Execução Fiscal 0010314-36.2010.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0010314-36.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 282.1. Suspendo a tramitação da presente execução, tendo a parte exequente direito à vista dos autos, independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 2. Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 3. Transcorridos os 5 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Provisório

26/05/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/05/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 08:40

Confirmada

20/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0037800-36.2026.8.16.0000, interposto pelo Município de Paranavaí/PR em face da decisão proferida no mov. 289.1, que reconheceu a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio e determinou a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor de honorários advocatícios e custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de decisão monocrática do Desembargador Relator Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (mov. 9.1 dos autos do recurso), deferiu o efeito suspensivo ao agravo, apontando, em cognição sumária, a impossibilidade da compensação determinada de ofício, em razão da ausência de reciprocidade entre credores e devedores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Analisando os argumentos do agravo de instrumentos, reconhece-se a procedência parcial das razões recursais. A declaração de inconstitucionalidade das taxas de combate a incêndio e de conservação de vias é mantida integralmente, pelos fundamentos já expostos na decisão agravada, que encontram respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal — RE 643.247/SP — e nos Enunciados nº 6 e 7 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A inconstitucionalidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e seu reconhecimento independe de provocação das partes, inclusive no curso da execução fiscal. Retrata-se, todavia, a determinação de compensação de valores nos próprios autos. A compensação exige, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, reciprocidade de créditos entre as mesmas partes, além de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tais requisitos não estão presentes: o eventual crédito do executado a título de repetição de indébito e o crédito municipal de honorários advocatícios possuem naturezas e titulares distintos, sendo que os honorários, por sua natureza alimentar, pertencem aos procuradores municipais, e não ao ente público. O reconhecimento da inconstitucionalidade, contudo, não é destituído de efeitos práticos sobre o prosseguimento do feito. Os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do crédito tributário que era legitimamente exigível, excluída a parcela correspondente às taxas declaradas inconstitucionais. Sendo parte do crédito indevida desde a origem, não é possível que a base de cálculo dos honorários compreenda tributos que jamais poderiam ter integrado a Certidão de Dívida Ativa. O reconhecimento da inconstitucionalidade, portanto, reflete diretamente no valor das verbas acessórias ainda em aberto. Pelo exposto, mantém-se a declaração de inconstitucionalidade das taxas de combate a incêndio e de conservação de vias e retrata-se a decisão de mov. 289.1 quanto à compensação de valores. Comunique-se o E. Tribunal. 2. Intime-se o Município para apresentar cálculo do saldo devedor correto para se possível apurar os honorários advocatícios. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Documento (Certidão)

09/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:14

Outras Decisões

08/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:36

Confirmada

20/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI SENTENÇA 1. As taxas cobradas pela Administração Pública, no âmbito de suas respectivas atribuições, são tributos cujos lançamentos se operam de ofício e têm como fato gerador “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (artigo 77 do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal). A Constituição Federal, no artigo 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, no artigo 77, estabelecem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas. Essas taxas podem ser criadas com base em duas situações legalmente previstas: a) quando há o exercício legítimo do poder de polícia; e b) quando ocorre a utilização efetiva ou mesmo potencial de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, oferecidos diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Esses dispositivos legais fundamentam a cobrança de taxas pela Administração Pública dentro de suas atribuições constitucionais e legais: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa a) Taxa de combate a incêndio. No que se refere à taxa de combate a incêndio instituída por municípios, sua cobrança contraria a Constituição Federal, pois a competência para criar tal tributo pertence exclusivamente aos Estados, e não aos entes municipais. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida. Na decisão proferida em 01/08/2017, o STF declarou inconstitucional a criação e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo quando há convênio com o Estado correspondente. Isso porque tal prática não representa uma solução constitucionalmente válida para justificar a instituição de taxa com o objetivo de custear despesas decorrentes de acordos entre entes federativos para a prestação de serviços públicos de interesse coletivo. A saber: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Tribunal Pleno. RE 643247/SP Rel. Min. Marco Aurélio. J. 01/08/2017 DJ. 19/12/2017). Essa atribuição do Estado não pode ser transferida, sendo esse entendimento firmemente estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode institui-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, que é inconstitucional da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Paranavaí. b) Taxa de Conservação de Vias. Apesar de a cobrança da taxa de conservação de vias estar prevista no Código Tributário do Município na época do lançamento dos débitos, os serviços que ela visa custear não possuem natureza específica nem são passíveis de divisão entre os contribuintes. Essas características são indispensáveis para que um serviço público possa ser remunerado por meio de taxa, conforme determina o artigo 79 do Código Tributário Nacional. A manutenção das vias públicas configura um serviço de caráter geral e indivisível, ou seja, é disponibilizado para toda a coletividade, sem possibilidade de individualização, o que impede sua cobrança por meio de taxa. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhadas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, editaram o Enunciado nº 7, que dispõe: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Portanto, a taxa de conservação de vias também é inconstitucional. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade das taxas mencionadas, impõe-se a declaração de nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa. Registre-se que o fato de o tributo ter sido pago não faz com que a questão possa ser revista, pois, sendo a taxa inconstitucional o pagamento foi indevido e o montante deve ser ressarcido ao contribuinte para evitar o enriquecimento ilícito do Município, especialmente quando se executa honorários advocatícios, cujo reconhecimento da inconstitucionalidade reflete diretamente nos valores devidos por serem arbitrados sobre o montante devido. Assim, considerando que a parte executada pagou quantia a maior de tributo, que deve lhe ser devolvida, e está devendo os honorários advocatícios e custas processuais, é possível sua compensação, nos termos do art. 368, CC. Portanto, com fulcro no art. 485, VI, CPC, julgo extingo parcialmente o processo sem resolução de mérito com relação às taxas de conservação de vias e de combate de incêndio. 2. Sem custas e honorários. 3. Intime-se o Município para, em 30 dias, apresentar cálculo do valor pago indevidamente, bem como o saldo devedor atualizado dos honorários. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0037800-36.2026.8.16.0000, interposto pelo Município de Paranavaí/PR em face da decisão proferida no mov. 289.1, que reconheceu a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e de combate a incêndio e determinou a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor de honorários advocatícios e custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de decisão monocrática do Desembargador Relator Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (mov. 9.1 dos autos do recurso), deferiu o efeito suspensivo ao agravo, apontando, em cognição sumária, a impossibilidade da compensação determinada de ofício, em razão da ausência de reciprocidade entre credores e devedores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Analisando os argumentos do agravo de instrumentos, reconhece-se a procedência parcial das razões recursais. A declaração de inconstitucionalidade das taxas de combate a incêndio e de conservação de vias é mantida integralmente, pelos fundamentos já expostos na decisão agravada, que encontram respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal — RE 643.247/SP — e nos Enunciados nº 6 e 7 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A inconstitucionalidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e seu reconhecimento independe de provocação das partes, inclusive no curso da execução fiscal. Retrata-se, todavia, a determinação de compensação de valores nos próprios autos. A compensação exige, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, reciprocidade de créditos entre as mesmas partes, além de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tais requisitos não estão presentes: o eventual crédito do executado a título de repetição de indébito e o crédito municipal de honorários advocatícios possuem naturezas e titulares distintos, sendo que os honorários, por sua natureza alimentar, pertencem aos procuradores municipais, e não ao ente público. O reconhecimento da inconstitucionalidade, contudo, não é destituído de efeitos práticos sobre o prosseguimento do feito. Os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do crédito tributário que era legitimamente exigível, excluída a parcela correspondente às taxas declaradas inconstitucionais. Sendo parte do crédito indevida desde a origem, não é possível que a base de cálculo dos honorários compreenda tributos que jamais poderiam ter integrado a Certidão de Dívida Ativa. O reconhecimento da inconstitucionalidade, portanto, reflete diretamente no valor das verbas acessórias ainda em aberto. Pelo exposto, mantém-se a declaração de inconstitucionalidade das taxas de combate a incêndio e de conservação de vias e retrata-se a decisão de mov. 289.1 quanto à compensação de valores. Comunique-se o E. Tribunal. 2. Intime-se o Município para apresentar cálculo do saldo devedor correto para se possível apurar os honorários advocatícios. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI SENTENÇA 1. As taxas cobradas pela Administração Pública, no âmbito de suas respectivas atribuições, são tributos cujos lançamentos se operam de ofício e têm como fato gerador “o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (artigo 77 do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal). A Constituição Federal, no artigo 145, inciso II, e o Código Tributário Nacional, no artigo 77, estabelecem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas. Essas taxas podem ser criadas com base em duas situações legalmente previstas: a) quando há o exercício legítimo do poder de polícia; e b) quando ocorre a utilização efetiva ou mesmo potencial de serviços públicos que sejam específicos e divisíveis, oferecidos diretamente ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Esses dispositivos legais fundamentam a cobrança de taxas pela Administração Pública dentro de suas atribuições constitucionais e legais: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa a) Taxa de combate a incêndio. No que se refere à taxa de combate a incêndio instituída por municípios, sua cobrança contraria a Constituição Federal, pois a competência para criar tal tributo pertence exclusivamente aos Estados, e não aos entes municipais. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida. Na decisão proferida em 01/08/2017, o STF declarou inconstitucional a criação e cobrança da taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo quando há convênio com o Estado correspondente. Isso porque tal prática não representa uma solução constitucionalmente válida para justificar a instituição de taxa com o objetivo de custear despesas decorrentes de acordos entre entes federativos para a prestação de serviços públicos de interesse coletivo. A saber: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Tribunal Pleno. RE 643247/SP Rel. Min. Marco Aurélio. J. 01/08/2017 DJ. 19/12/2017). Essa atribuição do Estado não pode ser transferida, sendo esse entendimento firmemente estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme dispõe o Enunciado nº 6: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode institui-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, que é inconstitucional da cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Paranavaí. b) Taxa de Conservação de Vias. Apesar de a cobrança da taxa de conservação de vias estar prevista no Código Tributário do Município na época do lançamento dos débitos, os serviços que ela visa custear não possuem natureza específica nem são passíveis de divisão entre os contribuintes. Essas características são indispensáveis para que um serviço público possa ser remunerado por meio de taxa, conforme determina o artigo 79 do Código Tributário Nacional. A manutenção das vias públicas configura um serviço de caráter geral e indivisível, ou seja, é disponibilizado para toda a coletividade, sem possibilidade de individualização, o que impede sua cobrança por meio de taxa. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhadas ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, editaram o Enunciado nº 7, que dispõe: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Portanto, a taxa de conservação de vias também é inconstitucional. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade das taxas mencionadas, impõe-se a declaração de nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa. Registre-se que o fato de o tributo ter sido pago não faz com que a questão possa ser revista, pois, sendo a taxa inconstitucional o pagamento foi indevido e o montante deve ser ressarcido ao contribuinte para evitar o enriquecimento ilícito do Município, especialmente quando se executa honorários advocatícios, cujo reconhecimento da inconstitucionalidade reflete diretamente nos valores devidos por serem arbitrados sobre o montante devido. Assim, considerando que a parte executada pagou quantia a maior de tributo, que deve lhe ser devolvida, e está devendo os honorários advocatícios e custas processuais, é possível sua compensação, nos termos do art. 368, CC. Portanto, com fulcro no art. 485, VI, CPC, julgo extingo parcialmente o processo sem resolução de mérito com relação às taxas de conservação de vias e de combate de incêndio. 2. Sem custas e honorários. 3. Intime-se o Município para, em 30 dias, apresentar cálculo do valor pago indevidamente, bem como o saldo devedor atualizado dos honorários. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI DESPACHO 1. Defiro o requerimento de mov. 219.1. À secretaria para que promova a pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema SNIPER. 2. Sendo infrutífera a diligência acima, determino, com base no art. 185-A, do CTN, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, limitada ao valor total do débito em execução. 2.1. Comunique-se o Banco Central do Brasil, Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação. 2.2. Concedo, ainda, o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consoante o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2.3. Considerando a multiplicidade de bens que podem ser localizados pelo sistema em nome da parte executada a partir do CPF/CNPJ, visando evitar eventual excesso e, como medida de economia processual, desde já, fica autorizada a manutenção da constrição apenas sobre o bem (matrícula) que deu origem ao débito tributário exequendo. 3. Sem prejuízo do acima exposto, à serventia para que expeça ofício à JUCEPAR, com o fim de solicitar informações sobre a existência de ações ou cotas sociais em nome da parte executada. 4. Em seguida, sendo frustrada a diligência acima, defiro a expedição de ofício à ANAC, para solicitar informações sobre eventuais aeronaves registradas em nome da parte executada. 5. Subsidiariamente, defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos do Paraná, para solicitar informações sobre eventuais embarcações registradas em nome da parte executada. 6. Por fim, caso nenhuma das diligências acima retornem com resultado positivo, defiro a expedição de ofício à ADAPAR, para que informe a existência de eventuais animais registrados em nome da parte executada. 7. Decorridos todos os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 8. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010314-36.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010314-36.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.027,52 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EDNELSON APARECIDO PEREIRA TARNIOVI DECISÃO 1. Cuida-se de Execução Fiscal em que o despacho inicial fixou honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento). Comparece a Fazenda Pública do Município de Paranavaí solicitando a majoração, visto que não ocorreu pronto pagamento e, sobretudo, visando proporcionar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente. Assiste-lhe razão. 2. A fixação de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento nas execuções por título extrajudicial passou a ser admitida quando da alteração do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 pela Lei 8.952/94 que, por analogia, passou a ser aplicada para as execuções fiscais, já que a Lei 6.830, de 22/09/80, nada dispõe a respeito. Com tal previsão legal, o legislador desvinculou a verba honorária para pronto pagamento dos limites do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, submetendo-a ao prudente arbítrio do juiz (art. 20, § 4º). A mens legis foi no sentido de que ocorrendo o pronto pagamento, o trabalho do procurador do exequente estaria reduzido unicamente à elaboração da inicial. Posteriormente, no entanto, sobreveio a Lei 11.382/2006 que introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que o magistrado fixasse honorários de sucumbência já ao despachar a inicial, com a permissão de redução para o caso de pronto pagamento (art. 652-A), tomando por base o § 4º do art. 20. A disposição legal foi mantida pelo CPC de 2015 no artigo 827. No § 1º ficou prevista a redução do percentual de 10% estabelecido no caput para o caso de integral pagamento do débito em 3 (três) dias. E, no §2º, consta que os honorários podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos à execução ou majorados, ainda que não opostos embargos, ao final do procedimento, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Destarte, considerando que o valor de 5% efetivamente não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, acolho o pedido da Procuradoria do Município para o fim de se majorar a verba, fixando em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC) a teor do que dispõe o § 2º do artigo 827 do CPC. 3. Remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor devido. 4. Com o cálculo intime-se pessoalmente a parte executada para efetuar o pagamento do débito sob pena de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

05/05/2022, 00:00

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