Inquérito Policial 0006193-78.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006193-78.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0006193-78.2022.8.16.0021 Autuado: ROMILDO DAMASCENO Vistos, 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de ROMILDO DAMASCENO, ocorrida em 06.03.2022, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, testemunha e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Infere-se do auto de prisão em flagrante que foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autuado, que não foi recolhida, razão pela qual o conduzido permanece encarcerado. 3. Em face da edição da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2.011, instaurou-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. A nova lei veio para adaptar o Código de Processo Penal a Constituição Federal, consagrando a ultima ratio da prisão, ou seja, como medida extrema dentro do Direito Penal. Assim, a Lei veio apenas para efetivar o princípio do estado de inocência, disposto como garantia fundamental de todo cidadão. Em que pese ainda serem admissíveis as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). O artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve que: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994)” Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, exigindo-se igualmente indícios suficientes de autoria. No caso em comento, há no auto de prisão em flagrante provas da materialidade do crime, bem como indícios de autoria. Diante dos fatos apurados até o momento, em consonância com a nova sistemática introduzida pela Lei 12.403/2011, resta evidenciado que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para acautelar o meio social. Isso porque conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (evento 5.1), verifica-se que o autuado é primário, trabalha, e possui residência fixa (auto de qualificação e vida pregressa – evento 1.10). Consta do Boletim de Ocorrência (evento 1.15): Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau Também houve a elaboração de boletim de ocorrência por parte da Polícia Rodoviária Federal (evento 1.14): Não há dúvidas quanto ao comportamento nefasto que corresponde à condução de veículo automotor sob a influência do álcool. O descaso do agente para com a segurança e vida das pessoas é evidente. O acusado é motorista profissional e conduzida veículo Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau pesado na rodovia. Ao dirigir embriagado e de modo perigoso, colocou em risco as pessoas que circulavam pela rodovia e os agentes policiais que tiveram enorme trabalho para efetuar sua abordagem e sua prisão. Analisando a gravidade concreta do comportamento do acusado, é imprescindível que permaneça alijado, enquanto tramitar o feito criminal, do direito de conduzir veículo automotor, com vistas à garantia da ordem pública. Neste sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORISMO DEFENSIVO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - CASSAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. Nos termos do art. 294 da Lei 9.503/97, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, poderá o Juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, com o escopo de garantir a ordem pública. Demonstrada a necessidade da suspensão cautelar da habilitação para dirigir veículo automotor, como garantia da ordem pública, imperiosa a manutenção da decisão. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10434200005867001 Monte Sião, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2021) E nem se alegue que a suspensão do direito de dirigir retiraria do autor o direito ao seu trabalho e sustento. Não é possível que, para salvaguardar um direito individual toda a sociedade seja colocada à mercê de seu comportamento irresponsável e perigoso. A proteção da coletividade se sobrepõe à salvaguarda de eventual direito individual. 4. Diante do exposto, aplico ao autuado ROMILDO DAMASCENO a medida cautelar prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau Brasileiro, qual seja: SUSPENSÃO da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto tramitar a ação penal. 5. Na Vara Competente, oficie-se ao DETRAN, comunicando da SUSPENSÃO. 6. HOMOLOGO o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6.1. Assim, concedo ao autuado a liberdade provisória COM FIANÇA a ROMILDO DAMASCENO, na forma do artigo 350 do Código de Processo Penal. RECOLHIDA A FIANÇA, expeça-se o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não deva ele permanecer preso, independentemente de nova conclusão. 6.2. Considerando a decisão supra, perante o Juízo ao qual for distribuído este feito, paute-se a realização de AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 6.3. Perante o Juízo competente deve ocorrer a deliberação acerca de eventual revisão desta decisão no tocante à aplicação das medidas cautelares, inclusive eventual nova conclusão decorrente da ausência de recolhimento do valor da fiança. 7. Ciência ao Ministério Público e remetam-se cópias da presente decisão à Autoridade Policial. 8. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 06 de março de 2022. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 5 de 5

07/03/2022, 00:00

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