Execução Fiscal 0006492-31.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006492-31.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006492-31.2019.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Em manifestação de seq. 157, a parte executada informa que não pode ser responsabilizada pelo acordo administrativo realizado entre o exequente e o terceiro – ora comprador do imóvel. Intimado, o Município exequente impugna as alegações, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 163). Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pese o exequente informe que o imóvel foi alienado e que foi o seu comprador quem efetuou o termo de acordo, não se pode ignorar que essa alienação não foi devidamente registrada perante o respectivo CRI. Isso porque, dispõe o art. 1.245, §1º do Código Civil que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como proprietário do imóvel. Como, então, o contrato de compra e venda (título translativo) não foi devidamente registrado, juridicamente, a executada continua a ostentar o título de proprietária do bem. Como se não bastasse, o art. 34 do Código Tributário Nacional, dispõe que o proprietário é um dos possíveis sujeitos passivos da obrigação tributária decorrente do IPTU. Assim, sendo a executada a proprietária do imóvel (ao menos juridicamente), é ela também a contribuinte do tributo. O STJ, em recurso repetitivo, já pacificou essa questão: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). E o TJPR segue o mesmo entendimento: 1 AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TÍTULO QUE SE TRANSFERE COM O REGISTRO - REGRA CLARA CONTIDA NO ART. 1.245, §1º, DO CC C/C ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.111.202/SP) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. [...] (TJPR - 3ª C.Cível - A - 1159149-6/02 - Umuarama - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 11.11.2014) 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA.ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE.LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DA LIDE AO COMPRADOR - ATUAL POSSUIDOR PARA EVITAR QUE EVENTUAL HASTA PÚBLICA QUE NÃO TERIA RESULTADO PRÁTICO ANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO COM O ATRIBUTO DE LEGITIMIDADE. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO NA PRÓPRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO.PRESUMÍVEL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Não tendo sido registrada a compra e venda do imóvel no cartório de registro competente, a responsabilidade tributária pelo IPTU é solidária entre a pessoa que consta como proprietária no registro do imóvel e o atual possuidor. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1091276-6 - Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 03.12.2013) De tal modo, como contribuinte que é, o Município está autorizado a, por força do citado art. 34, eleger a executada como sujeito passivo tributário. E foi o que o fez, como demonstra a CDA executada. Portanto, impossível reconhecer a ilegitimidade passiva alegada. Como não houve o registro do título translativo, a executada é ainda considerada proprietária do imóvel tributado e, como tal, possui legitimidade para responder pelo IPTU dele oriundo, motivo pelo qual, indefiro o pedido de seq. 157. Intime-se. 2. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 (trinta) dias e oportunamente, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

06/07/2022, 00:00

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