Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000178-51.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000178-51.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 21:33

Documento (Informações)

08/11/2022, 17:53

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 13:12

Trânsito em julgado

03/11/2022, 13:12

Trânsito em julgado

03/11/2022, 13:11

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2022, 06:14

Confirmada

18/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000178-51.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1.210,44 Requerente(s): MARINES ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora, em nome próprio, postula a transferência do veículo Ford/ Aero Willys, RENAVAM 51.507533-7; e a correção dos dados na BIN (Base de Índice Nacional). Para tanto, sustenta (mov. 1.1): “A Autora adquiriu um veículo nacional, marca FORD, modelo AERO WILLYS, ano de fabricação 1967, Placa, AP-5507, Renavam: 00515075337, em 02 de agosto de 2018, pertencente ao Espólio de DIRCEU RIBEIRO MACHADO, conforme procuração pública (documento anexo). Em 21/03/2019 requereu junto ao Departamento Estadual de Transito, DETRAN/PR a reativação do referido veículo, o que foi prontamente atendido. Já em 30/05/2019, quando do requerimento de transferência, o DETRAN/PR. indeferiu alegando inexistência de dados no cadastro BINI. Analisando o processo identificamos um erro no cadastro original do veículo junto ao departamento de transito estadual, onde falta o último número do chassi, verificamos ainda que a numeração original encontra-se legível e sem vestígios de adulteração, e que todos os itens de segurança e de regulamentação estão presentes conforme perícia datada de 26/04/2019, efetuado pelo perito credenciado junto ao DETRAN/PR, JOÃO IVO JAVORSKI, (documento anexo)”. O pronunciamento de evento 26 ventilou a questão da (i)legitimidade da parte autora, não sanada por esta, que inclusive abdicou da produção de outras provas (evento 40). Em se tratando de matéria de ordem pública, sua cognição pode ocorrer de ofício “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil). A parte autora é ilegítima porque não produziu provas seguras da compra e venda do veículo em seu favor. O veículo está registrado em nome de terceiro – DIRCEU RIBEIRO MACHADO (mov. 1.3, 1.10 e 32.2) – falecido em 21/10/2001. O inventário foi realizado extrajudicialmente na data de 11/07/2018 (mov. 19.2), sendo o veículo partilhado em favor da viúva meeira ANELSA DE PAULA MACHADO (50%) e das filhas JEANETTE APARECIDA MACHADO (16,66%), SILMARA DE FÁTIMA MACHADO LOPES (16,66%) e MARIZA DO ROCIO MACHADO (16,66%). Em 02/08/2018 a cônjuge supérstite e as herdeiras outorgaram procuração à autora MARINES ALVES DOS SANTOS (mov. 24.2), conferindo-lhe “poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de representa-las junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, e aí, tratar de todos os assuntos e interesses delas outorgantes relativamente ao veículo VEÍCULO: MARCA E MODELO: FORD/AERO WILLYS (...), PLACA: AP-5507, RENAVAM: 00515075337 (...); podendo para tanto dita procuradora efetuar transferências (...)” Sabidamente, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (entrega) da coisa, nos termos do art. 1.226 e art. 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nos casos de compra e venda de veículos, é corriqueira a prática comercial da tradição do bem por meio de simples procuração outorgada ao comprador. Trata-se da procuração conhecida como “in rem propriam”, “in rem suam” ou “em causa própria” referida no art. 685 do Código Civil, que não constituiu, por si só, título translativo de propriedade. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. (...). E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas”. (STJ, REsp 1345170/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021) Entretanto, ressalva a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “a procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro” (RE 25814, Relator(a): ANTONIO VILLAS BOAS, Segunda Turma, julgado em 22/10/1957, DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-01343 RTJ VOL-00003-01 PP-00777) Portanto, a procuração “em causa própria” vale como título de transmissão de direitos reais ou pessoais se observar os seguintes pressupostos: “o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa, o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 698). Definindo melhor, “a procuração em causa própria pode assumir as características de um contrato de compra e venda com forma especial, se ostentar os seguintes requisitos: a) especificar a qualificação completa do outorgante e do outorgado; b) especificar o objeto do mandato; c) especificar as condições do seu exercício; d) possuir a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação; e) e possuir a cláusula de irrevogabilidade”.(TJDFT, Acórdão 1117082, 20160710172127APC, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018. Pág.: 312-325) In casu, a procuração não apresenta o valor fixado no suposto negócio jurídico envolvendo o veículo; tampouco registra cláusula de irrevogabilidade. Ausentes tais dados, o documento juntado não é suficiente a substituir o contrato de compra e venda. Ademais, não há cópia do DUT outorgado em favor da autora; recibos de pagamento; ou outras provas documentais que possam empresar verossimilhança à tese inaugural. Para arrematar, registro que a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PR foi requerida em data de 11/06/2019 (posterior à procuração) em nome da cônjuge supérstite e das herdeiras (mov. 32.3). Ex positis, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora, querendo, renovar a ação por dependência (art. 286, inciso II, do CPC), sanando eventuais vícios que ensejaram a extinção deste processo (art. 486, § 1º, do CPC). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 20:44

Ausência das condições da ação

05/10/2022, 20:32

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:52

Confirmada

26/07/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000178-51.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1.210,44 Requerente(s): MARINES ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora, em nome próprio, postula a transferência do veículo Ford/ Aero Willys, RENAVAM 51.507533-7; e a correção dos dados na BIN (Base de Índice Nacional). Para tanto, sustenta (mov. 1.1): “A Autora adquiriu um veículo nacional, marca FORD, modelo AERO WILLYS, ano de fabricação 1967, Placa, AP-5507, Renavam: 00515075337, em 02 de agosto de 2018, pertencente ao Espólio de DIRCEU RIBEIRO MACHADO, conforme procuração pública (documento anexo). Em 21/03/2019 requereu junto ao Departamento Estadual de Transito, DETRAN/PR a reativação do referido veículo, o que foi prontamente atendido. Já em 30/05/2019, quando do requerimento de transferência, o DETRAN/PR. indeferiu alegando inexistência de dados no cadastro BINI. Analisando o processo identificamos um erro no cadastro original do veículo junto ao departamento de transito estadual, onde falta o último número do chassi, verificamos ainda que a numeração original encontra-se legível e sem vestígios de adulteração, e que todos os itens de segurança e de regulamentação estão presentes conforme perícia datada de 26/04/2019, efetuado pelo perito credenciado junto ao DETRAN/PR, JOÃO IVO JAVORSKI, (documento anexo)”. O pronunciamento de evento 26 ventilou a questão da (i)legitimidade da parte autora, não sanada por esta, que inclusive abdicou da produção de outras provas (evento 40). Em se tratando de matéria de ordem pública, sua cognição pode ocorrer de ofício “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil). A parte autora é ilegítima porque não produziu provas seguras da compra e venda do veículo em seu favor. O veículo está registrado em nome de terceiro – DIRCEU RIBEIRO MACHADO (mov. 1.3, 1.10 e 32.2) – falecido em 21/10/2001. O inventário foi realizado extrajudicialmente na data de 11/07/2018 (mov. 19.2), sendo o veículo partilhado em favor da viúva meeira ANELSA DE PAULA MACHADO (50%) e das filhas JEANETTE APARECIDA MACHADO (16,66%), SILMARA DE FÁTIMA MACHADO LOPES (16,66%) e MARIZA DO ROCIO MACHADO (16,66%). Em 02/08/2018 a cônjuge supérstite e as herdeiras outorgaram procuração à autora MARINES ALVES DOS SANTOS (mov. 24.2), conferindo-lhe “poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de representa-las junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, e aí, tratar de todos os assuntos e interesses delas outorgantes relativamente ao veículo VEÍCULO: MARCA E MODELO: FORD/AERO WILLYS (...), PLACA: AP-5507, RENAVAM: 00515075337 (...); podendo para tanto dita procuradora efetuar transferências (...)” Sabidamente, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (entrega) da coisa, nos termos do art. 1.226 e art. 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nos casos de compra e venda de veículos, é corriqueira a prática comercial da tradição do bem por meio de simples procuração outorgada ao comprador. Trata-se da procuração conhecida como “in rem propriam”, “in rem suam” ou “em causa própria” referida no art. 685 do Código Civil, que não constituiu, por si só, título translativo de propriedade. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. (...). E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas”. (STJ, REsp 1345170/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021) Entretanto, ressalva a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “a procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro” (RE 25814, Relator(a): ANTONIO VILLAS BOAS, Segunda Turma, julgado em 22/10/1957, DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-01343 RTJ VOL-00003-01 PP-00777) Portanto, a procuração “em causa própria” vale como título de transmissão de direitos reais ou pessoais se observar os seguintes pressupostos: “o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa, o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 698). Definindo melhor, “a procuração em causa própria pode assumir as características de um contrato de compra e venda com forma especial, se ostentar os seguintes requisitos: a) especificar a qualificação completa do outorgante e do outorgado; b) especificar o objeto do mandato; c) especificar as condições do seu exercício; d) possuir a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação; e) e possuir a cláusula de irrevogabilidade”.(TJDFT, Acórdão 1117082, 20160710172127APC, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018. Pág.: 312-325) In casu, a procuração não apresenta o valor fixado no suposto negócio jurídico envolvendo o veículo; tampouco registra cláusula de irrevogabilidade. Ausentes tais dados, o documento juntado não é suficiente a substituir o contrato de compra e venda. Ademais, não há cópia do DUT outorgado em favor da autora; recibos de pagamento; ou outras provas documentais que possam empresar verossimilhança à tese inaugural. Para arrematar, registro que a transferência de propriedade junto ao DETRAN/PR foi requerida em data de 11/06/2019 (posterior à procuração) em nome da cônjuge supérstite e das herdeiras (mov. 32.3). Ex positis, reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora, querendo, renovar a ação por dependência (art. 286, inciso II, do CPC), sanando eventuais vícios que ensejaram a extinção deste processo (art. 486, § 1º, do CPC). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-51.2022.8.16.0035 I – DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer a retificação de dados junto ao BIN, com o consequente registro da transferência do veículo (mov. 1.1). Para tanto, sustenta: “A Autora adquiriu um veículo nacional, marca FORD, modelo AERO WILLYS, ano de fabricação 1967, Placa, AP-5507, Renavam: 00515075337, em 02 de agosto de 2018, pertencente ao Espólio de DIRCEU RIBEIRO MACHADO, conforme procuração pública (documento anexo). Em 21/03/2019 requereu junto ao Departamento Estadual de Transito, DETRAN/PR a reativação do referido veículo, o que foi prontamente atendido. Já em 30/05/2019, quando do requerimento de transferência, o DETRAN/PR. indeferiu alegando inexistência de dados no cadastro BINI. Analisando o processo identificamos um erro no cadastro original do veículo junto ao departamento de transito estadual, onde falta o último número do chassi, verificamos ainda que a numeração original encontra-se legível e sem vestígios de adulteração, e que todos os itens de segurança e de regulamentação estão presentes conforme perícia datada de 26/04/2019, efetuado pelo perito credenciado junto ao DETRAN/PR, JOÃO IVO JAVORSKI, (documento anexo)”. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos. Isto porque, “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016). Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): "Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito". Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Além disso, deve-se aferir a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009[1] (esta última aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto O caso dos autos não se amolda a qualquer vedação legal à concessão da medida. Porém, não há probabilidade do direito invocado, na medida em que não há provas seguras da compra e venda do veículo em favor da autora. A autora ingressou com esta ação em nome próprio, postulando a transferência do veículo Ford/ Aero Willys, RENAVAM 51.507533-7; e a correção dos dados na BIN (Base de Índice Nacional). O veículo está registrado em nome de terceiro – DIRCEU RIBEIRO MACHADO (mov. 1.3 e 1.10) – falecido em 21/10/2001. O inventário foi realizado extrajudicialmente na data de 11/07/2018 (mov. 19.2), sendo o veículo partilhado em favor da viúva meeira ANELSA DE PAULA MACHADO (50%) e das filhas JEANETTE APARECIDA MACHADO (16,66%), SILMARA DE FÁTIMA MACHADO LOPES (16,66%) e MARIZA DO ROCIO MACHADO (16,66%). Em 02/08/2018 a cônjuge supérstite e as herdeiras outorgaram procuração à autora MARINES ALVES DOS SANTOS (mov. 24.2), conferindo-lhe “poderes amplos, gerais e ilimitados para o fim especial de representa-las junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, e aí, tratar de todos os assuntos e interesses delas outorgantes relativamente ao veículo VEÍCULO: MARCA E MODELO: FORD/AERO WILLYS (...), PLACA: AP-5507, RENAVAM: 00515075337 (...); podendo para tanto dita procuradora efetuar transferências (...)” Sabidamente, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição (entrega) da coisa, nos termos do art. 1.226 e art. 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nos casos de compra e venda de veículos, é corriqueira a prática comercial da tradição do bem por meio de simples procuração outorgada ao comprador. Trata-se da procuração conhecida como “in rem propriam”, “in rem suam” ou “em causa própria” referida no art. 685 do Código Civil, que não constituiu, por si só, título translativo de propriedade. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico-negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. 2. A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. 3. Nesse caso, há uma situação excepcional: ao procurador é outorgado o poder irrevogável de dispor do direito objeto do negócio jurídico, exercendo-o em nome do outorgante (titular do direito), mas em seu próprio interesse e sem nem mesmo necessidade de prestação de contas. (...). E não pode ser atribuída a esse negócio jurídico unilateral a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (por exemplo, contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (v.g., acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade, sob pena de abreviação de institutos consolidados e burla à regras jurídicas”. (STJ, REsp 1345170/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 17/06/2021) Entretanto, ressalva a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “a procuração em causa própria não pode ser considerada título translativo de propriedade, se não contem os elementos essenciais da compra e venda ou de qualquer outro negócio capaz de produzir a transferência dos bens, de um patrimônio para outro” (RE 25814, Relator(a): ANTONIO VILLAS BOAS, Segunda Turma, julgado em 22/10/1957, DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-01343 RTJ VOL-00003-01 PP-00777) Portanto, a procuração “em causa própria” vale como título de transmissão de direitos reais ou pessoais se observar os seguintes pressupostos: “o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa, o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 698). Definindo melhor, “a procuração em causa própria pode assumir as características de um contrato de compra e venda com forma especial, se ostentar os seguintes requisitos: a) especificar a qualificação completa do outorgante e do outorgado; b) especificar o objeto do mandato; c) especificar as condições do seu exercício; d) possuir a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação; e) e possuir a cláusula de irrevogabilidade”.(TJDFT, Acórdão 1117082, 20160710172127APC, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 20/8/2018. Pág.: 312-325) In casu, a procuração não apresenta o valor fixado no suposto negócio jurídico envolvendo o veículo e sua quitação; tampouco registra cláusula de irrevogabilidade. Ausentes tais dados, o documento juntado não é suficiente a substituir o contrato de compra e venda. Ademais, não há cópia do DUT outorgado em favor da autora; recibos de pagamento; ou outras provas documentais que possam, nesse momento, empresar verossimilhança à tese inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Intime-se a parte autora desta decisão. 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[2]. No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 1º da Lei 9.494/1997 Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8.437/1992 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° (...) § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...) Art. 3° da Lei 8.437/1992 O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [2] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

07/03/2022, 00:00

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