Execução de Título Extrajudicial 0002733-02.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.993,22

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 13:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/06/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE HT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

20/06/2023, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

20/06/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

30/05/2023, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/05/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 10:34

Todas as movimentações(129)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 13:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/06/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2023, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

22/06/2023, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE HT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

20/06/2023, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

20/06/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

30/05/2023, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/05/2023, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 15:11

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

03/05/2023, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2023, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2023, 13:17

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/03/2023, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

21/02/2023, 10:42

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

01/02/2023, 15:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/11/2022, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 16:01

INDEFERIDO O PEDIDO

11/10/2022, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2022, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 13:15

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

30/08/2022, 13:15

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 16:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2022, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2022, 09:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/07/2022, 06:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2022, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 15:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 15:34

OUTRAS DECISÕES

25/05/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2022, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2022, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 14:52

OUTRAS DECISÕES

18/04/2022, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/04/2022, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 17:36

OUTRAS DECISÕES

22/03/2022, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002733-02.2020.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela devedora, SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA, à sequência 25.1. A parte exequente manifestou-se à sequência 31.1, contraria as razões expostas pela executada, pugnando ao final pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, a parte executada apresentou impugnação à penhora, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD no evento 16.1. Para tanto, alega em síntese, que os valores provenientes de salário são, na verdade, impenhoráveis, já que destinados ao sustento de sua família. Sustenta que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, razão não lhe assiste. É que, de fato, o artigo 833, inciso IV do CPC, disciplina que o salário é impenhorável, contudo, a impenhorabilidade ali prevista não é absoluta, podendo haver a flexibilização da regra diante algumas hipóteses, dentre elas a inexistência de outros bens para satisfazer o crédito exequendo. À proposito quanto ao tema, observa-se que a Turma Recursal do Estado do Paraná em seu enunciado 8, disciplina que: “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATITUDE PREMATURA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004327-72.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) (grifei e negritei) Quanto ao entendimento do STJ, observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (grifei e negritei) Assim, não há que falar em impenhorabilidade absoluta do salário, pois, inexistindo outros bens passíveis de penhora torna-se possível a relativização da regra, ainda que o crédito exequendo não possua caráter alimentar. No caso em tela o valor penhorado é inferior ao limite de 30%, não havendo, portanto, afronta a dispositivo legal, bem como não restou demonstrado pelo devedor que existam outros bens que podem saldar o debito, devendo a penhora ser mantida. Registre-se, por fim, que a relativização da regra da impenhorabilidade tem como escopo alcançar a satisfação do crédito exequendo, devendo sempre levar em consideração a capacidade econômica do executado. E, no caso em comento, a executada não logrou em comprovar que seus rendimentos mensais estão parcialmente comprometidos com seu próprio sustento e de sua família, bem como ausente provas de que a penhora na forma determinada lhe trouxe prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim, em se verificando que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade do salário. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Não havendo oposição pelas partes, expeça-se o competente alvará de transferência, em favor da parte exequente, para que possa levantar os valores penhorados. Intime-se. 5. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 16:17

OUTRAS DECISÕES

15/02/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:52

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

08/02/2022, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002733-02.2020.8.16.0200 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos ext

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 20:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/10/2021, 13:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

20/10/2021, 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

18/10/2021, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2021, 13:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/05/2021, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

05/05/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 13:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

05/05/2021, 13:28

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

05/05/2021, 13:28

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/04/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2021, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2021, 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/02/2021, 16:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/02/2021, 19:40

DECORRIDO PRAZO DE SONIA VIANA NOVAIS DE OLIVEIRA

22/01/2021, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2021, 20:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/12/2020, 17:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/12/2020, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2020, 09:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/12/2020, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2020, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2020, 09:35

Documentos

OUTROS

•18/05/2023, 16:36

OUTROS

•03/05/2023, 16:23

OUTROS

•11/04/2023, 15:23

OUTROS

•21/11/2022, 18:15

OUTROS

•11/10/2022, 16:17

OUTROS

•16/08/2022, 16:58

OUTROS

•25/05/2022, 16:25

OUTROS

•18/04/2022, 17:07

OUTROS

•22/03/2022, 16:54

OUTROS

•15/02/2022, 17:15

OUTROS

•14/12/2021, 20:35

21/02/2022, 00:00