Execução Contra a Fazenda Pública 0000181-93.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000181-93.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Inicialmente, intimem-se os exequentes Alcione, Maria e Maria Rosa por seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná (evento 491). 2. Após, tornem conclusos. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 17:55

Confirmada

10/05/2026, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:36

Mero expediente

07/05/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:00

Confirmada

30/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 06:55

Confirmada

13/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Manifeste-se o executado sobre os valores apresentados pelo exequente, em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000181-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração em razão da decisão proferida no mov. 154.1. Alega a parte embargante que a referida decisão contém erro material/omissão, porquanto, uma vez que não observou o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 408 de seus recursos repetitivos (não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença) - mov. 159.1. Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na decisão. A parte embargada manifestou-se no mov. 168.1. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos. O Tema Repetitivo nº 408 do STJ (REsp nº 1.134.186/RS), foi julgado em 21/10/2011, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 houve expressa previsão do cabimento de honorários sucumbenciais, ainda que tenha havido a rejeição da impugnação, nos termos do art. 85, § 1º. Portanto, inaplicável o entendimento firmado no Tema 408 do STJ, sendo, portanto, cabível a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários sucumbenciais ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.173/2021, DEFIRO o pedido de mov. 151 e declaro o executado isento do pagamento das custas indicadas no mov. 144.1. 2. Wilson Story Venancio, Névio de Campos, José Rogério Vitkowski, Alcione Roberto Jurelo, Akemi Teramoto de Camarfo, Beatriz Gomes Nadal, Guilherme de Almeida Souza Tedrus, Maria Eugênia Costa, Maria Rosa Quitans Lopez e Rosângela Maria Silva Petuba apresentaram cumprimento de sentença relativo à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária, sendo os valores apurados de forma individual para cada exequente da seguinte forma (mov. 1.1): Wilson Story Venancio – R$ 6.056,33 Névio De Campos – R$ 13.155,94 José Rogério Vitkowski – R$ 17.760,66 Alcione Roberto Jurelo – R$ 42.577,57 Akemi Teramoto De Camargo – R$ 37.392,96 Beatriz Gomes Nadal – R$ 7.718,30 Guilherme De Almeida Souza Tedrus – R$ 8.468,85 Maria Eugênia Costa – R$ 28.776,12 Maria Rosa Quintans Lopez – R$ 19.228,72 Rosangela Maria Silva Petuba – R$ 18.691,64 O Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 26.1) alegando, em síntese, que: a) há excesso de execução no valor de R$ 73.295,48; b) os exequentes não observaram o índice de correção monetária fixado no título executivo; c) os valores deveriam ser atualizados até junho de 2009 pela média dos índices INPC e IGP-DI e a partir desta data pela TR; d) o atual entendimento do STF com relação à aplicação do IPCA-e aplica-se aos processos de conhecimento em curso, todavia o presente cumprimento de sentença originou-se de ação transitada em julgado em 11/06/2015. Apresentou como devido o valor de R$ 126.531,61, conforme demonstrativo de mov. 26.2. A parte exequente requereu a expedição de RPV para pagamento dos valores incontroversos (mov. 72.1). A Analista Contadora deste juízo apresentou o cálculo do valor devido no mov. 81, entendendo que há excesso na execução. Foi determinada a suspensão do processo em razão do Tema 10129 do STJ, sob repercussão geral (mov. 112.1). DECIDO. No que diz respeito ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, alterou e consolidou os índices de correção e juros contra a Fazenda Pública em condenações não tributárias. Conforme restou decidido, o índice de correção monetária a ser aplicado em casos como o dos autos é o IPCA-e desde o início da vigência da Lei n° 11.960/2009, ou seja, julho de 2009, e os juros moratórios deverão ser aplicados conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza a aplicação de imediato do entendimento nas causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Cumpre destacar, ainda, que a aplicação do IPCA-e nas execuções em curso não ofende a coisa julgada, eis que o índice previsto no título exequendo foi declarado inconstitucional. Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ADOÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. Não afronta à coisa julgada, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente. 2. Nos termos do julgamento do RE nº 870947/SE (tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09 (TRF4, Ap. Cív. 5025746-10.2017.4.04.9999, 5ª Turma, d.j. 10/10/2017). Desse modo, o cálculo apresentado pela contadora judicial no mov. 81 está de acordo com os ditames de correção monetária e juros de mora, sendo que aplicou a média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI de maio de 1999 a junho de 2009 e o índice IPCA-e de julho de 2009 a agosto de 2017. Com relação ao montante, concluiu a avaliadora judicial que houve excesso na execução. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 19.318,24 (dezenove mil trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte executada no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor do excesso alegado e o valor do excesso reconhecido, levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Estado, diante da isenção estabelecida pela Lei Estadual nº 20.173/2021. Condeno a parte exequente no pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO os seguintes valores, atualizados até agosto de 2017: Wilson Story Venancio – R$ 5.495,00 Névio De Campos – R$ 11.825,92 José Rogério Vitkowski – R$ 15.929,20 Alcione Roberto Jurelo – R$ 38.636,42 Akemi Teramoto De Camargo – R$ 33.910,24 Beatriz Gomes Nadal – R$ 6.824,18 Guilherme De Almeida Souza Tedrus – R$ 7.622,66 Maria Eugênia Costa – R$ 26.086,00 Maria Rosa Quintans Lopez – R$ 17.318,57 Rosangela Maria Silva Petuba – R$ 16.860,65 4. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV ou Precatórios Requisitórios, dirigidos à autoridade competente – instruindo-os com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. 5. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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