Execução Fiscal 0000205-90.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0000205-90.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000205-90.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-90.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$556,59 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSIANO MARTINS SOUSA PATRÍCIA BIANCA PADILHA SOUSA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo exequente em face do executado. Foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse quanto ao Tema 1184 do E.STF, conforme decisão retro. O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses a fim de que seja procedida a adequação do feito ao Tema acima elencado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Com efeito, assim dispõe o item 3 do Tema 1184 do STF: 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A suspensão processual disposta no item acima transcrito fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa. A fim de que o ente possa cumprir com o item 2 da Tese, é possível que este requeira a suspensão para resolver as questões de forma administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Evitando-se, portanto, o congestionamento do sistema judicial com processos de baixo valor e promovendo uma gestão mais racional dos recursos públicos. Outro não é o entendimento do TJPR sobre o tema: RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 1184, STF. EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BAIXO VALOR”, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024, CNJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1184, STF. EXECUÇÃO FISCAL QUE, ALÉM DE SER DE “BAIXO VALOR”, DEVE ESTAR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. REQUISITO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3 DA TESE FIRMADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO QUE SE DEU SEM A CONCESSÃO PRÉVIA DE QUALQUER PRAZO AO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005334-91.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006193-23.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.05.2024) 3. Ante todo o exposto, defiro o pedido retro, e, por corolário, determino a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses para que o exequente possa dar o efetivo cumprimento as determinações do item 2 da Tese 1184 do STF, o que faço com fundamento no próprio julgamento da Tese, a qual, frise-se, possui observância obrigatória, a teor do que dispõe o artigo 927, IV do CPC/15. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000205-90.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-90.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$556,59 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSIANO MARTINS SOUSA PATRÍCIA BIANCA PADILHA SOUSA DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 17 de março de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000205-90.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-90.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$556,59 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSIANO MARTINS SOUSA PATRÍCIA BIANCA PADILHA SOUSA DESPACHO 1. Recebo os embargos infringentes interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no feito, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 183, caput, do Código de Processo Civil. 2. Dessa forma, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões aos embargos infringentes, nos termos do art. 34, § 3º, primeira parte, da Lei nº 6.830/80. 3. A intimação da parte executada deverá ser feita: a) Na pessoa do advogado, se houver defensor constituído ou nomeado, ainda que seja curador especial; e b) Na ausência de advogado, por carta com aviso de recebimento, no mesmo endereço em que a parte restou citada. 4. Inexistindo citação no feito, proceda-se, primeiramente, a consulta online pelo Sistemas disponíveis ao Juízo, naqueles em que a busca ainda não tenha sido efetuada, quais sejam, Sistema SISBAJUD, Sistema SIEL e Sistema INFOJUD, no objetivo de tentar localizar o atual endereço da parte executada. Posteriormente, não sendo frutífera a busca, expeça-se ofícios às empresas COPEL e SANEPAR, solicitando informações, no objetivo de se tentar localizar o atual endereço. 5. Se o resultado demonstrar endereço divergente daquele já diligenciado, proceda-se, desde já, a citação e intimação do executado, para apresentação de contrarrazões. 6. Caso o resultado da busca aponte o endereço já diligenciado, ou já tenha sido esgotada as buscas, tornem concluso para deliberação. 7. Com a apresentação de contrarrazões ou decurso do prazo, tornem o processo concluso para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000205-90.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000205-90.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$556,59 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSIANO MARTINS SOUSA PATRÍCIA BIANCA PADILHA SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, na qual se postula o pagamento de débito, à época da propositura, inferior ao valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Compulsando o feito, verifica-se que não houve, até o presente momento, quitação integral do débito executado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista a tese fixada no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 1.355.208 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.184), passo a analisar, de ofício, a (des)necessidade de extinção do presente feito. Assevero, primeiramente, que a análise das condições da ação é feita de ofício por ser matéria de ordem processual pública, cabendo a qualquer tempo, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E §3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Da detida análise do feito, verifica-se que falta interesse processual à parte exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[2]. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema nº 1.184, divulgado em 02/02/2024). Segundo estatísticas do CNJ, o custo para processamento e julgamento de uma ação de execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ocorre que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício), bem como o princípio constitucional da eficiência administrativa, a tramitação de uma ação na qual há um custo maior do que o benefício perseguido; movimentando uma quantidade maior de dinheiro público do que se busca. Nesse sentido, a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0100016-38.2023.8.16.0000 AI.[i] Dessa forma, tem-se que a presente execução busca o pagamento de baixo valor, sendo de rigor sua extinção, por ausência de interesse de agir e de utilidade, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”. III – DISPOSITIVO: [1] Veja-se, ainda, nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 302.905/São Paulo, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. 19/04/2001, DJ. 25/06/2001, p. 194. [2] SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810. [i] “Autos nº. 0100016-38.2023.8.16.0000 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.864,21 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. Curitiba, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Desembargador”

18/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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