de serviços, sendo a competência para o julgamento do presente das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “d”, do RITJPR. Vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE. OBJETO CONTRATUAL CONSISTENTE EM LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE ACERVO COM CONTEÚDO VISUAL E AUDIOVISUAL E ACESSO DE PLATAFORMA COM PLANO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “D” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. Na espécie, a autora visa receber o pagamento pela prestação de serviços licença de uso de software à requerida, impondo-se a distribuição na forma do artigo 90, IV, “d”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004600-24.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) (Destacou-se). Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. (Destacou-se) Portanto, determino a redistribuição dos autos, COM URGÊNCIA, a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 11ª e 12ª Câmaras Cíveis. Curitiba, 03 de maio de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JORGE KAZUO HAYASAKA. Executados: DONIZETE MANZALI e ELIZANGELA RUFINO DOS SANTOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos n° 0044238-66.2008.8.16.0014. Trata-se de ação monitória ajuizada por JORGE KAZUO HAYASAKA em face de DONIZETE MANZALI e ELIZANGELA RUFINO DOS SANTOS. Os réus foram citados, tendo opostos embargos à monitória. Após, foi prolatada sentença, que rejeitou os embargos opostos pelos réus, com a conversão do título em título judicial (evento 1.15). Iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente (evento 1.18), o processo prosseguiu para localização de bens dos executados, sem sucesso. No evento 1.35, foi comunicado o falecimento do procurador do exequente, com o deferimento de prazo para regularização processual no evento 1.36, porém, diante da inércia da parte autora, o processo permaneceu paralisado desde 11/09/2014. Com a digitalização do processo em 16/09/2014, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo sido intimada pessoalmente no evento 13.1, ocasião em que requereu nova suspensão do processo no evento 14.1. 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA No evento 26.1, o exequente regularizou sua representação processual nos autos, constituindo novo advogado. Os executados se manifestaram no evento 29.1, alegando prescrição do direito do exequente. Instado a se manifestar, o exequente deixou transcorrer o prazo, in albis (evento 33.0). Breve relato. Decido. Primeiramente, destaca-se que, se devido a inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. No entanto, a prescrição no caso concreto teria ocorrido na vigência do CPC/73. Em decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, o STJ definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior a vigência do CPC/15, nestes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Segundo o Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, findo prazo razoável de um ano para retomada da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, deve ser reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Destarte, ressalta que “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial.” Cumpre enfatizar que esse importante julgado, pondo fim a qualquer discussão acerca da extinção do processo, por provocação do executado ou mesmo de ofício, com fundamento na prescrição intercorrente, passou então a ser precedente com eficácia vinculante, a teor do parágrafo 3º do já 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA apontado artigo 947, textual: “O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese”. Observe-se que esse novo mecanismo processual – incidente de assunção de competência - tem como precípua finalidade, além de racionalizar a prestação jurisdicional, uniformizar a interpretação e aplicação do direito em todos os tribunais brasileiros. Nesse sentido, a Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual o prazo de prescrição intercorrente somente começava a fluir, conquanto o credor fosse intimado para dar prosseguimento ao feito, resta superada pelas teses repetitivas acima mencionadas. Por conseguinte, com esse novo entendimento adotado pelo Tribunal Superior, a prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. A propósito, especificamente quanto ao cumprimento de sentença, assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 1. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Hipótese em que, 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1798224 PR 2019/0046646-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado, com arrimo no artigo 977 do Código de Processo Civil, nos autos da Apelação n. 0378785-97.2017.8.21.7000, acompanhou, por unanimidade de votos, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, o processo do recurso de apelação é denominado de “processo piloto”, exatamente porque o IRDR foi suscitado no âmbito de seu respectivo julgamento. Eis, em substância, os termos do acórdão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo 5 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. Julgamento do processo piloto. Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”. Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Os réus foram citados, tendo opostos embargos à monitória. Após, foi prolatada sentença, que rejeitou os embargos opostos pelos réus, com a conversão do título em título judicial (evento 1.15). Iniciada a fase de cumprimento de sentença pelo exequente (evento 1.18), o processo prosseguiu para localização de bens dos executados, sem sucesso. No evento 1.35, foi comunicado o falecimento de um dos procuradores do exequente, com o deferimento de prazo para regularização processual no evento 1.36, porém, diante da inércia da parte autora, o processo permaneceu paralisado desde 11/09/2014. Com a digitalização do processo em 16/09/2014, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo sido intimada pessoalmente no evento 13.1 (AR juntado nos autos em 21/11/2014), tendo requerido nova suspensão do processo no evento 14.1. 6 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA No evento 26.1, o exequente regularizou sua representação processual nos autos, constituindo novo advogado, porém nada requereu em termos de prosseguimento. Os executados se manifestaram no evento 29.1, alegando prescrição do direito do exequente. Intimada a parte exequente, esta não se manifestou, conforme decurso de evento 33.0. Nos termos do que restou decidido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC, que possui efeito vinculante aos demais órgãos jurisdicionais, o processo deve ser extinto pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 927, inciso III do CPC. No caso dos autos, o processo permaneceu paralisado desde 11/09/2014. Com a digitalização em 16/09/2014, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo sido intimada pessoalmente no evento 13.1 (AR juntado nos autos em 21/11/2014), tendo requerido nova suspensão do processo no evento 14.1 e acostando nova procuração no evento 26.1 apenas em data de 29/08/2018, nada requerendo para fins de prosseguimento do feito. Assim, a prescrição intercorrente teve início em 21/11/2015. Os cheques podem ser cobrados por meio de ação de execução de título extrajudicial, desde que da data de sua apresentação não tenha decorrido período superior a seis meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Prescrita a cártula, ainda assim é possível a sua cobrança na via monitória, de acordo com a Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, o prazo prescricional é quinquenal, segundo regra constante do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 7 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Impende destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na súmula 503, no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Portanto, a prescrição teria se consumado em 21/11/2020, a priori. O CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016 durante o curso do prazo prescricional, incidindo a regra do artigo 1.056 do diploma processual, em que se considera como termo inicial o prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência do Código, qual seja, 18/03/2016. Assim, a prescrição teria se consumado em 18/03/2021. Ainda, vejo que o contraditório restou respeitado, tendo em vista que o exequente foi intimado para se manifestar, tendo deixado transcorrer o prazo (evento 33.0). Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Sem custas, nos termos da Instrução Normativa nº 003/2020-DMAP. Não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção em decorrência da decretação de prescrição intercorrente, diante do princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Sendo o devedor quem deu causa à ação, não pode o 8 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA mesmo beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação, sendo incabível a condenação do exequente em honorários advocatícios. Determino o levantamento de qualquer constrição de bens do executado relacionados a este processo. No mais, cumpram-se no que cabível as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 9

07/03/2022, 00:00

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