Procedimento Comum Cível 0001243-92.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001243-92.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

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09/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Vistos. 1. Conforme prevê o art. 98, §2º, do CPC, vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, há a suspensão da exigibilidade da cobrança, sendo ônus do credor comprovar, dentro do prazo de cinco anos, a alteração das condições socioeconômicas do beneficiário que lhe permitiram obter a benesse. Assim: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Dito isso, ante a ausência de previsão legal de suspensão do processo, somado ao dever legal atribuído ao credor de perseguir o crédito, indefiro o requerimento de mov. 489.1. 2. Voltem ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

11/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 13:38

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04/02/2026, 13:38

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04/02/2026, 13:38

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04/02/2026, 13:38

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03/02/2026, 13:43

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03/02/2026, 13:42

Confirmada

03/02/2026, 13:42

Provisório

02/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:59

Indeferimento

30/01/2026, 18:02

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19/01/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Vistos. 1. Indefiro os pedidos de mov. 483.1/484.1. Isto porque cabe aos requerentes comprovar de antemão a mudança da situação financeira da parte que foi beneficiada pela justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

27/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 10:43

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER Vistos. 1. Indefiro os pedidos de mov. 483.1/484.1. Isto porque cabe aos requerentes comprovar de antemão a mudança da situação financeira da parte que foi beneficiada pela justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

27/11/2025, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER DECISÃO 1. Considerando o teor da manifestação de mov.363.1, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2023 às 13hrs30min. 2. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 3. Consoante disposição no “caput” do artigo 455, §1º, do CPC, caberá ao advogado da parte autora providenciar a informação/ intimação das testemunhas por ele arroladas, acerca da data, hora e local da audiência designada, devendo, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, juntar no feito cópia da correspondência de intimação e comprovante de recebimento. 4. Fica (m) a(s) parte(s) advertida (s) desde já, que, a inércia na realização da intimação importará em desistência na inquirição da testemunha, podendo comprometer-se à levar a(s) testemunha(s) independente de intimação, desde que observado o § 2º do art. 455 do CPC, e que a intimação se dará pelas vias judiciais somente nos casos previstos no § 4º do mesmo artigo. 5. Expeça-se intimação às testemunhas que se amoldarem nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, incisos I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil. 5.1. Se figurar no rol servidor público ou militar, deverá ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, sem prejuízo de sua intimação pessoal. 6. Não havendo outros requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER DESPACHO 1. Analisando os autos, verifica-se que as partes possuem razão em suas alegações. 2. No despacho de mov.293.1, foi determinada a intimação do perito AUGUSTO ZEN FILHO para dizer se aceitava a nomeação. Entretanto, a Secretaria expediu a intimação em face do Sr. JHONATA WILLIAN CAMARGO, já que havia recusado o encargo. 3. No despacho de mov.298.1, foi solicitada a reiteração da intimação, sob pena de substituição do perito. Porém, novamente o ato se deu em face do Sr. JHONATA WILLIAN CAMARGO. 4. Assim, considerando a disponibilidade de o Sr. AUGUSTO ZEN FILHO realizar a perícia in loco, o que será mais vantajoso à solução da controvérsia, intime-se o mesmo para a dizer se aceita o encargo nas condições previstas na decisão de mov.206.1, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo aceitação, fica prejudicada a nomeação do Sr. HUDSON PRACHEDES DE SOUZA. 6. Nesta hipótese de concordância do perito, cumpra-se as disposições da decisão saneadora. 7. Ademais, advirto à Secretaria para que se atente ao cumprimento das determinações judiciais, tendo em vista que estas condutas não contribuem para a efetiva entrega da tutela jurisdicional e atrapalham o andamento processual, podendo ser penalizadas como infração disciplinar. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001243-92.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-92.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$519.148,45 Autor(s): CRISTIANE BRUSCAGIM DO SANTOS JESSICA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DE FÁTIMA CARIS BRUSCAGIM ROSANA BRUSCAGIM SEIXAS Réu(s): Carolina Benassi Calijuri INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que o agravo de instrumento interposto pela autora foi provido para que lhe fosse concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Assim, sendo a parte que pleiteou a produção da prova beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o adiantamento dos honorários, conforme redação do inciso II do artigo 95 do diploma processual civil. 3. Quanto ao valor dos honorários, considerando que a resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que tratava dos valores foi revogada, aplicável ao caso aquela editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, sob nº 232. 3.1. Nos termos da Resolução, os honorários serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, podendo o valor ser ultrapassado em 5 vezes ao fixado na tabela, nos termos do art. 2º, §4º. 3.2. Assim, levando-se em consideração o trabalho a ser desenvolvido, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação retro, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4. Considerando o valor arbitrado, intime-se o perito inicialmente nomeado (mov.122.1) para dizer se aceita o encargo nas condições aqui estabelecidas, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo aceitação pelo perito nomeado, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o depósito do montante no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 95, § 3º, II do CPC. 6. No que diz respeito à fase processual para pagamento da perícia, vejamos a redação dada ao §4º do artigo 95 do Código de Processo Civil: “Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”. 6.1. Pela leitura do dispositivo, resta claro que ao final, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento das despesas que adiantou em desfavor do sucumbente, caso não seja este o beneficiário da justiça gratuita. 6.2. Sendo assim, não há respaldo legal para que o profissional aguarde o trânsito em julgado da sentença que sequer foi prolatada para receber seus honorários pelo trabalho desempenhado, pelo que deverá o Estado do Paraná ser intimado a promover o pagamento dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV. 7. Ademais, dê-se prosseguimento ao feito, na forma da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

28/06/2021, 00:00

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