Execução Fiscal 0001727-78.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001727-78.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001727-78.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001727-78.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,69 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda LUIZ PELISSON SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de LUIZ PELISSON e OUTRA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001727-78.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001727-78.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,69 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda LUIZ PELISSON DECISÃO 1. LUIZ PELISSON apresentou exceção de pré-executividade nos autos, afirmando que o crédito tributário encontra-se suspenso por força do parcelamento administrativo, e que efetivou tempestivamente todos os pagamentos. 1.1. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa processual posto à disposição da parte executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 1.2. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. 1.3. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. 2. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de dilação probatória, e as matérias arguidas pela excipiente são passíveis de deliberação pelo mecanismo adotado. 3. No mov. 89.1, o exequente informou que o executado aderiu ao plano de parcelamento administrativo do débito tributário. O valor seria pago entre 23.03.2020 a 22.07.2021. 3.1. Em 15.09.2020 (mov. 99), o exequente informou o descumprimento do acordo administrativo, trazendo ao feito o extrato do parcelamento com ausência de pagamento das parcelas. 3.2. Após a intimação do executado para regularização dos pagamentos, o exequente apresentou o extrato de mov. 118.2, indicando que as parcelas relativas aos meses de março a junho de 2020 haviam sido adimplidas, restando aquelas relativas aos meses de julho de 2020 a julho de 2021. 3.3. Já no mov. 138.1, em 17.08.2021, quando o parcelamento deveria estar integralmente quitado, foi apresentado novo extrato, indicando que o acordo havia sido pago somente até julho de 2020. 4. Conforme bem destacou o exequente, verifica-se que os comprovantes trazidos pelo executado não embasam a arguição de que os pagamentos estavam sendo realizados tempestivamente, tendo sido, inclusive, apresentados documentos não relativos ao período do parcelamento (mov. 157.3, 157.4, 157.5, 157.6, 157.7). 5. Deste modo, rejeito a exceção de Pré-Executividade apresentada, considerando que o executado deu causa à continuidade à tramitação da execução, na medida em que restou demonstrado, pelos documentos por ele mesmo apresentados, que o parcelamento administrativo encontrava-se irregular. 6. Advirto o executado que a conduta verificada no presente feito, qual seja, de tentar induzir o juízo a erro, não é compatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual, e que, se novamente praticada, será penalizada de acordo com a legislação de regência. 7. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se alvará de transferência eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor do exequente. 7.1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 7.2. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que indique o valor do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Na sequência, fica autorizada a busca de ativos financeiros, nos mesmos moldes da decisão de mov. 120.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(210)