Execução Fiscal 0001139-15.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001139-15.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-15.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$497,83 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JURACI FERREIRA DE LIMA JURACI FERREIRA LIMA DECISÃO 1. Conforme mencionado no despacho de seq. 103.1, o que a parte exequente pode penhorar são os direitos que a executada possui sobre o contrato de alienação, e não o bem alienado em si. A par disso, defiro parcialmente o pedido de seq. 110.1, e determino a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o contrato detalhado no seq. 107.4, e objeto desta execução. O percentual e o valor dos direitos encontram-se descritos no referido seq. 107.5. Ainda, considerando que o contrato de financiamento foi firmado em nome de 3 (três) titulares (mov. 97.18), saliento que a penhora deverá recair sobre 1/3 (um terço) dos direitos adquiridos. Lavre-se o respectivo termo de penhora e em seguida, à Escrivania para que realize a averbação da penhora na matrícula do imóvel contristo por meio do sistema ARISP. Diligências necessárias. 2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. 3. Havendo pedido de substituição do bem penhorado, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar e, depois, tornem conclusos. 4. Não havendo pedido de substituição no prazo do art. 847 do CPC, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na adjudicação dos direitos penhorados, cientificando-a de que, possuindo interesse, a parte deverá depositar em juízo a diferença entre o valor dos direitos penhorados (contados no seq. 107.4) e o do crédito executado, como exige o art. 876, § 4º, I, do CPC. Caso não haja interesse, deverá indicar a medida expropriatória que pretende adotar. O prazo é de 60 (sessenta) dias. 5. Em seguida, tornem conclusos. 6. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(192)