Cumprimento de sentença 0057276-72.2013.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057276-72.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057276-72.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057276-72.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$82.261,66 Exequente(s): DORIVAL DIAS DOS SANTOS WALDETE DOS ANJOS MIGUEL Executado(s): LUCIANO VASCONCELOS BRAGA I – A perita que atuou na fase de conhecimento, credora honorários periciais devidos pela parte sucumbente, beneficiária da gratuidade judicial, apresentou insurgência quanto ao ajuizamento de ação executiva perante o Juízo competente, ressaltando que “não parece razoável que um perito contábil que contribuiu com o poder judiciário, cumprindo seu papel social mediante o recebimento de honorários reduzidos, tenha que promover uma ação executiva judicial, por meio de advogado, para receber seus honorários, os quais são de cunho alimentar e exigem urgência no recebimento”. Pediu a expedição de RPV (mov. 395). Conforme consignado na decisão de mov. 390, a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 10/09/2018, e o pagamento dos honorários nos termos da Resolução n° 154/2016 são válidos apenas para os processos com trânsito em julgado até 25/01/2018. De acordo com a imposição trazida pela Instrução Normativa 04/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado em após cessar a vigência da Resolução n° 154/2016 (25/01/2018), a requisição de pagamento de honorários periciais seguirá o disposto no art. 8º da Instrução Normativa 04/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, o pagamento dos honorários periciais seguirá o disposto no artigo 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. II – Na decisão de mov. 390 este Juízo já fixou os honorários da perita nos termos da Resolução 232/2016, do CNJ, atualizados no evento 395, o qual resta deferido. III – Diante do requerimento de seq. 395, à Escrivania para adoção das providências necessárias. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057276-72.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057276-72.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$82.261,66 Exequente(s): DORIVAL DIAS DOS SANTOS WALDETE DOS ANJOS MIGUEL Executado(s): LUCIANO VASCONCELOS BRAGA I – Considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais é sucumbente (mov. 327.1), a Sra. Perita pediu expedição de RPV (mov. 388.1). II – A requisição eletrônica (RPV) deve ser feita em consonância com a Instrução Normativa nº 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná, que assim prevê: Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos: [...] Art. 8°. Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 9º. Não sendo possível a aplicação do disposto na Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, o Juízo da causa, na fixação dos honorários periciais, deverá observar a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A sentença na presente ação transitou em julgado em data posterior, ou seja, em 10/09/2018 (mov. 328.1), não sendo o caso de expedir RPV, razão pela qual deve a Sra. Perita apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara da Fazenda Pública. Como o pagamento irá valer-se de recursos estatais, deve o montante observar a tabela anexa da Resolução 232/2016, do CNJ. Consubstanciado na descrição e complexidade dos trabalhos, fixo os honorários a serem pagos com base na Resolução já mencionada, ultrapassando em 5 (cinco) vezes o valor tabelado, conforme § 4º, do art. 2º, de citada Resolução 232/2016, do CNJ (ou seja, R$370,00 x5), nos exatos termos indicados pela expert (mov. 388.1). III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(390)