Execução Fiscal 0002786-79.2015.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002786-79.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002786-79.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002786-79.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,75 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ELIELTON GABRIEL Elielton Gabriel Conforme certificado no mov. 326.1, a parte executada foi regularmente intimada, por meio do aplicativo WhatsApp, no número informado pelo próprio executado (mov. 172.1), não tendo cumprido a obrigação no prazo fixado. Nos termos do art. 246, §1º, e art. 270, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a comunicação processual pode ser realizada por meio eletrônico, presumindo-se válida quando direcionada ao endereço ou contato informado nos autos, inexistindo comprovação de alteração ou irregularidade. Ademais, o art. 274, parágrafo único, do CPC dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, salvo comunicação prévia de alteração. Quanto à medida requerida, o art. 854, §5º, do CPC prevê que, uma vez efetivado o bloqueio de valores via sistema BacenJud/Sisbajud, poderá o juiz convertê-lo em penhora, com subsequente transferência para conta judicial, de modo a assegurar a satisfação do crédito exequendo. No caso, ausente o cumprimento voluntário e verificada a regularidade da intimação, mostra-se cabível o deferimento do pedido do exequente, garantindo-se, ainda, o direito de manifestação do executado. Ante o exposto, determino a conversão do bloqueio de valores realizado no mov. 278 em penhora, com a imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Dil. nec. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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