Reintegração / Manutenção de Posse 0000612-95.2021.8.16.0125 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000612-95.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 18:03

Documento (Informações)

04/07/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 12:25

Trânsito em julgado

04/07/2023, 12:25

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:58

Confirmada

13/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-95.2021.8.16.0125 Cuida-se de ação de reintegração de posse de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por Darci Borges de Oliveira em face de Marli dos Santos. Argumenta o autor que (i) é proprietário, há aproximadamente 37 anos, de imóvel cuja entrada e saída depende de uma estrada em que se localizava um ‘mata burro’ que evitava a fuga de gado e também servia de divisa de seu imóvel com o imóvel vizinho; (ii) há dois anos a ré e Arivaldo de Jesus Ribeiro adquiriram a propriedade vizinha à sua e retiraram o ‘mata burro’, colocando um portão em seu lugar; (iii) em 12/02/2021, os proprietários do imóvel vizinho passaram a impediu o autor de acessar seu imóvel; (iv) resta caracterizada violação de seu direito à servidão de passagem; (v) o fechamento da passagem lhe causou prejuízos; (vi) pretende ser reintegrado na posse da servidão. Por decisão proferida no mov. 9.1, foi indeferido o pedido liminar formulado na inicial. A requerida foi regularmente citada (mov. 14.1). Foi apresentada contestação no mov. 19.1, argumentando a ré que (i) a inicial é inepta, eis que há confusão no que tange ao objeto da demanda; (ii) o autor não faz jus à gratuidade de justiça; (iii) somente retirou o ‘mata burro’ que ficava na entrada de sua propriedade e pôs um portão no lugar; (iv) o ‘mata burro’ que está na divisa entre as propriedades do autor e da ré permanece no local, não havendo qualquer insurgência da ré quanto a sua manutenção; (v) a estrada que é objeto da demanda só era utilizada pelos litigantes e não por terceiro; (vi) parentes do autor tentaram lhe coagir após a construção do portão; (vii) jamais houve qualquer servidão registrada, tratando-se a permissão de passagem de mera liberalidade; (viii) a colocação do portão decorre do risco de furto de gado (abigeato); (ix) que está configurada litigância de má-fé, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 25.1. Decisão saneadora proferida no mov. 34.1. Na oportunidade, foram rejeitadas a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça. Além disso, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: ‘a) a existência de servidão de passagem; b) a necessidade do “mata burro” para acesso à propriedade do autor; c) a obstrução de passagem.’ Determinou-se, ainda, a produção de prova oral. Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor Darci Borges de Oliveira e de Marli dos Santos (mov. 82.1). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 86.1 e 89.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da servidão de passagem Está comprovada a existência de servidão de passagem. De início, insta salientar que a servidão de passagem, diversamente do direito à passagem forçada, dá-se, como regra, por ato consensual das partes, nos termos do art. 1.378, do Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, leciona também Flávio Tartuce: “Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285, do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória, ao contrário da servidão propriamente dita que é convencional.”[1] Nesse ponto, registre-se que não há consenso entre as partes a ensejar a instituição da servidão de passagem de forma facultativa, tampouco há registro na matrícula imobiliária de que esta servidão teria sido instituída com eventuais proprietários anteriores do imóvel. Nada obstante, em havendo prova quanto à existência de servidão aparente por mais de 10 (dez) anos, é possível que o autor a registre no Cartório de Registro de Imóveis competente: Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. No caso dos autos, verifica-se que tal registro inexiste. Entretanto, as provas indicam que o autor faz uso, de fato, há mais de 10 (dez) anos da passagem que fica na propriedade da ré. Note-se que há provas de que o imóvel pertence, há mais de dez anos ao autor, porquanto foi carreada recibo de entrega do ITR de 2014 e também uma escritura pública de aquisição do imóvel por um dos genitores do autor registrada em 1984. Deste modo, considerando que o acesso à área passa, necessariamente, pelo imóvel da ré, há que se presumir que, desde a aquisição, é utilizada a passagem. Aliás, é fato incontroverso que o autor utiliza a passagem e que esta é o único meio de chegar até a área de sua propriedade. As provas vêm nesse exato sentido. O autor, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que (mov. 83.1): “Seu imóvel faz divisa com o da ré; ela é proprietária de dois imóveis, um de dois alqueires de um lado da propriedade do autor e outro de três alqueires do outro lado, ficando a propriedade do autor no meio das áreas da ré; mora na área há cerca de 39 anos; havia um acordo de manutenção de um ‘mata burro’; este ‘mata burro’ ficava na única saída da propriedade do autor; hoje em dia foi retirado o ‘mata burro’ e colocado um portão; o autor consegue passar pelo portão; quando vão convidados seus na sua casa, é necessário que passem pelo portão; o portão ficou aberto em uma oportunidade; o portão foi amarrado com um arame e o autor não conseguiu abrir; o fato de haver um portão é inconveniente, eis que, quando chove, o autor se tem que se molhar para abri-lo; as crianças tem que passar pelo mato para irem à escola, pois no imóvel da ré há vacas bravas que impedem a passagem; com o ‘mata burro’ também era necessário atravessar o pasto em que ficam as vacas; começaram a criar gado na propriedade há cerca de três anos; é o único morador em sua propriedade e, por isso, pode dispor de sua propriedade como melhor lhe aprouver; quando chove, o gado acaba com a estrada de propriedade que dá acesso ao imóvel do autor; Marli tem uma outra propriedade, a qual não tem entrada e eles utilizavam a Fazenda Passaúra para acessá-la; não existe colchete entre a propriedade da ré e do depoente; ainda existe um ‘mata burro’ entre a propriedade do autor e da ré; o transporte escolar municipal buscava seus filhos em sua casa para levá-los à escola; desde que foi instalado o portão, o transporte escolar não foi mais pegar as crianças; há outra passagem para o imóvel, mas no local só passar tratores” A ré também confirmou que a única passagem para acessar a propriedade do autor é pela sua propriedade: “Não reside na área que objeto da demanda; possui gado e plantão de milho e aveia na área; tem cerca de vinte cabeças de gado; desmanchou o ‘mata burro’ que fica entre a sua propriedade e a estrada, mas não o que fica na divisa entre os imóveis; construiu um portão no lugar do ‘mata burro’ e um colchete para passar com maquinário agrícola; o portão nunca foi trancado ou fechado com arame; sempre deixam aberto o portão, mas não sabe dizer se são os convidados de Darci; somente Darci e seus convidados fazem uso da passagem, além da depoente; possui a propriedade em 2019 e Darci já era proprietário da área, mas não sabe há quanto tempo; não existe outra estrada que dê acesso à propriedade de Darci, além da estrada que passa pela propriedade da depoente; não tem ciência de que o transporte escolar utilizava a estrada; tem uma criança que reside com Darci e vai à escola, mas não sabe como ele vai para a escola; existe animais que ficam no pasto e andam também na estrada” Deste modo, entendo que o autor possui direito à manutenção da servidão, porquanto estão presentes os requisitos previstos no art. 1.379, do CC, uma vez que utiliza a passagem há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer contestação, tanto o é que a ré permite, até hoje, a passagem. Contudo, ainda que reconhecido o direito à servidão, não merece prosperar o pedido autoral, eis que evidentemente desarrazoado. Explico. É bem verdade que o proprietário do imóvel serviente não pode embaraçar a utilização do imóvel dominante. É o que se extrai do art. 1.383, do CC: Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Não há aqui, porém, qualquer embaraço a ensejar a concessão do pedido pleiteado na inicial. Note-se que a ré, em momento algum, impediu que o autor se utilizasse da passagem, tendo, tão somente, construído um portão na entrada de sua propriedade para evitar a fuga do gado de sua propriedade e, também, para evitar o furto destes semoventes (abigeato). Ora, ao assim proceder, não se está, de forma alguma, tolhendo o direito do autor à passagem para sua propriedade. Note-se que o direito de acesso se mantém incólume. Aliás, a ré ao assim proceder está, tão somente, protegendo a sua propriedade, não podendo ela ter esse direito violado pelo mero arbítrio do autor. Ao construir o portão, a ré agiu em evidente exercício regular de seu direito de proteger sua propriedade privada, o que, por evidente, não pode ser ato configurador de ilícito civil, nos termos do art. 188, I, do CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Ora, a presente demanda, em verdade, beira o absurdo, porquanto o autor pretende, tão somente, que seja reconstruído o ‘mata burro’ pelo inconveniente de ter que abrir o portão construído pela ré. Note-se, aliás, que afirma que ingressou com a demanda, ‘pois acabou se molhando em um dia de chuva para abrir o portão’. O pedido é notoriamente temerário, porquanto o autor busca utilizar de forma abusiva um direito que lhe assiste. É dizer, embora possua direito à passagem, não pode tolher por completo o direito da ré de livremente dispor de sua propriedade. Repise-se que a única conduta praticada pela ré, o que lamentavelmente deu ensejo à propositura da demanda, foi a construção de um portão que cerca tão somente a sua propriedade. Acerca da alegação de que a ré, ao criar semoventes em sua propriedade, estaria de alguma forma obstando o direito à passagem é, igualmente, desarrazoada, eis que a autora está, tão somente, exercendo seu direito fundamental a livremente dispor de sua propriedade privada (art. 5°, XXIII, da CRFB/88). Note-se, ademais, que incumbe ao proprietário do imóvel dominante realizar as obras necessárias para utilização e manutenção da servidão, nos termos do art. 1.380, do CC, não sendo razoável que eventual responsabilidade pela dificuldade na utilização da estrada recaia sobre a proprietária do imóvel serviente que já tem contra si uma restrição ao direito de propriedade consubstanciada na necessidade de deixar que passem por dentro da área do seu imóvel. Outrossim, há que se registrar que, embora não seja ideal dificultar o acesso do estudante ao transporte escolar, o fato de o transporte não adentrar o imóvel da ré para buscar o estudante que lá reside não consubstancia fundamento idôneo para a determinação de retirada do portão. Primeiramente, há que se ressaltar que a própria ré informou que não houve, da sua parte, qualquer restrição ao ingresso do ônibus/van na estrada, o que, por si só, torná-la-ia parte ilegítima neste tocante, devendo o autor demandar perante os órgãos públicos para que efetuem a busca do estudante no local apropriado. Por outro lado, ainda assim entendo que não assistiria ao autor o direito, uma vez que o transporte municipal tem obrigação de transitar apenas pelas estradas municipais e não ingressar na propriedade de terceiros para realizar a busca do estudante, incumbe a este e a sua família o transporte até o local em que o transporte público passa. Como dito, o ideal seria que o transporte buscasse cada aluno em sua residência. Todavia, é de sabença que incumbe ao transportado aguardar nos pontos de embarque. Logo, não há como se imputar à ré a responsabilidade pela dificuldade existente. Por todo o exposto, de rigor a improcedência da demanda, eis que se baseia, em verdade, em meros inconvenientes suportados pelo autor, o que não pode embasar a violação ao direito da autora de dispor de sua propriedade. Por derradeiro, registro que não há, aqui, falar em litigância de má-fé. O autor, embora sem razão e com pretensão fundada em mero dissabor, apenas utilizou-se de seu direito à busca perante o Poder Judiciário a tutela de direito que pensava ter, o que não é conduta configuradora de má-fé a ensejar a sua condenação por litigância de má-fé. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos constantes da inicial. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade que lhe foi concedida (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 9. Ed. – [2. Reimpr.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, pág. 981.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 20:00

Improcedência

02/05/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 09:19

Documento (Certidão)

11/01/2023, 08:12

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:10

Confirmada

21/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 08:50

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-95.2021.8.16.0125 Cuida-se de ação de reintegração de posse de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por Darci Borges de Oliveira em face de Marli dos Santos. Argumenta o autor que (i) é proprietário, há aproximadamente 37 anos, de imóvel cuja entrada e saída depende de uma estrada em que se localizava um ‘mata burro’ que evitava a fuga de gado e também servia de divisa de seu imóvel com o imóvel vizinho; (ii) há dois anos a ré e Arivaldo de Jesus Ribeiro adquiriram a propriedade vizinha à sua e retiraram o ‘mata burro’, colocando um portão em seu lugar; (iii) em 12/02/2021, os proprietários do imóvel vizinho passaram a impediu o autor de acessar seu imóvel; (iv) resta caracterizada violação de seu direito à servidão de passagem; (v) o fechamento da passagem lhe causou prejuízos; (vi) pretende ser reintegrado na posse da servidão. Por decisão proferida no mov. 9.1, foi indeferido o pedido liminar formulado na inicial. A requerida foi regularmente citada (mov. 14.1). Foi apresentada contestação no mov. 19.1, argumentando a ré que (i) a inicial é inepta, eis que há confusão no que tange ao objeto da demanda; (ii) o autor não faz jus à gratuidade de justiça; (iii) somente retirou o ‘mata burro’ que ficava na entrada de sua propriedade e pôs um portão no lugar; (iv) o ‘mata burro’ que está na divisa entre as propriedades do autor e da ré permanece no local, não havendo qualquer insurgência da ré quanto a sua manutenção; (v) a estrada que é objeto da demanda só era utilizada pelos litigantes e não por terceiro; (vi) parentes do autor tentaram lhe coagir após a construção do portão; (vii) jamais houve qualquer servidão registrada, tratando-se a permissão de passagem de mera liberalidade; (viii) a colocação do portão decorre do risco de furto de gado (abigeato); (ix) que está configurada litigância de má-fé, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos. Impugnação à contestação apresentada no mov. 25.1. Decisão saneadora proferida no mov. 34.1. Na oportunidade, foram rejeitadas a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça. Além disso, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: ‘a) a existência de servidão de passagem; b) a necessidade do “mata burro” para acesso à propriedade do autor; c) a obstrução de passagem.’ Determinou-se, ainda, a produção de prova oral. Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor Darci Borges de Oliveira e de Marli dos Santos (mov. 82.1). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 86.1 e 89.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da servidão de passagem Está comprovada a existência de servidão de passagem. De início, insta salientar que a servidão de passagem, diversamente do direito à passagem forçada, dá-se, como regra, por ato consensual das partes, nos termos do art. 1.378, do Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, leciona também Flávio Tartuce: “Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285, do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória, ao contrário da servidão propriamente dita que é convencional.”[1] Nesse ponto, registre-se que não há consenso entre as partes a ensejar a instituição da servidão de passagem de forma facultativa, tampouco há registro na matrícula imobiliária de que esta servidão teria sido instituída com eventuais proprietários anteriores do imóvel. Nada obstante, em havendo prova quanto à existência de servidão aparente por mais de 10 (dez) anos, é possível que o autor a registre no Cartório de Registro de Imóveis competente: Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. No caso dos autos, verifica-se que tal registro inexiste. Entretanto, as provas indicam que o autor faz uso, de fato, há mais de 10 (dez) anos da passagem que fica na propriedade da ré. Note-se que há provas de que o imóvel pertence, há mais de dez anos ao autor, porquanto foi carreada recibo de entrega do ITR de 2014 e também uma escritura pública de aquisição do imóvel por um dos genitores do autor registrada em 1984. Deste modo, considerando que o acesso à área passa, necessariamente, pelo imóvel da ré, há que se presumir que, desde a aquisição, é utilizada a passagem. Aliás, é fato incontroverso que o autor utiliza a passagem e que esta é o único meio de chegar até a área de sua propriedade. As provas vêm nesse exato sentido. O autor, ao ser ouvido em Juízo, afirmou que (mov. 83.1): “Seu imóvel faz divisa com o da ré; ela é proprietária de dois imóveis, um de dois alqueires de um lado da propriedade do autor e outro de três alqueires do outro lado, ficando a propriedade do autor no meio das áreas da ré; mora na área há cerca de 39 anos; havia um acordo de manutenção de um ‘mata burro’; este ‘mata burro’ ficava na única saída da propriedade do autor; hoje em dia foi retirado o ‘mata burro’ e colocado um portão; o autor consegue passar pelo portão; quando vão convidados seus na sua casa, é necessário que passem pelo portão; o portão ficou aberto em uma oportunidade; o portão foi amarrado com um arame e o autor não conseguiu abrir; o fato de haver um portão é inconveniente, eis que, quando chove, o autor se tem que se molhar para abri-lo; as crianças tem que passar pelo mato para irem à escola, pois no imóvel da ré há vacas bravas que impedem a passagem; com o ‘mata burro’ também era necessário atravessar o pasto em que ficam as vacas; começaram a criar gado na propriedade há cerca de três anos; é o único morador em sua propriedade e, por isso, pode dispor de sua propriedade como melhor lhe aprouver; quando chove, o gado acaba com a estrada de propriedade que dá acesso ao imóvel do autor; Marli tem uma outra propriedade, a qual não tem entrada e eles utilizavam a Fazenda Passaúra para acessá-la; não existe colchete entre a propriedade da ré e do depoente; ainda existe um ‘mata burro’ entre a propriedade do autor e da ré; o transporte escolar municipal buscava seus filhos em sua casa para levá-los à escola; desde que foi instalado o portão, o transporte escolar não foi mais pegar as crianças; há outra passagem para o imóvel, mas no local só passar tratores” A ré também confirmou que a única passagem para acessar a propriedade do autor é pela sua propriedade: “Não reside na área que objeto da demanda; possui gado e plantão de milho e aveia na área; tem cerca de vinte cabeças de gado; desmanchou o ‘mata burro’ que fica entre a sua propriedade e a estrada, mas não o que fica na divisa entre os imóveis; construiu um portão no lugar do ‘mata burro’ e um colchete para passar com maquinário agrícola; o portão nunca foi trancado ou fechado com arame; sempre deixam aberto o portão, mas não sabe dizer se são os convidados de Darci; somente Darci e seus convidados fazem uso da passagem, além da depoente; possui a propriedade em 2019 e Darci já era proprietário da área, mas não sabe há quanto tempo; não existe outra estrada que dê acesso à propriedade de Darci, além da estrada que passa pela propriedade da depoente; não tem ciência de que o transporte escolar utilizava a estrada; tem uma criança que reside com Darci e vai à escola, mas não sabe como ele vai para a escola; existe animais que ficam no pasto e andam também na estrada” Deste modo, entendo que o autor possui direito à manutenção da servidão, porquanto estão presentes os requisitos previstos no art. 1.379, do CC, uma vez que utiliza a passagem há mais de 10 (dez) anos, sem qualquer contestação, tanto o é que a ré permite, até hoje, a passagem. Contudo, ainda que reconhecido o direito à servidão, não merece prosperar o pedido autoral, eis que evidentemente desarrazoado. Explico. É bem verdade que o proprietário do imóvel serviente não pode embaraçar a utilização do imóvel dominante. É o que se extrai do art. 1.383, do CC: Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Não há aqui, porém, qualquer embaraço a ensejar a concessão do pedido pleiteado na inicial. Note-se que a ré, em momento algum, impediu que o autor se utilizasse da passagem, tendo, tão somente, construído um portão na entrada de sua propriedade para evitar a fuga do gado de sua propriedade e, também, para evitar o furto destes semoventes (abigeato). Ora, ao assim proceder, não se está, de forma alguma, tolhendo o direito do autor à passagem para sua propriedade. Note-se que o direito de acesso se mantém incólume. Aliás, a ré ao assim proceder está, tão somente, protegendo a sua propriedade, não podendo ela ter esse direito violado pelo mero arbítrio do autor. Ao construir o portão, a ré agiu em evidente exercício regular de seu direito de proteger sua propriedade privada, o que, por evidente, não pode ser ato configurador de ilícito civil, nos termos do art. 188, I, do CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Ora, a presente demanda, em verdade, beira o absurdo, porquanto o autor pretende, tão somente, que seja reconstruído o ‘mata burro’ pelo inconveniente de ter que abrir o portão construído pela ré. Note-se, aliás, que afirma que ingressou com a demanda, ‘pois acabou se molhando em um dia de chuva para abrir o portão’. O pedido é notoriamente temerário, porquanto o autor busca utilizar de forma abusiva um direito que lhe assiste. É dizer, embora possua direito à passagem, não pode tolher por completo o direito da ré de livremente dispor de sua propriedade. Repise-se que a única conduta praticada pela ré, o que lamentavelmente deu ensejo à propositura da demanda, foi a construção de um portão que cerca tão somente a sua propriedade. Acerca da alegação de que a ré, ao criar semoventes em sua propriedade, estaria de alguma forma obstando o direito à passagem é, igualmente, desarrazoada, eis que a autora está, tão somente, exercendo seu direito fundamental a livremente dispor de sua propriedade privada (art. 5°, XXIII, da CRFB/88). Note-se, ademais, que incumbe ao proprietário do imóvel dominante realizar as obras necessárias para utilização e manutenção da servidão, nos termos do art. 1.380, do CC, não sendo razoável que eventual responsabilidade pela dificuldade na utilização da estrada recaia sobre a proprietária do imóvel serviente que já tem contra si uma restrição ao direito de propriedade consubstanciada na necessidade de deixar que passem por dentro da área do seu imóvel. Outrossim, há que se registrar que, embora não seja ideal dificultar o acesso do estudante ao transporte escolar, o fato de o transporte não adentrar o imóvel da ré para buscar o estudante que lá reside não consubstancia fundamento idôneo para a determinação de retirada do portão. Primeiramente, há que se ressaltar que a própria ré informou que não houve, da sua parte, qualquer restrição ao ingresso do ônibus/van na estrada, o que, por si só, torná-la-ia parte ilegítima neste tocante, devendo o autor demandar perante os órgãos públicos para que efetuem a busca do estudante no local apropriado. Por outro lado, ainda assim entendo que não assistiria ao autor o direito, uma vez que o transporte municipal tem obrigação de transitar apenas pelas estradas municipais e não ingressar na propriedade de terceiros para realizar a busca do estudante, incumbe a este e a sua família o transporte até o local em que o transporte público passa. Como dito, o ideal seria que o transporte buscasse cada aluno em sua residência. Todavia, é de sabença que incumbe ao transportado aguardar nos pontos de embarque. Logo, não há como se imputar à ré a responsabilidade pela dificuldade existente. Por todo o exposto, de rigor a improcedência da demanda, eis que se baseia, em verdade, em meros inconvenientes suportados pelo autor, o que não pode embasar a violação ao direito da autora de dispor de sua propriedade. Por derradeiro, registro que não há, aqui, falar em litigância de má-fé. O autor, embora sem razão e com pretensão fundada em mero dissabor, apenas utilizou-se de seu direito à busca perante o Poder Judiciário a tutela de direito que pensava ter, o que não é conduta configuradora de má-fé a ensejar a sua condenação por litigância de má-fé. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos constantes da inicial. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja cobrança resta suspensa em virtude da gratuidade que lhe foi concedida (art. 98, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 9. Ed. – [2. Reimpr.] – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, pág. 981.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-95.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-95.2021.8.16.0125 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARCI BORGES DE OLIVEIRA (RG: 36567600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.007.149-20) Sitio Pinhal Grande, S/N Zona Rural de Pinhal Grande - LARANJAL/PR Polo Passivo(s): Marli dos Santos (RG: 89251214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.638.139-61) Fazenda Passaura, S/N - LARANJAL/PR DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação de Reintegração de servidão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Darci Borges de Oliveira em face de Marli dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, o seguinte: a) possui um imóvel rural, há cerca de 37 anos, cujo acesso se dá por meio de uma servidão de passagem constituída de uma estrada que passa por outra propriedade e de um “mata-burro” (tipo de ponte), que, ainda, servia como divisa entre os imóveis; b) nunca teve problemas com os antigos proprietários do imóvel que abriga a passagem para o seu, porém, há cerca de 2 anos, a ré comprou o imóvel e, em novembro de 2020, retirou o mata-burro do local e construiu um portão, o que, todavia, não obstruiu totalmente sua passagem; c) ocorre que, em 12/02/2021, a parte ré interditou o aludido portão, que dava acesso à sua propriedade, sendo este o único caminho para acesso. Pugna pela concessão de liminar inaldita altera parte a fim de que seja a parte ré compelida a retirar o portão do local da servidão de passagem e recolocar o mata-burro preexistente (seq. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse, determinando-se a citação da requerida (seq. 9). A demandada, em resposta, aduz que: a) a petição inicial é inepta porque os fatos são confusos, informando o autor sobre a existência de dois acessos “mata burro”, sendo que nos pedidos pugna pela reconstrução e não pela servidão de passagem; b) o autor não faz jus às benesses da justiça gratuita; c) não há comprovação de que o autor é proprietário do imóvel há 37 anos; d) retirou do local o “mata burro” localizado as margens da estrada principal que dá acesso a sua propriedade particular e construiu um portão de madeira e uma porteira de arame (colchete) de 5 a 6 metros de largura; e) nunca se opôs ao “mata burro” existente entre as propriedades, o qual está no mesmo local, nem fez exigência de que o autor retirasse ou substituísse por portão de madeira; f) a estrada que o autor se refere é exclusiva para acesso à sua propriedade, não servindo para o transporte escolar, que é feito pela estrada municipal; g) nunca de opôs ou cerceou o direito de ir e vir do autor, já que o portão construído na entrada da propriedade é trancado com um prego, além de existir um acesso lateral, que também pode ser utilizado; h) o autor não lhe procurou para conversar, enviando seu filho e neto à loja, os quais foram grosseiros, coagindo e perturbando o trabalho da requerida, constrangendo-a perante os clientes, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência; i) não há documento de servidão de passagem registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existindo mera liberalidade a referida passagem; j) não houve prejuízos na retirada do “mata burro”, mas sim proteção da propriedade porque na região existem abigeatos com frequências e, assim, protegeu ambas propriedades; k) o “mata burro” é perigoso para os animais e já causou acidentes, deixando os animais encravados; l) o “mata burro” existente entre as propriedades está no local e com livre acesso ao autor; m) o autor pode usar livremente o portão e o “colchete”, deixando fechado e com acesso somente as pessoas autorizadas; n) a lide é temerária, devendo o autor ser condenado as penas de litigância de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 19). Impugnação (mov. 25). O autor requereu a produção de prova oral (mov. 33). 2. Saneamento do processo Os pressupostos processuais (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil) se fazem presentes, inexistindo, ademais, nulidades a serem reconhecidas. 2.1 Inépcia da inicial O demandado alegou que a petição inicial é inepta, porquanto os fatos narrados promovem confusão em relação aos dois “mata burro” existentes. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, §1, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso, não se vislumbra nenhuma das situações acima elencadas. Ademais, a confusão entre os “mata burro” é questão que diz respeito ao mérito da demanda e, dessa forma, por ocasião da sentença será analisado. 2.2 Impugnação a justiça gratuita A demandada impugnou os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, que regula a concessão do benefício deferido à autora, deixa claro em seu artigo 98: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, cabe ao Juiz perquirir a existência de elementos objetivos nos autos que possam identificar a situação econômica do pleiteante. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: §2º: 5. Ônus da prova e presunção relativa. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido. (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª Tiragem 2015. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p. 476.) Também ensina Guilherme Rizzo do Amaral: (...) Em qualquer hipótese, seja por encontrar elementos que vão de encontro à presunção aplicável à pessoa natural, seja por entender insuficientes as provas apresentadas pela pessoa jurídica, antes de indeferir o pedido o juiz deverá oportunizar à parte que comprove ou complemente as provas já apresentadas para a concessão do benefício. (...)” (Comentários às alterações do novo CPC/Guilherme Rizzo do Amaral. - São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015 - pág.170) No caso, a impugnante não logrou êxito em desconstituir o conjunto probatório que serviu de base para o deferimento do benefício, motivo pelo qual deve a impugnação ser rejeitada. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de servidão de passagem; b) a necessidade do “mata burro” para acesso à propriedade do autor; c) a obstrução de passagem. 4. Ônus probatório A distribuição da carga probatória deve seguir a regra geral determinada pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não estão presentes elementos que justifiquem a modificação ou inversão o ônus probatório. 5. Provas A prova oral requerida pelas partes resta DEFERIDA. Designo audiência de instrução para o dia 15/03/2022, às 15h00min. 5.1 Considerando: a) o atual e notório contexto de crise nacional de saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (que causa a doença chamada de COVID-19), que implicou a adoção de medidas de ordem preventiva, nos termos do Decreto Judiciário n° 172/2020-D.M.; b) as disposições do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M., em especial, as previstas nos artigos 2º e 4º deste ato normativo, de acordo com o qual as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei, sendo que audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; c) as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., em especial, as previstas no art. 1º de tal ato normativo, no sentido de que fica autorizada a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, a audiência designada será realizada preferencialmente na modalidade virtual (conforme definição constante do art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). 5.2 A participação no ato de forma remota ocorrerá mediante acesso ao site https://cnj.webex.com/webappng/sites/cnj/dashboard?siteurl=cnj através de computador ou notebook com webcam e acesso à internet a fim de possibilitar a videoconferência, ou pelo aparelho celular, sendo necessário, nesse último caso, baixar o aplicativo da plataforma Cisco Webex Meetings (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings) ou (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 5.2.1 Para tanto, será necessário: a) informar nos autos o e-mail dos advogados, caso o acesso seja realizado através do site; b) informar nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 5.2.2 As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos as informações indicadas no item anterior. 5.3 Caso a parte, a testemunha, a(o) advogado(a) ou qualquer participante da audiência não puder participar remotamente do ato – por razão de ordem técnica ou prática, devidamente demonstrada e justificada nos autos (art. 2º do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M.) – a audiência será realizada de forma semipresencial (conforme definição constante do art. 1º, II, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.), consoante as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., devendo aquele que não puder participar de forma remota comparecer à unidade judiciária para participar do ato processual presencialmente. 5.4 Para essa finalidade, caso seja necessário, o limite máximo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020 pode ser elevado para até 50% da lotação efetiva das unidades judiciárias. 5.5 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil), apresentarem rol de testemunhas (caso este ainda não tenha sido apresentado nos autos). 5.5.1 Salienta-se que cumprirá à parte, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, providenciar a intimação da testemunha por ela arrolada acerca do dia e horário para participar da audiência virtual/semipresencial, bem como instruí-la acerca do procedimento indicado no item 2 para que acesse, por si mesma, o ambiente virtual da audiência ou tê-la em sua companhia para que participem do ato processual conjuntamente no mesmo ambiente físico, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas. A parte poderá, ainda, comprometer-se a fazer a testemunha presente no ambiente virtual da audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não participe do ato eletrônico, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil. 5.5.2 Alerto que cabe ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever de o advogado realizar a intimação da testemunha, uma vez que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 5.5.3 Será intimada pelo Juízo (artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil): a) testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes; b) testemunha na hipótese do art. 454, CPC; c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no, prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. 5.5.4 Se não atendido o item "4.2." ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item “4.3.” considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.5.5 Residindo a testemunha fora da comarca, expeça-se carta precatória para oitiva; arrolada a testemunha pelo Ministério Público ou pela defensoria pública, expeça-se o mandado de intimação (artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil). 6. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000612-95.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-95.2021.8.16.0125 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARCI BORGES DE OLIVEIRA (RG: 36567600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.007.149-20) Sitio Pinhal Grande, S/N Zona Rural de Pinhal Grande - LARANJAL/PR Polo Passivo(s): Marli dos Santos (RG: 89251214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.638.139-61) Fazenda Passaura, S/N - LARANJAL/PR 1. Trata-se de Ação de Reintegração de servidão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Darci Borges de Oliveira, em face de Marli dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, o seguinte: a) possui um imóvel rural, há cerca de 37 anos, cujo acesso se dá por meio de uma servidão de passagem constituída de uma estrada que passa por outra propriedade e de um “mata-burro” (tipo de ponte), que, ainda, servia como divisa entre os imóveis; b) nunca teve problemas com os antigos proprietários do imóvel que abriga a passagem para o seu, porém, há cerca de 2 anos, a ré comprou o imóvel e, em novembro de 2020, retirou o mata-burro do local e construiu um portão, o que, todavia, não obstruiu totalmente sua passagem; c) ocorre que, em 12/02/2021, a parte ré interditou o aludido portão, que dava acesso à sua propriedade, sendo este o único caminho para acesso. Pugna pela concessão de liminar inaldita altera parte a fim de que seja a parte ré compelida a retirar o portão do local da servidão de passagem e recolocar o mata-burro preexistente (seq. 1.2 a 1.12). É o breve relatório. Decido. 2. Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. Ademais, da decisão não podem decorrer efeitos práticos irreversíveis (art. 300, §3º, do CPC). Basta que não esteja presente um desses requisitos para que pedido de antecipação dos efeitos da tutela seja indeferido. In casu, reputo que, em juízo de cognição sumária, não resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, as fotografias de seqs. 1.7 e 1.8, diversamente do que alega o requerente, parecem retratar, em verdade, locais diversos. Ainda, o documento de seq. 1.10 não evidencia a necessidade de existência de servidão de passagem. Os demais documentos carreados, a seu turno, também não autorizam concluir, initio litis, pela verossimilhança das alegações firmadas pelo autor. Tem-se que a efetiva aferição da existência da servidão de passagem indicada, bem como seu eventual bloqueio, exige dilação probatória, o que não é compatível com o presente momento processual, de cognição rarefeita. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DECISÃO QUE REVOGA ANTERIOR DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA AOS AGRAVANTES – NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM NOS TERMOS EM QUE ALEGADA NA EXORDIAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE JÁ FOI INCLUSIVE RECONHECIDO PELOS LITIGANTES, QUE INDUZ O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA – PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004349-64.2019.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 12.11.2019). (grifei). Por tais razões, reputo não estarem devidamente preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência antecipada requerida pela parte autora. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo autor Darci Borges de Oliveira. 4. Cite-se(m) o(s) réu(s), por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), contestar a demanda (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia. 4.1. Não sendo encontrado o requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Sobrevindo contestação e estando a parte requerida devidamente representada nos autos, caso o expediente presencial tenha sido retomado, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, nas pessoas de seus advogados (art. 334, §3º, do CPC), para que compareçam, sob as advertências do art. 334, §8º, do CPC. 6. Caso as atividades presenciais ainda estejam suspensas, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se nos autos sobre a possibilidade de realização de audiência de conciliação virtual, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. 6.1. Destaque-se que a audiência virtual será realizada mediante acesso ao site https://cnj.webex.com/webappng/sites/cnj/dashboard?siteurl=cnj através de computador ou notebook com webcam e com acesso à internet a fim de possibilitar a videoconferência, ou pelo parelho celular, sendo necessário, nesse último caso, baixar o aplicativo da plataforma Cisco Webex Meetings (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings) ou (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). A par disso, será necessário: a) informar nos autos o e-mail dos advogados, caso o acesso seja realizado através do site; b) informar nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 6.2. Caso as partes aquiesçam com a realização da audiência virtual de conciliação, deverão, no mesmo prazo antes indicado apresentar nos autos as informações indicadas no item anterior. 6.3. Fornecidas as informações, deverá a secretaria designar data e horário para a realização da audiência de conciliação, intimando-se, em seguida, as partes. 6.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 6.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). 7. Frustrada a conciliação, se na contestação apresentada houverem sido alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do CPC). 9. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 9.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 10. Após, tornem conclusos para saneamento ou anuncio de julgamento antecipado. 11. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 1.4, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 12. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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