Execução Fiscal 0000467-79.2016.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000467-79.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

24/05/2026, 18:33

Mero expediente

22/05/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

12/04/2026, 09:48

Confirmada

11/04/2026, 08:34

Confirmada

29/03/2026, 00:31

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:05

Confirmada

26/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000467-79.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-79.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$17.212,91 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): WILSON BONANCIN DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em fase de arquivamento, após sentença de extinção pelo pagamento. No mov. 336.0, a parte executada peticionou requerendo o levantamento do saldo remanescente em conta judicial (conforme extrato de mov. 333.0). Ato contínuo, no mov. 337.0, o Exequente (IAT) se manifestou de forma contrária, alegando que tais valores se referem a parcelas do acordo administrativo que deveriam ter sido integralmente destinadas ao Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA, requerendo a transferência para conta do Estado. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência quanto à natureza do saldo remanescente depositado. Enquanto o executado sustenta se tratar de excesso de pagamento, o órgão ambiental afirma que o montante compõe o crédito tributário/administrativo parcelado e ainda não repassado ao erário. Diante da controvérsia instaurada e a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, bem como o levantamento indevido de valores, faz-se necessária a observância do contraditório e a conferência exata dos débitos. 3. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada (Wilson Bonancin), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de mov. 337.0, informando se concorda com a transferência dos valores ao FEMA ou se possui comprovantes de que o parcelamento já foi integralmente quitado por outros meios, gerando o alegado saldo credor. 4. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que: a) Verifique o valor total da dívida atualizada até a data dos depósitos; b) Identifique se os valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (mov. 333.0) excedem ou não o montante total devido (incluindo multa, juros e custas); c) Informe se houve o repasse integral dos valores acordados ao exequente. 5. Após o parecer da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a expedição do alvará de levantamento ou a transferência para a conta do FEMA. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 19:25

Outras Decisões

13/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:46

Documentos

Conclusão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000467-79.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-79.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$17.212,91 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): WILSON BONANCIN DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal em fase de arquivamento, após sentença de extinção pelo pagamento. No mov. 336.0, a parte executada peticionou requerendo o levantamento do saldo remanescente em conta judicial (conforme extrato de mov. 333.0). Ato contínuo, no mov. 337.0, o Exequente (IAT) se manifestou de forma contrária, alegando que tais valores se referem a parcelas do acordo administrativo que deveriam ter sido integralmente destinadas ao Fundo Especial do Meio Ambiente – FEMA, requerendo a transferência para conta do Estado. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência quanto à natureza do saldo remanescente depositado. Enquanto o executado sustenta se tratar de excesso de pagamento, o órgão ambiental afirma que o montante compõe o crédito tributário/administrativo parcelado e ainda não repassado ao erário. Diante da controvérsia instaurada e a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, bem como o levantamento indevido de valores, faz-se necessária a observância do contraditório e a conferência exata dos débitos. 3. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada (Wilson Bonancin), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição de mov. 337.0, informando se concorda com a transferência dos valores ao FEMA ou se possui comprovantes de que o parcelamento já foi integralmente quitado por outros meios, gerando o alegado saldo credor. 4. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que: a) Verifique o valor total da dívida atualizada até a data dos depósitos; b) Identifique se os valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (mov. 333.0) excedem ou não o montante total devido (incluindo multa, juros e custas); c) Informe se houve o repasse integral dos valores acordados ao exequente. 5. Após o parecer da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a expedição do alvará de levantamento ou a transferência para a conta do FEMA. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000467-79.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-79.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$17.212,91 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): WILSON BONANCIN SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal. Da análise do feito, verifica-se que a parte exequente informou a quitação integral do débito principal, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda, bem como a imediata liberação de eventual penhora/arresto. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 6.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 6.2. Assevero que, caso a parte exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000467-79.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000467-79.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$17.212,91 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): WILSON BONANCIN DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Instituto Água e Terra em face de Wilson Bonancin (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que as partes se compuseram (ev. 206.1 e 211.1), sendo o acordo homologado em ev. 216.1. A parte executada, em ev. 257.1, informou o integral cumprimento do acordo, requerendo a extinção do processo e a expedição de ofício ao CRI de Andirá/PR, para liberação dos imóveis penhorados. A parte exequente, em ev. 260.1, requereu o levantamento dos valores localizados na conta judicial, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Decido. 2. Da análise do feito, constata-se que, após as partes se compuseram, houve a integral quitação do acordo, sendo os valores depositados em conta judicial. 4. Sendo assim, expeça-se o competente alvará, em favor do Instituto Água e Terra, dos valores depositados na conta judicial 01544632-5, agência 0382, Caixa Econômica Federal, a serem transferidos para a conta corrente 9737-3, agência 3793-1, Banco do Brasil, CNPJ 04.321.321/0001-49, de titularidade de Fundo Especial do Meio ambiente – FEMA, vez que tal medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça. 5. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de ofício de ev. 260.1. 6. Portanto, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos requeridos pela parte exequente, quais sejam: a) valor total dos depósitos originários atualizados, sem dedução de transferências ou saques anteriormente ocorridos; b) eventuais movimentações financeiras das contas, incluindo valores, datas, origem e destino; e c) dados referentes à transferência eletrônica ora requerida, incluindo valores, datas, origem e destino (comprovante/recibo de envio da TED para a conta junto ao Banco do Brasil). 6.1. Junto ao ofício, encaminhe-se cópia da petição de ev. 260.1. 7. Por fim, com a resposta do ofício supracitado, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. No mais, postergo a análise dos requerimentos da parte executada de ev. 257.1, ante a necessidade de o exequente verificar o integral cumprimento do acordo. 9. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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