Execução de Título Extrajudicial 0083196-38.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0083196-38.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 15:40

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/11/2025, 15:40

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 16:38

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:38

Documento (Certidão)

07/10/2025, 16:39

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2025, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0083196-38.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Portanto, sua responsabilidade permanece somente até a consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Colhe-se da manifestação da Caixa Econômica Federal em evento 194.1, bem como da matrícula de evento 194.2, que a credora fiduciária consolidou a propriedade do imóvel na data de 04/10/2024. Desta forma, com a consolidação da propriedade, a credora fiduciária receberá o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com débitos condominiais. Assim, não há impedimento para que esta passe a responder pelo débito ora perseguido, cotas condominiais não pagas, conforme apontado pela parte exequente em evento 198.1. Isso, pois, as dívidas condominiais ostentam natureza propter rem, logo, estão vinculadas à coisa, independente de vínculo pessoal. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00481080520248160000 Londrina, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. efeito suspensivo. não conhecimento do apelo neste ponto. inadequação da via eleita. Débitos condominiais. Consolidação da propriedade plena do credor fiduciário. Responsabilidade pelos débitos condominiais mesmo que anteriores à consolidação, obrigação propter rem. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. 1. “Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)”. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.038 – SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julg. 28 de agosto de 2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0030239-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00302392620208160014 Londrina 0030239-26.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PASSA A RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS NO MOMENTO QUE VIER A SER IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA – PRECEDENTES – EXERCÍCIO DESIMPEDIDO DE TODOS OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023316-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022) (TJ-PR - APL: 00233165720198160001 Curitiba 0023316-57.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de PaulaXavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 27/08/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Desse modo, havendo a consolidação da propriedade e posse do imóvel em favor da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, defiro o pedido de evento 198.1, para responsabilizá-la pelas cotas condominiais vencidas, autorizando sua inclusão no polo passivo da lide. 2. Incluída a Caixa Econômica Federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em atenção ao disposto no art. 109, I, CF, bem como à Súmula 150. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Súmula 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, determino a redistribuição do feito à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda. 3. Em seguida, ao Distribuidor para que proceda às baixas e retificações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Confirmada

20/08/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:37

deferimento

17/08/2025, 23:47

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0083196-38.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Portanto, sua responsabilidade permanece somente até a consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Colhe-se da manifestação da Caixa Econômica Federal em evento 194.1, bem como da matrícula de evento 194.2, que a credora fiduciária consolidou a propriedade do imóvel na data de 04/10/2024. Desta forma, com a consolidação da propriedade, a credora fiduciária receberá o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com débitos condominiais. Assim, não há impedimento para que esta passe a responder pelo débito ora perseguido, cotas condominiais não pagas, conforme apontado pela parte exequente em evento 198.1. Isso, pois, as dívidas condominiais ostentam natureza propter rem, logo, estão vinculadas à coisa, independente de vínculo pessoal. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00481080520248160000 Londrina, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. efeito suspensivo. não conhecimento do apelo neste ponto. inadequação da via eleita. Débitos condominiais. Consolidação da propriedade plena do credor fiduciário. Responsabilidade pelos débitos condominiais mesmo que anteriores à consolidação, obrigação propter rem. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. 1. “Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)”. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.038 – SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julg. 28 de agosto de 2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0030239-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00302392620208160014 Londrina 0030239-26.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) – CREDOR FIDUCIÁRIO QUE PASSA A RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS NO MOMENTO QUE VIER A SER IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA – PRECEDENTES – EXERCÍCIO DESIMPEDIDO DE TODOS OS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023316-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.08.2022) (TJ-PR - APL: 00233165720198160001 Curitiba 0023316-57.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de PaulaXavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 27/08/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) Desse modo, havendo a consolidação da propriedade e posse do imóvel em favor da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, defiro o pedido de evento 198.1, para responsabilizá-la pelas cotas condominiais vencidas, autorizando sua inclusão no polo passivo da lide. 2. Incluída a Caixa Econômica Federal no polo passivo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, em atenção ao disposto no art. 109, I, CF, bem como à Súmula 150. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Súmula 150 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Portanto, determino a redistribuição do feito à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda. 3. Em seguida, ao Distribuidor para que proceda às baixas e retificações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0083196-38.2019.8.16.0014 DESPACHO 1. A decisão de evento 114.1 manteve o indeferimento da penhora do imóvel que possui anotação de alienação fiduciária. O exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da referida decisão (evento 117.1). A tutela de urgência recursal foi indeferida (evento 124.1). Opostos embargos de declaração em face da referida decisão, estes não foram acolhidos (eventos 126.1, 127.1 e 128.1). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente (eventos 132.1 e 134.1). Em evento 137.1, o exequente requereu: a) a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador do débito; b) a inclusão do nome do devedor junto ao Serasajud; c) a intimação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para prestar informações quanto ao contrato firmado; d) a intimação do Município de Londrina para informar a existência de débitos de IPTU sobreo imóvel gerador do débito. Inclusão do nome do executado junto ao Serasajud em evento 146.1. O exequente reiterou sua manifestação de evento 137.1 (evento 149.1). O Município de Londrina informou, em evento 153.1, a existência de débitos de IPTU relativos ao referido imóvel, no valor de R$ 3.113,14. O exequente exarou ciência quanto aos débitos em evento 156.1. Em seguida, a Caixa Econômica Federal apresentou matrícula e planilha atualizada da dívida (evento 159.1/159.7). Termo de rerratificação de penhora em evento 163.1, quanto aos direitos aquisitivos do imóvel gerador das cotas condominiais.A Caixa Econômica Federal prestou informações sobre o contrato em evento 176.1/176.5. Intimado, o exequente requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para informar se o executado não pagou qualquer prestação do financiamento do imóvel (evento 179.1). Breve relato. 2. Intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para que, em 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos requeridos pelo exequente em evento 179.1, isto é, informe se o executado deixou de promover o pagamento de todas as parcelas do financiamento. 3. Em seguida, intime-se o exequente para requerer o quê de direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0083196-38.2019.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 106.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida em evento 102.1, na qual se entendeu que, apesar de ter sido lavrado o termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 99.342 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina/PR (evento 45.1), assistia razão à CEF (evento 95.1), que alegou que, tratando-se de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deveria recair sobre os direitos aquisitivos sobre o bem, oriundos das parcelas pagas do financiamento pelo executado, e não sobre o imóvel, como foi realizado. Assim, por meio da decisão embargada, determinou-se a retificação da penhora. Por seu turno, a exequente alega que a decisão incorreu em contradição, pois a obrigação de contribuir com as despesas condominiais tem natureza propter rem, de modo que estariam vinculadas à própria coisa, por conseguinte, seria admissível a penhora do bem e não apenas dos direitos do executado sobre ele. O executado foi devidamente citado (evento 19.1), porém não constitui procurador nos autos, razão pela qual não foi intimado para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pela parte exequente. É o breve relatório. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual se limita às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podme confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de suposta contradição, pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Neste ponto, importa destacar que, a princípio, na alienação fiduciária, o bem objeto do contrato não pode ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário. Por outro lado, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos que tem o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XII, do art. 835, do CPC. Ademais, no caso em apreço, o credor fiduciário sequer integra o polo passivo da execução. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6. Recurso especial provido” (REsp nº 1677079/SP – 3ª Turma – Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 25.09.2018 –DJe de 01.10.2018) - grifei Nesse sentido, também já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0046442- 71.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2021) (TJ-PR - AI: 00464427120218160000 Cambé 0046442- 71.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - 0037179-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 26.02.2020). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO – PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do c. Superior Tribunal de Justiça: “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016)” (TJPR - 10ª C. Cível - 0031798- 94.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 17.02.2020). - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00601835220198160000 PR 0060183- 52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) - grifei Mediante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida em evento102.1, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição, mas sim irresignação da parte embargante em face do convencimento deste Juízo. 2. No mais, cumpra-se a decisão de evento 102.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083196-38.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083196-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.160,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LA BELLE Executado(s): EVERTON RODRIGUES BARBOSA MCLGERALEX - Da análise dos autos verifica-se que fora lavrado o termo de penhora do imóvel sob matrícula nº 99.342 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina/PR (seq. 45.1). Contudo, razão assiste a CEF (seq. 95.1), uma vez que tratando-se de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deve recair sobre os DIREITOS AQUISITIVOS sobre o bem, oriundos das parcelas pagas do financiamento pelo executado, e não sobre o imóvel, como realizado. Por tais razões, retifique-se a penhora, averbando junto a sua matrícula e intimando eventuais interessados do ato constritivo (art. 804 e 842, do CPC). MCLLEILÃOIMÓVEL - Fluxo de Expropriação Imóvel: 1. Cumprido o que disposto supra, e estando em termos a penhora, inicie-se o fluxo de expropriação. 2. Expeça-se o necessário à avaliação (art. 870 do CPC) que deverá ocorrer de forma minuciosa, inclusive mediante coleta de imagens do bem, em sendo possível, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem para decisão e/ou designação de hasta pública. 4. Por ocasião de eventual hasta, deve a parte interessada providenciar, nos termos do artigo 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntada dos seguintes documentos, a fim de instruir o respectivo edital: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Com fim propiciar o justo andamento do processo determino: (i) i-a) atualização da avaliação com correção atrelada ao INPC/IBGE desde a data do laudo; (ii) inclusão na pauta de leilões da vara, utilizando-se leiloeiro habilitado nesta Vara Cível, observando-se os critérios ordinariamente utilizados pelo Cartório, portarias e Códigos de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Comissão do Leiloeiro 5% do valor de venda; Preço vil abaixo de 60% imóvel e ou 50% móvel. Consigno que em razão dos últimos acontecimentos deve o Senhor Leiloeiro gravar áudio e vídeo do leilão. Por fim e dada natureza indisponível do bem a ser levado em hasta pública incide as disposições do artigo 843 do CPC 2015, in verbis, “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”. Em caso de arrematação em segunda hasta, observe-se, como preço mínimo o que contido no parágrafo 2º do artigo 843 do CPC 2015 (preço em segunda hasta tem de ser em valor suficiente para indenizar a cota parte dos coproprietários não inseridos no polo passivo). ##)Cumpra-se. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

01/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

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deferimento

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