Execução de Título Extrajudicial 0000047-06.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000047-06.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 570) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:31

Confirmada

29/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:02

Confirmada

21/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:36

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:36

Outras Decisões

10/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

29/10/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000047-06.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-06.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.054,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): ALCIONE LEITE DA SILVA CLEIDE LEITE DA SILVA ELAINE SILVA DA COSTA JOSE SEVERINO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de ALCIONE LEITE DA SILVA e outras. Analisando os autos, verifica-se que após a penhora de valores em conta bancária de titularidade dos devedores Cleide Leite da Silva e Jose Severino da Silva, sobreveio petição aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de verbas oriundas de salário, razão pela qual requerem o desbloqueio a teor do art. 833 do CPC. Instado a se manifestar sobre o requerimento, o exequente pleiteou o indeferimento do levantamento da penhora e, subsidiariamente, a concessão da penhora de 30% da verba salarial dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). O artigo 833, inciso IV, do CPC, aponta como impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dispõe o referido artigo: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao alegar a impenhorabilidade dos valores, a executada Cleide Leite da Silva demonstrou, através do recibo de pagamento (mov. 381.9) e dos extratos bancários juntados (mov. 381.13), que a importância depositada naquela conta é verba salarial. 2.1. Portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. No tocante as alegações do devedor Jose Severino da Spegilva, entendo que não merecem prosperar integralmente. O executado alega, em síntese, que foi bloqueado de sua conta corrente o montante de R$ 5.949,39 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais, trinta e nove centavos), sendo R$1.646,99 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais, noventa e nove centavos), referente ao pagamento de benefícios previdenciários e R$ 4.302,40 (quatro mil, trezentos e dois reais, quarenta centavos), a valores investidos em aplicação financeira. Contudo, é possível verificar, através do extrato acostado aos autos, que as informações prestadas não condizem com a prova apresentada. Isso porque, o crédito recebido pelo INSS perfaz o montante de R$ 2.316,23 (dois mil trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), enquanto que o valor da aplicação financeira consiste em R$1.646.99 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). Portanto, a alegação de impenhorabilidade recai apenas sobre a quantia de R$ 3.783,22 (três mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). Deverá o valor excedente permanecer bloqueado, uma vez que não desincumbiu o ônus de comprovar a impenhorabilidade. No tocante a alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de benefício pelo INSS (R$ 2.316,23), o executado demonstrou, através do extrato bancário juntado (mov. 381.4), que o valor bloqueado, de fato, é oriundo de benefício previdenciário. 3.1. Assim, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, reconheço a sua impenhorabilidade. 3.2. Quanto a penhora da aplicação financeira, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Depreende-se da norma processual que a intenção do legislador é resguardar a quantia poupada pelo devedor que não exceda quarenta salários mínimos, visando garantir um mínimo existencial em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno, registre-se que, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos se estende a qualquer aplicação financeira do devedor, independentemente de tratar-se de conta poupança. Nesse sentido: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial, se é lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e relacionado ao recebimento de proventos de aposentadoria. 2. A impugnação de ato judicial, pela via do mandado de segurança, somente é admissível se o impetrante comprovar sua teratologia ou flagrante ilegalidade, ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão. 3. Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte. (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). 3.3. Destarte, o valor baixo, que não alcança a marca de quarenta salários mínimos, somado ao extrato que corrobora a informação de que a quantia se trata de aplicação financeira (mov. 381.4.), reconheço a impenhorabilidade do valor de R$1.646.99 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL: O exequente requer seja deferido a penhora de 30% da verba salarial dos executados, uma vez que tais valores não irão prejudicar o sustento e que inexistem outras medidas a serem requisitadas senão a penhora sobre o valor líquido dos vencimentos. Embora tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos, entendo que o perdido merece prosperar no que diz respeitos as verbas salariais e benefícios previdenciários. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, desde que haja uma limitação razoável, para que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO – RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DO EXECUTADO/AGRAVADO – ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO APRESENTA OFENSA À DIGNIDADE HUMANA NO CASO DE DEFERIMENTO DA PENHORA – SALÁRIO DO EXECUTADO QUE SE MOSTRA VULTUOSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0058917-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021). (TJ-PR - AI: 00589179320208160000 Curitiba 0058917-93.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio, esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do benefício do executado, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. No presente caso, restou comprovado que a renda mensal de Cleide Leite da Silva perfaz montante de R$ 2.105,00 (dois mil cento e quinze reais), que Elaine Silva da Costa recebe mensalmente a quantia de R$ 1.341,00 (mil trezentos e quarenta e um reais) e, por fim, o devedor José Severino, somando os dois benefícios previdenciários, percebe o valor de R$ 2.316,23 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Sendo assim, entendo que a retenção de 10% (de cada benefício), 15% e 10% dos proventos recebidos pelos executados José Severino, Cleide e Elaine, respectivamente, não trará prejuízo à subsistência e, ainda que o valor seja ínfimo, permitirá que o credor - embora a longo prazo - possa ver seu crédito satisfeito. Além disso, é preciso considerar que a presente execução tramita desde 2018 e foram realizadas todas as diligências para a satisfação do crédito, sem nenhum êxito. Embora o legislador tivesse a intenção de proteger a subsistência do devedor não se pode perder de vista que o credor tem direito ao recebimento do seu crédito. Nessa linha, considerando que o devedor continuará a receber rendimento capaz de satisfazer suas necessidades básicas, também deve ser deferido ao credor o direito de receber seu crédito, ainda que em parcelas de valores bem reduzidos. 5. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos salariais dos executados CLEIDE LEITE DA SILVA e JOSE SEVERINO DA SILVA. 6. No tocante ao pedido de penhora do salário das executadas Alcione Leite da Silva e Elaine Silva da Costa, considerando que não há nos autos informações acerca de vínculos empregatícios, INDEFIRO o requerimento. 7. DETERMINO o levantamento do valor de R$1.646.99 pertencente ao executado JOSE SEVERINO DA SILVA, tendo em vista que se trata de aplicação financeira e, portanto, impenhorável. 8. Deverá ainda, da seguinte forma, proceder-se o parcial o levantamento dos valores bloqueados no mov. 389.1: Quanto ao montante constrito de R$ 1.309,31 pertencente a executada Cleide Leite da Silva, deverá permanecer bloqueado apenas 15% do valor. Quanto ao montante bloqueado de titularidade do executado José Severino da Silva, referente aos benefícios previdenciários, deverá permanecer bloqueado apenas 10% de cada. 9. Lavrem-se termos de penhora e, após, intimem-se os executados para que, caso queiram, apresentem embargos, no prazo legal. 10. Expeça-se ofício à FUNPAR, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 10% (quinze por cento) do salário da executada Elaine Silva Costa. 11. Expeça-se ofício à AQUARIUS GASTRONOMIA EIRELI, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 15% (quinze por cento) do salário da executada Cleide Leite da Silva. 12. Por fim, expeça-se ofício ao INSS, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 10% DE CADA benefício previdenciário do executado JOSE SEVERINO DA SILVA, até a quitação total do débito. Todavia, antes disso, deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito. 13. Intimações e Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

13/10/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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