Execução Fiscal 0003173-31.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003173-31.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003173-31.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003173-31.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$375,42 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JOSE APARICIO DE MEIRA SENTENÇA Cuidam-se os autos de Execução Fiscal, registrados sob o nº 3173-31.2014, em que é exequente MUNICÍPIO DE SARANDI/PR e executado JOSE APARICIO DE MEIRA. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi em face de Jose Aparício de Meira, visando o pagamento da taxa de verificação referente aos exercícios de 2009 a 2013 (seq. 1.2). Este juízo determinou a citação do executado (seq. 7). Depois de melhor consultar os autos, o juízo, notando que o executado está cadastrado junto à Prefeitura na condição de pessoa física e não na condição de empresário, intimou o Município para prestar esclarecimentos (seq. 170). Em resposta, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 178). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A taxa de verificação, que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia municipal. Mais especificamente, é resultado da constante atividade municipal tendente a fiscalizar o “funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros”. A nominação do capítulo III do título V da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 (Código Tributário Municipal) deixa isso muito claro. A propósito, cito o capítulo referido, tal como desposto na respectiva Lei Complementar: Capítulo III TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS SEÇÃO I INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 197 A taxa de verificação de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município. Art. 198 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO Art. 199 A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV. SEÇÃO III LANÇAMENTO Art. 200 A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal. Note, pois, que a hipótese de incidência da taxa de verificação consiste na “verificação de funcionamento regular do estabelecimento”. No caso, como deixa claro o ofício da junta comercial (seq. 29), o executado é pessoa física, trabalhando como autônomo, não possuindo qualquer estabelecimento a ser fiscalizado. Portanto, com as provas demonstram, o executado não possuía qualquer estabelecimento que oferecesse prestação de serviços. Com efeito, se não era detentor de estabelecimento, não havia do que o Município verificar o regular funcionamento. Logo, a situação não se amoldava à hipótese de incidência da taxa de verificação e, com isso, em momento algum houve a realização de fato gerador do tributo. Se não houve fato gerador, a obrigação tributária não nasceu e, via de consequência, não houve lançamento legitimo, o que torna mister concluir que o crédito executado não possui razão de ser. A CDA, por isso, é nula, e a execução, por corolário, deve ser extinta. DISPOSITIVO Dante disso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legitimo, e, por conseguinte, julgo extinta esta execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, §8º, do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Registre-se. Publique-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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