Procedimento Comum Cível 0055631-65.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055631-65.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055631-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055631-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.012,32 Autor(s): ELIAS DOMINGO FERREIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - A parte autora, em manifestação de evento n. 85 pugnou pela renúncia da pretensão formulada e o julgamento antecipado da lide. O banco réu não discordou do pedido de renúncia formulado pelo autor, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé (evento n. 91). II - Aclaro que o pedido de renúncia é mecanismo processual que implica em análoga (a teor do julgamento de improcedência ou procedência) resolução do mérito, conforme preleciona o art. 487, do CPC. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A renúncia incide diretamente no direito material da pretensão autoral. Portanto, a homologação da renúncia resolve o conjunto de direito pretendido pelo autor, resolvendo, portanto, o mérito da lide. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC. III – No que diz respeito à condenação por litigância de má-fé, assim dispõe o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Cumpre registrar que a boa-fé se presume, consequentemente, para responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. No presente caso, denota-se que, o fato de a parte autora ingressar com a demanda alegando desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, mesmo que veio a ser posteriormente comprovado, mediante a exibição de documentos, que não foi firmado contrato entre as partes, não caracteriza conduta intencionalmente maliciosa e temerária. É certo que a mera improcedência da demanda não é suficiente para demonstrar a má-fé da parte, tampouco seria a renúncia a pretensão, ocasião em que a própria parte reconhece a existência da relação jurídica entre as partes. Some-se a isso o fato da parte autora não alfabetizado (evento n. 1.4), com vários outros empréstimos consignados ativos (evento n. 1.6), o que torna crível a narrativa de que, de fato, não se recordava se houve ou não efetiva contratação do empréstimo objeto da lide. Portanto, não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé. Deste modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO HOMOLOGADA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA E DE SEU DEFENSOR, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO OU QUE AGIRAM DE FORMA TEMERÁRIA AO AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO RÉU-APELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001595-96.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008876-71.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022, destaquei) Assim, indefiro o pleito do réu. IV - Despesas e honorários devem ser arcadas pela parte autora, que renunciou (CPC, art. 90, caput), observando-se a gratuidade da justiça. V - Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). VI - Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. VII - Oportunamente, arquivem-se. VIII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055631-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055631-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.012,32 Autor(s): ELIAS DOMINGO FERREIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – Defiro a produção da prova oral requerida pelo réu (mov. 63). II – Impõe-se no presente feito a realização de audiência de instrução e eventual julgamento, a qual será realizada de forma virtual (videoconferência), com escopo nos artigos 193 e 194, do CPC, bem como art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista a absolutamente positiva experiência recente neste juízo, que evidencia a efetividade do modelo virtual empregado, conferindo agilidade, eficiência e economia processual, bem como economia dos gastos públicos (economia para o Estado e sociedade) e também economia para as partes e procuradores. Por fim, é salutar destacar a celeridade e diminuição de tempo na prestação jurisdicional desta fase processual com o implemento da videoconferência para o ato (audiência). Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. À Secretaria para agendar a realização de audiência de instrução e eventual julgamento, por videoconferência. II.I - Como organizador do ato (audiência virtual, que assegura as mesmas garantias de ampla defesa, contraditório e paridade de armas), designo o responsável pela Secretaria deste Juízo, a quem compete lançar no processo todas as orientações e exigências necessárias aos participantes e realizar as conferências e/ou diligências imprescindíveis para realização da audiência por videoconferência, também observando os arts. 14 a 19, do Decreto Judiciário nº 699/2021 - D.M., do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II.II - À Secretaria para que publique no feito, com consequente intimação das partes, procuradores e/ou outros participantes, as orientações, esclarecimentos e exigências correspondentes acerca do ato. III – Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas (de acordo com os requisitos do art. 450 do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), respeitando o número máximo de testemunhas para a prova de cada fato, trazido pelo § 6º do art. 357 do CPC. IV – Cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da modalidade da audiência virtual designada (CPC, art. 455, caput), caso se comprometa a apresentar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De igual forma, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, se assim preferir (isto é, caso não tenha optado por apresentar a testemunha à audiência independentemente de intimação), do dia, da hora e da modalidade virtual da audiência designada, competindo-lhe, neste caso, inclusive, redigir e encaminhar a respectiva carta de intimação (art. 455, caput, do CPC). Considerando que a legislação dispensa a intimação do Juízo (CPC, art. 455, caput, parte final), constituindo encargo cominado legalmente ao advogado, exclusivamente como ferramenta de auxílio, os advogados poderão solicitar diretamente à Escrivania deste Juízo, cópia de modelo/exemplar com formatação e redação padrão para a carta de intimação, que compete aos advogados encaminharem visando a intimação da testemunha arrolada. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). V – Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Consigno, que, por força da advertência contida no citado art. 385, § 1º, do CPC, o comparecimento em audiência de representante que não pertence aos quadros sociais ou funcionais da pessoa jurídica e/ou sem qualquer conhecimento dos fatos tratados no processo, aplicar-se-á à respectiva parte a pena de confissão, pois tal conduta equivale, na prática, à recusa de prestar depoimento. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0055631-65.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0055631-65.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.012,32 Autor(s): ELIAS DOMINGO FERREIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por Elias Domingo Ferreiraem face de Banco Itaú Unibanco S.A., pretendendo a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em sua fonte de renda, condenação do réu à restituição dobrada do montante pago no valor de R$1.012,32 até a data do extrato, determinando a cessão dos descontos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. A parte autora, em síntese, sustentou que é beneficiário junto ao INSS e, diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário, solicitou a emissão do extrato e, realizada a conferência, pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes. Esclareceu que tentou obter administrativamente o contrato de empréstimo litigioso, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, sem êxito. Informou que o contrato litigioso é: n. 0029375132720170525– início em 06/2017, no valor de R$589,71, a ser quitado em 72 parcelas de R$17,00, excluído, com 21 parcelas descontadas. Considerando os inúmeros empréstimos existentes em seu benefício, as notícias de fraudes amplamente divulgadas pelas mídias, e pelo fato de o réu não ter apresentado o contrato pleiteado de forma administrativa, acredita estar em uma das situações elencadas nos fatos narrados na exordial (p. 5/30), no sentido de que pode ter sido vítima de golpes. O réu, em resenha (mov. 39), defendeu a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, que ocorreu com todas as cautelas exigidas, não havendo falar em defeito na prestação do serviço bancário; que o valor do empréstimo foi liberado em favor da parte autora. Rechaçou o pleito indenizatório. A parte autora apresentou réplica (mov. 43), rechaçando as preliminares aduzidas pelo réu e reforçando o contido na inicial. II – PRELIMINARES Conexão O réu sustentou a conexão desta demanda com outros oito processos: 0083583-53.2019.8.16.0014, 0055630- 80.2020.8.16.0014,0055631-65.2020.8.16.0014,0055632-50.2020.8.16.0014,0055635 05.2020.8.16.0014,0007674-34.2021.8.16.0014,0007676-04.2021.8.16.0014,0007678- 71.2021.8.16.0014. Em análise a todas as ações mencionadas na peça contestatória, constato que a despeito de possuírem as mesmas partes, discutem contratos distintos, portanto, causa de pedir diversa, não havendo falar na alegada conexão. Ausência de Pretensão Resistida O réu sustentou a ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não tentou resolver a situação de forma administrativa. Ocorre, porém, que o fato de inexistir recusa no âmbito administrativo e/ou ausência de pleito administrativo e/ou insuficiência no resultado do pedido administrativo, não retira da parte autora o direito de manejar a presente demanda judicial, objetivando a declaração de inexistência de débito e consequente indenização por eventual falha na prestação do serviço bancário. Logo, mostra-se desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao disposto no art. 5°, XXXV, CF/88. Não bastasse isso, o banco réu apresentou contestação pedindo a improcedência da ação, ou seja, ofereceu resistência à pretensão inicial, o que configura o interesse de agir. Digno de nota que a parte autora tentou resolver a situação de forma administrativa, conforme se depreende do documento de mov. 1.10, sem êxito. Das múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo O réu informou na contestação, com o intuito de alertar este juízo, que o patrono da parte autora é alvo de investigação em razão de captação de clientes idosos, analfabetos e indígenas. Saliento que a todos é assegurado o direito de acesso à justiça, constitucionalmente garantido, não podendo ser coibida de ajuizar demandas judiciais. Registro que eventual conduta irregular praticada pelo patrono da parte autora, narrada pelo réu na peça contestatória, deve ser reclamada perante o órgão competente para as providências que entender pertinentes. Portanto, matéria que foge à solução desta lide e da competência deste Magistrado. Impugnação à Gratuidade Judicial O réu/impugnante sustentou que a justiça gratuita concedida à parte autora deve ser revogada. No entanto, o réu não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que o juntado em inicial não é verdadeiro. O deferimento da justiça gratuita em despacho inicial levou em conta documentos idôneos juntados pela parte autora (movs. 1.6, 1.8). A parte ré não obteve êxito em demonstrar situação financeira diversa. A concessão de tal benesse vem atrelada à condição de hipossuficiência, o que restou comprovado no caso dos autos, nos termos retro consignados. Sendo assim, rechaço tal questão e mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se o autor realizou a contratação com o réu (contrato objeto da lide); se sim, apurar a presença de alguma irregularidade no momento da contratação; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; d) apurar se ao autor foi disponibilizado o valor do empréstimo; e) apurar se o autor faz jus à restituição (dano material) pleiteada na inicial, e respectivaextensão; f) apurar se o autor experimentou danos morais, e respectiva extensão. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da autora, competindo a ela fazer prova dos danos morais, pois inviável impor à parte adversa a demonstração de fato negativo. V – PROVAS Considerando a distribuição do ônus da prova no item retro, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, oportunizo novamente às partes especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 51. Prazo: 10 (dez) dias. VI – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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