Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003667-80.2020.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003667-80.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003667-80.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-80.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.908,10 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA SILVA MENDONÇA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SARANDI ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de MARIA DE FÁTIMA SILVA MENDONÇA pelo(s) débito(s) de IPTU inscrito(s) na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. A executada veio aos autos por meio de Exceção de Pré-Executividade aduzir que a instituição e cobrança de IPTU pelo Fisco é indevida por violação ao princípio da legalidade, uma vez que o sistema de avaliação de imóveis do ente tributante é pautado no Decreto n. 49/1983. Instado a se manifestar, o exequente defendeu ser inadequada a via eleita para a discussão da matéria. É o relatório do necessário. Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade é medida excepcional amplamente aceita na doutrina e jurisprudência utilizável para se alegar questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, quando flagrantemente nula a execução. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça alargou o uso do instituto para também admiti-lo nas hipóteses em que o executado possua ampla prova pré-constituída de sua alegação, de forma que não se mostre necessária a dilação probatória, possibilitando ao Juízo o julgamento de extinção da execução. Não há procedimento específico, podendo a exceção ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu. A matéria arguida pode ser deduzida por esta via, vez que se trata de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória. Pois bem. A competência para instituição e cobrança do IPTU está prevista no art. 156, inciso I, da Constituição da República, que dispõe que “compete aos Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana”. A Carta Magna disciplina no art. 150, inciso I, que a criação e majoração de tributos deve observar o princípio da legalidade, e no caso do Município de Sarandi tal previsão veio pelo art. 104, caput, da Lei Complementar Municipal nº 70/2001, que assim disciplina: Art. 104. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbano do Município. A mencionada LC especifica no art. 113, caput, que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A respeito do valor venal para fins de cobrança do tributo, o artigo 116 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 70/2001 - estabeleceu critérios para sua apuração. Muito embora, não editada lei formal pelo competente Poder Legislativo prevendo aspectos objetivos para sua quantificação levando em consideração, por exemplo, a localização e a metragem dos imóveis. De fato, o que em geral é a previsão pela chamada “Planta Genérica de Valores”, no caso do Município de Sarandi foi estipulado pelo Decreto Municipal nº 49/1983, que estabeleceu o “Sistema de Avaliação de Imóveis do Município”. No entanto, a Planta Genérica de Valores, independentemente do nome a ela dado, deve atender ao princípio da reserva legal, pois compõe a base de cálculo do tributo cobrado. Tem-se firmado pela Corte Maior, em sede de Repercussão Geral, que somente pode ser afastada a exigência de lei em sentido formal quando a atualização do valor venal não exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária, afora o que imprescindível a edição de lei em sentido estrito para a majoração do valor venal de imóveis para cobrança de IPTU (artigo 97, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN e Tema 211/STF). A respeito do tema, veja-se também a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. De igual forma é o posicionamento do TJPR: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ARTIGOS 145, 150, I E 156, I DA CF/88. ARTIGO 97 DO CTN. ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR 70/01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. PGV – “PLANTA GENÉRICA DE VALORES” PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PGV É APTA A DEMONSTRAR O CRITÉRIO DE CONSTATAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO Nº 49/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO C. STJ: “É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA”. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2022 QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO C. STF: “A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA”. TAXA DE EXPEDIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 721 DO C. STF. É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TAXAS POR EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS/GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR (0003225-80.2021.8.16.0160; 0005793- 40.2019.8.16.0160). ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002988-12.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) Após vultosas decisões do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido em feitos análogos a este, o ente tributante municipal - Município de Sarandi, reconhecendo o proceder enviesado quando da constituição de créditos de IPTU preteritamente, editou a Lei Complementar Municipal nº 422/2022, que alterou o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 70/2001, cuja nova redação passou a estabelecer a necessária definição do valor venal dos imóveis por lei específica (art. 116). Assim, incontroverso que houve o lançamento do IPTU sem que houvesse lei específica capaz de definir o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, de forma que ilegal a cobrança, em clara ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária. Pela ofensa da Fazenda Pública Municipal aos artigos 150, inciso I, da Constituição da República, e artigo 97, inciso II e IV, do Código Tributário Nacional quando da instituição e cobrança do IPTU cobrado neste feito, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 148 e JULGO EXTINTA esta execução fiscal. Custas pela parte exequente, além dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor certo de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/91, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810, STF), calculado entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório (Tema 450, STF). Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo e a Portaria Judicial n. 17/2022. Sarandi, 13 de março de 2024. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003667-80.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003667-80.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.908,10 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MARIA DE FATIMA SILVA MENDONÇA Muito embora possível a reavaliação do bem penhorado pela FIPE, ou mediante estimativa do exequente, considerando o longo lapso desde a penhora e avaliação (mov. 88, novembro/2021), e ante a possibilidade de a executada não mais estar na posse do bem, a fim de evitar diligências desnecessárias e onerar este feito, determino seja o veículo reavaliado por oficial de justiça, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do mandado. Informe o exequente se possui interesse em tomar o bem em depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positivo, quando da avaliação, promova-se o depósito do(s) bem(ns) em mãos do exequente ou preposto por ele indicado - vez que inexistente depositário judicial nesta Comarca (art. 840, II, §1º, do CPC) - mediante termo de depósito, no qual deverá constar a especificação do(s) bem(ns) penhorado(s), com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. Autorizo, desde já, o reforço policial, caso se faça necessário (art. 846, §2º, do CPC). Não havendo havendo interesse ou condições pelo exequente, desde já nomeio como depositário o Sr. Werno Klöckner Júnior, matrícula 660, caso haja aceitação, vez que leiloeiro a ser nomeado para a realização dos atos de alienação do(s) bem(ns), sendo o caso. Diligências necessárias. Sarandi, 03 de julho de 2023. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE CUSTAS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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