Cumprimento de sentença 0046110-14.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046110-14.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

13/07/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046110-14.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046110-14.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.400,00 Exequente(s): RAFAEL GUSTAVO FABRI representado(a) por RAFAEL GUSTAVO FABRI Executado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA I – A impugnação apresentada no evento 104 não foi conhecida/recebida pelo Juízo, pelas razões expostas nas decisões de movs. 111.1 e 159.1, objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela executada FORT (mov. 123), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (mov. 132). Nesse intervalo, em razão de penhora no rosto dos autos 13723-43/2011 (1ª Vara Cível desta Comarca – mov. 96.1), respectivo Juízo transferiu para conta vinculada a este processo o valor de R$3.572,22 (mov. 114.1). A despeito de ao recurso de agravo não ter sido atribuído efeito suspensivo, o pedido de levantamento de valores em favor do exequente RAFAEL foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 136.1, qual determinou aguardar o julgamento do recurso. Ao recurso foi negado provimento, com trânsito em julgado (mov. 180.2), motivo pelo qual foi autorizado o respectivo levantamento (mov. 159.1) – alvará de mov. 171.1. O exequente pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao débito remanescente (mov. 247), cujo cálculo foi atualizado pela contadoria judicial no evento 252.1. Busca de bens pelos Sistemas Bacenjud e Renajud negativos (eventos 255 e 261). Débito atualizado pelo exequente no evento 259. Na sequência, a executada apresentou insurgência em relação ao valor penhorado no processo 13723-43/2011, e já levantado pelo exequente, ao argumento de que nele englobavam honorários advocatícios (verba de natureza alimentar) no importe de 10%, motivo pelo qual pediu ao exequente a restituição do numerário (mov. 257.1). Referido pedido foi indeferido pelo Juízo (mov. 262.1), decisão objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela executada (mov. 275), ao qual foi atribuído efeito suspensivo (mov. 279.1). Paralelamente, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 266.1), insurgindo-se em relação ao cálculo do exequente de mov. 259. Recolhimento das custas no evento 274. Ao recurso de agravo de instrumento foi dado provimento (mov. 291.2), determinando-se ao ora exequente RAFAEL a devolução de 10% do valor da condenação, devidamente corrigido, ao advogado da parte executada. A executada FORT atualizou o valor da condenação, requerendo a restituição de R$526,13 (mov. 305.1). O exequente apontou a pendência de crédito em seu favor, porém, nada mencionou sobre a decisão do juízo ad quem (mov. 308.1). A decisão de mov. 310.1 determinou ao exequente o cumprimento da decisão superior, ou seja, depositar em juízo o valor de R$526,13, sob pena de obstrução da justiça, sendo consignado nos autos que, para o normal prosseguimento do feito, e visando evitar tumulto processual, primeiramente seria necessário atender à determinação da instância superior (mov. 318.1). O exequente foi intimado por intermédio do advogado, porém, não se manifestou (evento 316). Considerando que o AR de intimação foi direcionado ao endereço constante nos autos (mov. 323), igualmente o mandado de mov. 326, apesar de infrutíferos, o exequente foi considerado validamente intimado. E, em razão da inércia do exequente, objetivando dar efetivo cumprimento à ordem do Tribunal de Justiça do Paraná, foi determinado o bloqueio online de ativos financeiros em nome do exequente RAFAEL, no valor de R$563,23, atualizado pela parte adversa no evento 321.1 (mov. 332.1). A busca pelo Sistema Bacenjud restou inexitosa (mov. 339.1), assim como pelo Sistema Renajud (mov. 343), resultando na inclusão do nome do exequente nos cadastros de inadimplentes, a pedido da parte executada (eventos 350, 352 e 360). A executada FORT atualizou o valor da restituição no evento 364 (R$614,15), culminando em novas tentativas frustradas de bloqueio online e penhora de veículos em nome do exequente RAFAEL (eventos 383, 387 e 397), razão pela qual foi deferida a consulta pelo Sistema Infojud (mov. 404.1), qual também restou negativa (mov. 419). A pedido da executada FORT (mov. 418.1), foi determinada anotação de indisponibilidade dos bens do exequente RAFAEL, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – evento 421.1, cuja resposta reportou aos autos no evento 433, com respectiva anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel n. 70.204, de propriedade de RAFAEL (mov. 436), qual foi intimado nos eventos 438 e 439. Na sequência, o exequente RAFAEL opôs exceção de pré-executividade (mov. 440), seguindo-se de réplica da executada FORT no evento 443. Através do mov. 465, o exequente RAFAEL depositou nos autos a quantia de R$614,15 (mov. 465.7), referente à restituição dos honorários advocatícios do procurador da executada FORT. Pugnou pelo prosseguimento da execução, bem como o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA (executada) e SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA. A executada se manifestou no evento 470, ocasião em que pediu o depósito de valor remanescente (R$267,06) a título de restituição dos honorários advocatícios, ao argumento de que, no momento do depósito, o cálculo estava desatualizado, seguindo-se de manifestação do exequente (mov. 474). Foi determinada a remessa do feito ao contador judicial para verificação do montante devido pelas partes, nos seguintes termos: Primeiramente, remeta-se o feito para o Sr. Contador, para que promova a verificação dos montantes devidos às partes (valor atualizado dos honorários devidos pelo exequente RAFAEL GUSTAVO FABRI – conforme determinação de acórdão de mov. 291.2 – e valor atualizado da execução devidos pela executada, FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA), nos termos do §2º do art. 524 do CPC (mov. 475.1). O Sr. Contador prestou a seguinte informação, qual foi reiterada no evento 502: Em atenção ao respeitável despacho, cumpre informar à Vossa Excelência que, de acordo com planilha de cálculo que segue adiante, verifica-se que a dívida principal foi integralmente satisfeita através dos depósitos/penhoras das seq. 175.1 e 205.2, inclusive com sobra, sendo que essa sobra/excesso representa na presente data a quantia de R$413,24. Já os honorários penhorados e levantados no rosto dos autos, totalizavam na data do depósito da seq. 465.8 a quantia de R$ 980,06. Tendo sido depositado o valor de R$614,15, sobejou um saldo residual de R$365,91, que atualizado até a presente data atinge a quantia de R$374,20 (mov. 484.1). A executada FORT concordou com o cálculo da contadoria do juízo (mov. 489 e 507). O exequente RAFAEL dele discordou (eventos 491 e 509). No evento 512 foi confirmada a transferência do valor penhorado no rosto dos autos 0010471-95.2012.8.16.0014 (3ª Vara Cível de Londrina) – R$860,30. As partes apresentaram manifestações nos eventos 518 e 520. Por determinação do Juízo, a contadoria judicial retificou o cálculo no evento 542.1, com respectivas manifestações das partes (eventos 548 e 550). II – Diante do relato acima, é certo concluir que, em razão da decisão do juízo ad quem, qual reconheceu que o ora exequente RAFAEL deveria restituir à parte executada numerário levantado a maior a título de honorários advocatícios sucumbenciais, além de credor, o exequente acabou se tornando também devedor. E, a despeito de todas as intimações para efetivo cumprimento da decisão superior, seja por intermédio de seu procurador e/ou pessoalmente, o exequente se manteve inerte entre maio de 2017 até janeiro de 2020, quando então apresentou exceção de pré-executividade, qual perdeu objeto nos termos do despacho de mov. 475.1, portando-se na contramão dos princípios da efetividade, celeridade e instrumentalidade processual, bem como da cooperação/colaboração e da lealdade processual, norteadores da legislação processual civil, cujo objetivo do legislador é justamente que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz e efetiva. Feitas tais considerações, desde já advirto o exequente que reiterada tal atitude, ser-lhe-ão aplicadas as consequências legais por conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV). A celeuma instaurada neste cumprimento de sentença recai sobre eventuais créditos remanescentes em favor das duas partes, nos moldes acima relatados. O exequente RAFAEL já levantou o valor de R$3.572,22 (mov. 114.1 e 171), transferido da 1ª vara (penhora rosto dos autos) que, atualizado, totalizou R$3.787,42 (mov. 175.2 – 24/03/2015). Seu crédito remanescente em outubro/2015 era de R$401,32 (mov. 542.1). Considerando o valor depositado nestes autos, oriundo da penhora no rosto dos autos da 3ª Vara Cível (mov. 512 – R$860,30, feita em 26/10/2015), verifica-se um excesso de R$458,98, nos termos do cálculo da contadoria de mov. 542.1. Portanto, reconheço um crédito remanescente em favor do exequente RAFAEL no valor de R$401,32 (outubro/2015). Com relação ao crédito da executada FORT (honorários do advogado), diante do cálculo da contadoria de mov. 542.1, constata-se que em julho/2020 seu crédito era de R$980,06. Considerando que o exequente RAFAEL depositou apenas R$614,15 (mov. 465.8), remanesceu um saldo residual de R$365,91 (julho/2020), saldo residual que atualizado em novembro/2021 perfaz R$524,87. Portanto, a executada FORT tem direito de levantar R$1.139,02 (soma de R$614,15 + R$524,87), mais o restante que eventualmente sobrar no processo (porque decorrente de penhora no rosto dos autos de crédito que ela possuía no processo da 3ª Vara Cível). Em suma: Com relação aos honorários advocatícios (valor a ser restituído para a executada FORT, por determinação superior), à época em que o exequente depositou o numerário de R$614,15 (mov. 465.8 – julho/2020), a quantia correta era de R$980,06, considerando que o Tribunal de Justiça determinou a devolução devidamente atualizada. Assim, remanesce um crédito em favor da FORT no valor de R$1.139,02 (novembro/2021). O cálculo da contadoria apurou o crédito em favor da executada FORT, com base nos valores depositados no processo, ressaltando que referida parte nenhum numerário levantou até o momento. Com relação ao crédito do exequente RAFAEL, já fora levantado parte do valor, conforme retro consignado. E, a despeito da sobra encontrada pela contadoria – mov. 542.1 (em desfavor do exequente RAFAEL), o cálculo considerou tanto o valor já levantado, como o valor apenas depositado/transferido no processo (ainda não levantado pelo exequente). Logo, é devido à executada FORT o valor de R$614,15 (depositado no mov. 465.8) + R$524,87 (saldo residual atualizado em novembro/2021), totalizando em R$1.139,02. Por conseguinte, ao exequente RAFAEL remanesce um crédito de R$401,32 (atualizado em outubro/2015). Ressalto que, primeiramente, deve ser devolvido o numerário à executada FORT (indevidamente levantado pelo exequente). III – Remetam-se os autos à contadoria judicial apenas para atualizar o valor do saldo residual do exequente RAFAEL até novembro/2021 (mov. 542.1 – R$401,32 em outubro/2015), sem incidir correção monetária e juros de mora, pois valor oriundo de depósito judicial. IV – Após, conclusos para deliberações sobre os levantamentos de valores. V – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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