Execução de Título Extrajudicial 0058955-39.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058955-39.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:52

Confirmada

07/07/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

03/07/2025, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:19

Confirmada

22/06/2025, 00:12

Confirmada

22/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIÃO FERREIRA DE BARROS I – Por meio da petição de mov. 471.1, foi noticiada a composição entre as partes, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Descabida a pretensão de utilização da norma do § 3º, do art. 90, do CPC, porquanto a presente demanda se trata de execução de título extrajudicial e referida norma diz respeito à sentença da fase de conhecimento (inexistente neste feito), haja vista que a sentença referida no dispositivo legal indicado (§ 3º, do art. 90, do CPC) diz respeito a sentença de acolhimento ou rejeição do pedido, logo possui relação com processo de conhecimento, independentemente de se encontrar na parte geral do CPC. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, com exceção da pretensão de aplicação da norma do § 3º, do art. 90, do CPC. II – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. III – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. V – Oportunamente, arquivem-se. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIÃO FERREIRA DE BARROS I – Expedida ordem debloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD (mov. 436), o executado Sebastião se manifestou nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores constritos junto à conta mantida por ele no Banco Santander (Agencia 0162, Conta 01057943-6), aduzindo que esta conta é utilizada exclusivamente para recebimento de sua aposentadoria (mov. 455). A fim de comprovar suas alegações, juntou extrato bancário em mov. 461.2. Intimado (mov. 458.1), o exequente se opôs a declaração de impenhorabilidade, aduzindo que o executado não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado se trata apenas de sua aposentadoria e que logo após o recebimento do benefício o montante é transferido para um terceiro, ou seja, o executado não utiliza o dinheiro (mov. 464.1). II – Em análise do extrato bancário do executado de mov. 461.2 e da minuta do SISBAJUD de mov. 456.2, constata-se que de fato o bloqueio do dia 03/08/2024, no valor de R$ 3.936,82, na conta 01057943-6 do Banco Santander, é destes autos. Também, do extrato de mov. 461.2, verifica-se que o executado recebe seu benefício previdenciário nesta conta. Dessa forma, nota-se que o bloqueio do dia 03/08/2024, no valor de R$ 3.936,82 ocorreu logo após o recebimento da aposentadoria, abarcando a integralidade de seu provento. Neste sentido, assim dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Portanto, não havendo dúvidas de que o valor bloqueado nos autos é referente ao benefício previdenciário do executado, defiro o desbloqueio do valor de R$ 3.936,82, requerido em mov. 455.1. III – Ademais, determino o desbloqueio da quantia de R$ 15,00, constrita na conta mantida também pelo executado Sebastião junto à Caixa Econômica Federal, por força do art. 836, do CPC. IV – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIÃO FERREIRA DE BARROS I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIÃO FERREIRA DE BARROS I – O executado SEBASTIÃO, intimado da indisponibilidade de valores (mov. 344 e 346), deixou decorrer o prazo inerte, razão pela qual foi convertida em penhora (mov. 349 e 351). Intimado da penhora, o executado arguiu impenhorabilidade de valores, ao argumento de que se trata de quantia depositada em conta poupança (mov. 353). O extrato de mov. 353.3 é suficiente para demonstrar que o valor bloqueado (R$177,20) decorre de numerário depositado em conta poupança, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Observo que a despeito de já ter ocorrido a penhora, e que a impenhorabilidade foi arguida fora do prazo previsto no art. 854, §3°, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, não está acobertada pela preclusão temporal. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, VEZ QUE IMPENHORÁVEIS – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. A) ALEGAÇÃO DE QUE MATÉRIA REFERENTE A IMPENHORABILIDADE ESTÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUANTO NÃO ARGUIDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3º, DO CPC – DESCABIMENTO – IMPENHORABILIDADE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO ART. 854, §3º, DO CPC QUE SE REFERE AO PLEITO DE CANCELAMENTO DA INDISPONILIDADE DE VALORES – CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, É LÍCITO AO EXECUTADO ALEGAR A IMPENHORABILIDADE A QUALQUER TEMPO – PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. B) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS – DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA CORRETA – VALORES PENHORADOS QUE SÃO PROVENIENTES DE GANHOS COM O TRABALHO AUTÔNOMO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – QUANTIAS INFERIORES À 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC – MITIGAÇÃO ADMITIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC E NOS CASOS EM QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO/REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – VERBA HONORÁRIA NÃO ABARCADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.815.055-SP – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – Relator Des.: Fernando Antonio Prazeres - Processo: 0012201-37.2022.8.16.0000 - Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível - Data Julgamento: 15/08/2022) – grifei. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS I – O executado arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo ficou paralisado por período superior a três anos (mov. 329). O exequente exerceu o contraditório no evento 332. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente fica inerte, sem movimentar o processo, pelo mesmo prazo da prescrição convencional (Súmula 150, STF – prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). Em outros termos, a pretensão de execução prescreve no mesmo prazo da pretensão da ação de conhecimento. Destarte, no presente caso, há disposição expressa quanto ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como sendo de 5 (cinco) anos, tendo em vista tratar-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento público ou particular (cédula de crédito bancária). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CC – NECESSIDADE DE REFORMA – AUTOS QUE NÃO PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DA CORTE – ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – Relator Des: Maria Mercis Gomes Aniceto - Processo: 0005564-07.2013.8.16.0123 - Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Data Julgamento: 11/07/2022). Portanto, sem razão o devedor, ao sustentar que o prazo prescricional é de três anos. E, compulsando os autos, denota-se que o processo teve intensa movimentação, sendo suspenso por apenas uma vez pelo período de um ano (mov. 178/179), não havendo falar na ocorrência de prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no evento 329. II – Promova-se o regular prosseguimento deste feito executivo. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS I – Requerimentos de consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR, por se tratarem de quebra de sigilo, somente são passíveis de adoção excepcionalmente, assim, seguindo entendimento hodierno do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que comprovada nos autos a tentativa frustrada de satisfação da dívida por meio do constrição on-line de ativos financeiros (BACENJUD) e bloqueio administrativo on-line de veículos automotores (RENAJUD), defiro a realização da consulta (INFOJUD, DOI e/ou DITR) requerida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.3. Recurso especial a que se dá provimento (REso 1703669/RJ. Rel. Min. OG Fernandes. Segunda Turma. DJe 26/02/2018). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO (Processo 1737266-0. Relatora Denise Kruger, 18ª Câmara Cível, DJ 22/03/2018). II – A teor dos artigos 384 e 385 do Código de Normas (CN), fica autorizada a juntada do arquivo eletrônico em formato PDF aos autos, com a imediata anotação de sigilo a ser atribuída pela Serventia ao documento/evento/movimento/sequencial. III - Defiro, ainda, a expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de valores eventualmente localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade dos Executados. IV – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058955-39.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058955-39.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.897,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Dermiwil Distribuidora de Utilidades SEBASTIAO FERREIRA DE BARROS I – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º). II – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça. III - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. IV – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos. Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. V – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). VI - Senhora Escrivã, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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