Apelação / Remessa Necessária 0000464-62.2020.8.16.0079 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000464-62.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000464-62.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2020.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$158.572,39 Polo Ativo(s): VALMIR SOARES DA SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 234.0. 1. Em razão do contido no item 233.1, homologo os cálculos apresentados pela parte no mov. 227.1 e ss. 2. Cumpra-se no mais, nos termos do item 3 e ss. da decisão encartada no item 223.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000464-62.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2020.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$158.572,39 Polo Ativo(s): VALMIR SOARES DA SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 222.0. 1. Observando-se a discordância da parte autora (item 218.1) com a manifestação do INSS (seq. 200.1 e ss.), intime-se a parte para manejar o cumprimento de sentença. Cumprido o contido no item supra, uma vez preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, desde já recebo o pedido de cumprimento de sentença, independente de nova conclusão. 2. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). 3. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou rejeitada esta, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de impugnação) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes. 4. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 5. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s). 6. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Cumpram-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores. 8. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000464-62.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.870,73 Autor(s): VALMIR SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 200.4. 1. Tendo em vista que a parte já apresentou os cálculos (itens 200.1 e ss.), havendo concordância da parte autora, desde já homologo a conta apresentada. À escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 1.1 Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela(s) parte(s), defiro desde já. 2. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 3. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 4. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 5. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 5.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 5.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 6. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 8. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Documento (Certidão)

07/03/2023, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2023, 17:19

Confirmada

23/12/2022, 00:07

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 15:17

Confirmada

13/12/2022, 15:17

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:30

Documento (Acórdão)

09/12/2022, 17:53

Sentença confirmada em parte

09/12/2022, 16:15

Não-Provimento

09/12/2022, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000464-62.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.870,73 Autor(s): VALMIR SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos até o mov. 200.4. 1. Tendo em vista que a parte já apresentou os cálculos (itens 200.1 e ss.), havendo concordância da parte autora, desde já homologo a conta apresentada. À escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 1.1 Havendo pedido de separação de valores a título de honorários contratuais devidamente comprovados nos autos mediante documento assinado pela(s) parte(s), defiro desde já. 2. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 3. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 4. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 5. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 5.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 5.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 6. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 8. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000464-62.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI AVENIDA DEDI BARRICHELLO MONTAGNER, 680 - ALTO DA COLINA - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.870,73 Autor(s): VALMIR SOARES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de concessão do auxílio-acidente proposta por VALMIR SOARES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício auxílio-doença, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas. Narra a parte autora, em resumo, que devido a incapacidade laborativa causada por acidente ligado ao trabalho, recebeu auxílio-doença entre o período de 21/12/2001 e 01/09/2003. Afirma que o réu cessou o pagamento do benefício do auxílio-doença, por considerar o autor sem incapacidade laborativa, e não lhe concedeu o benefício do auxílio-acidente. Alega, porém, que a enfermidade deixou sequelas, diminuindo a capacidade laboral. O laudo médico foi acostado no mov. 98. Citado, o INSS apresentou contestação na mov. 123.1 alegando, em resumo, como preliminar decadência, prescrição e ausência de requerimento administrativo, e, no tocante ao mérito, aduz que não restou comprovado a diminuição da capacidade laborativa. Impugnação à contestação na mov. 127. Declarou-se o julgamento dos autos no mov. 138. Determinou-se que o autor prestasse esclarecimentos no mov. 150.1, sendo que o mesmo se manifestou no mov. 153. É o relatório, no essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O interesse de agir, condição da ação prevista expressamente pelo CPC, assenta-se sobre três aspectos, quais sejam: a utilidade, a necessidade e a adequação. Assim, a exigência de prévio pedido administrativo está relacionada ao aspecto necessidade, segundo o qual a intervenção jurisdicional deve ser indispensável à satisfação da pretensão autoral. No caso de benefícios previdenciários, a sua concessão está condicionada ao acionamento prévio do INSS pelo segurado, na esfera administrativa. Inexistente essa provocação, uma vez que dela depende o reconhecimento do direito ao benefício, não há como se falar em resistência à pretensão do autor, não se justificando a movimentação da máquina judiciária. Ou seja, não estará presente o aspecto necessidade da atuação jurisdicional sem que antes tenha sido formulado pedido na via administrativa, meio ordinário à satisfação da pretensão. Ressalte-se que a exigência de pedido administrativo como pressuposto ao legítimo acionamento da via judicial não constitui afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de acordo com o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Isto porque, para configuração de ameaça ou lesão a direito é necessário ao menos a negativa de concessão do benefício pelo INSS, o que não ocorre na hipótese de sequer ter sido formulado o pedido administrativo. A controvérsia a que se refere os presentes autos foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou o entendimento de que é necessária a prévia formulação de pedido administrativo para configuração do interesse de agir do segurado. Todavia, o Pleno da mesma Corte, no julgamento RE n. 631.240, com Repercussão Geral, estabeleceu regras a serem seguidas nos casos de julgamento de demandas previdenciárias como a presente. Eis o que restou decidido pelo STF no aludido recurso: As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’). Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (STF, RE 631240, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014) - grifei A solução da controvérsia requer o enquadramento da pretensão do autor em um dos dois grupos referidos na decisão supracitada: (i) aquele das ações em que se pleiteia a concessão original de um benefício ou (ii) aquele das ações que visam à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Tendo em vista que o autor já recebeu auxílio-doença pelo mesmo fato (acidente de trabalho ocorrido em 05.12.2001) e o pedido dos autos é de restabelecimento de benefício previdenciário, porém, na modalidade de auxílio-acidente, não se faz necessário prévio requerimento administrativo, pois a Autarquia Previdenciária já tinha conhecimento dos fatos ensejadores do direito do segurado ao benefício previdenciário. Assim também é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – JUNTADO DOS AUTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PLEITO NESTA DEMANDA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A BAIXA DOS AUTOS PARA SE PROSSIGA O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000572-39.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.07.2019) - grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO E OU APOSENTADORIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – SEQUELAS QUE EFETIVAMENTE REPERCUTEM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO AUTOR – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (1) APELO DO INSS: PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIANECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESNECESSIDADE NOS CASOS DE REATIVAÇÃO/ CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. STF - RE: 631.240/MG. PRECEDENTES. (2) PEDIDO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO 1º F, DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO INPC, A PARTIR DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO – TEMA 905 STJ. (2) JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (3) REMESSA NECESSÁRIA: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – INÍCIO DA BENESSE QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR. (5) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (7) SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000427-16.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.12.2018) - grifei Portanto, não há que falar em falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Da decadência O réu requer o reconhecimento da decadência do direito reclamado pelo autor, nos termos do art. 103, caput da Lei nº 8.213/91. Para tanto, sustenta que entre a cessação do auxílio-doença, em 2003, e o ajuizamento da presente ação, em 2020, decorreram mais de 10 anos, operando-se, dessa forma, a decadência do direito do segurado. Contudo, sem razão. De acordo com entendimento do STF emanado no RE n. 626.489, o prazo previsto no art. 103, caput da Lei 8.213/91 é de natureza decadencial, cuja aplicação restringe-se às ações que buscam a “revisão dos critérios constantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários”, ou seja, não incide sobre a hipótese de pedido de concessão do benefício: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-184 Divulg 22-09-2014 Public 23-09-2014) - grifei No caso, o autor pretende, com esta ação, demonstrar que teve redução da capacidade laboral em decorrência das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido em 2001, de modo que deveria ser concedido o auxílio-acidente. Está claro, portanto, que não se trata de revisão do valor do benefício, mas de pedido de concessão de benefício. Portanto, não há que se falar em decadência. Da prescrição Sustentou ainda o réu a ocorrência da prescrição do fundo de direito. O primeiro ponto a ser destacado é que o autor requereu a concessão de benefício em tempo hábil, logo após o acidente de trabalho, ocorrido em setembro de 2001. Passou a receber, a seguir, benefício previdenciário cujo pagamento cessou em 01/09/2003. É inequívoco, assim, que a Administração tomou conhecimento do evento que gerou o direito dele à percepção do benefício previdenciário originário. O fundo de direito foi reconhecido, portanto. Ocorre que o mesmo fato (acidente de trabalho) que gerou o primitivo direito ao recebimento do benefício acidentário, em tese teria resultado na redução da capacidade do autor para o mesmo labor. Houve, portanto, um prévio reconhecimento do fundo de direito. A pretensão do autor diz respeito à obrigação de prestação pecuniária, de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Desse modo, como não houve negativa do direito do autor, somente há que se falar, em tese, na prescrição das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 85/STJ, in verbis: "Art. 103, parágrafo único: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Súmula 85/ STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Deste modo, as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, deverão realmente ser afastadas do valor devido, posto que atingidas pela prescrição quinquenal. No mais, passa-se à análise do mérito. II.II DO MÉRITO O artigo 18, inciso I, da Lei Geral de Benefícios enumera os benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dentre os quais se inserem a aposentadoria por invalidez (alínea “a”), o auxílio-doença (alínea “e”) e o auxílio-acidente (alínea “h”). Prescreve o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que compete à Justiça Estadual os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho. A questão encontra-se ainda pacificada na jurisprudência pátria. Assim, apenas quando se cuida de concessão do benefício previdenciário decorre de acidente do trabalho a competência é da justiça estadual. Caso não haja nexo entre o infortúnio e a profissão exercida pela parte autora, a competência para o processamento e julgamento do feito é exclusiva da Justiça Federal, sempre que na Comarca houver juízo federal, nos termos do artigo 109, inciso I e §3º, da Constituição Federal. A concessão dos benefícios acidentários independe de carência, nos termos dos incisos I e II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. A definição de acidente do trabalho encontra-se nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213, abrangendo os acidentes típicos e atípicos, aqui se inserindo as doenças profissionais e as doenças do trabalho. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Nessa toda, são requisitos para a percepção do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. Por derradeiro, são segurados da previdência social, nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Benefícios, os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, sendo todas as categorias definidas no supracitado artigo. Fixadas tais premissas passa-se à análise ao caso concreto. No que atine à qualidade de segurado, verifica-se que esta é incontroversa nos autos. O CNIS acostado no mov. 153.2 demonstra que o autor laborava na empresa AVELINO PEDRO KREFTA & CIA LTDA no período do acidente. Além de que, o autor recebeu auxílio-doença entre o período de 21/12/2001 a 01/09/2003. O laudo pericial acostado no mov. 98.1 registrou que o autor sofreu acidente de trabalho em 2013 na empresa Juli Plástico Reciclagem (nome empresarial AVELINO PEDRO KREFTA & CIA LTDA), onde teve um ferimento grave no braço esquerdo com a prensa de fardo de papel. Observa-se que o ano constou erroneamente no laudo, como esclarecido posteriormente pelo autor (mov. 153). Prosseguiu o perito narrando que o autor perdeu totalmente a função do membro superior esquerdo, sendo que há incapacidade laboral permanente e total, que compromete quase todas as atividades laborais. Assim, extrai-se do acervo probatório que havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, é viável a concessão do auxílio-acidente. Logo, conclui-se que o autor possui direito de receber o benefício de auxílio-acidente, como vêm decidindo os tribunais ao apreciar casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - LAMINADOR -AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS - INSS - ISENÇÃO Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido. Recurso do obreiro desprovido. (TJ-SP - REEX: 9093687632009826 SP 9093687-63.2009.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 15/03/2011, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2011) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DE DEDO INDICADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E A LESÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. A amputação de membro do corpo humano, ou parte dele, no caso concreto ao nível da falange distal do dedo indicador, implica redução da capacidade funcional, circunstância que, decorrendo de infortúnio laboral, rende ensejo à percepção de auxílio-acidente, na forma normada pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91. (TJ-SC - AC: 20130414058 SC 2013.041405-8 (Acórdão), Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 24/03/2014, Segunda Câmara de Direito Público Julgado) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSAM AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - INCIDÊNCIA DOS INDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI À VIGÊNCIA À ÉPOCA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR, Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 26/11/2013, 7ª Câmara Cível) - grifei Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Como visto, o perito foi taxativo ao afirmar que o autor apresenta redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o entendimento do STJ, “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC). Presentes, assim, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente – já que o segurado apresenta redução da sua capacidade laborativa para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, de forma permanente. III– DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme tema 862 do STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Todavia, como a ação previdenciária foi ajuizada em 31/01/2020, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 31/01/2015. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com o INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor apurado em sede de liquidação. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), condeno-a em custas integrais. Deixo de promover a remessa necessária, pois, pelo valor apresentado no cálculo de mov. 1.7, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(46)