Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001471-03.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001471-03.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001212-08.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ANTONINA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 Autos nº. 0001471-03.2020.8.16.0043 Execução (ANPP) 1. EXPEÇA-SE precatória para fiscalização do cumprimento do acordo. Prazo: 15 meses. 2. Ciência às partes. 3. CIÊNCIA ao MP. 3.1. Para que distribua todas as execuções nesta comarca. 3.2. Isso na forma da orientação da CGJ. Antonina, 13 de agosto de 2022. Jonathan Cheong Magistrado PROJUDI - - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Geanne Bressan Malavazi Westphal:50372 22/11/2021: JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS. Arq: Decisão 19/10/2021 15:45 SEI/TJPR - 6842420 - Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DECISÃO Nº 6842420 - GCJ-GJACJ-DPA SEI!TJPR Nº 0107042-03.2021.8.16.6000 SEI!DOC Nº 6842420 SEI 0107042-03.2021.8.16.6000 1) Trata-se consulta do Magistrado Ernani Mendes Silva Filho sobre a fiscalização de acordo de não persecução Penal (ANPP), nos seguintes termos (evento 6838694): 1.1) No incidente de fiscalização de acordo de não persecução penal, quando o executado reside em Comarca diversa do Juízo Homologante, deve-se remeter o incidente de fiscalização para a Comarca de domicílio do réu? 1.2) No incidente de fiscalização de acordo de não persecução penal, deve-se expedir carta precatória referente à fiscalização das condições a serem cumpridas pelo executado em seu domicílio, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade, permanecendo o incidente de fiscalização na Comarca do Juízo Homologante? Decidindo. 2) Busca-se orientação sobre qual o procedimento a ser adotado nas execuções de acordo de não persecução penal, quando o investigado não reside no local da jurisdição do juízo da homologação. Indaga-se, nestes casos, se deve haver declínio de competência e consequente remessa dos autos de execução do acordo de não percussão penal ou, alternativamente, a expedição de carta precatória para fiscalização das condições que devam ser cumpridas no juízo da residência do beneficiário. 3) O posicionamento desta Corregedoria-Geral da Justiça, até então vigente, era extraído da manifestação de 04/09/2020, contida no SEI 0067977-35.2020.8.16.6000 (evento 5523523), a saber: “Nas hipóteses em que o acordo celebrado tenha como cláusula o cumprimento de prestação de serviço à comunidade ou outra assemelhada, e o agente beneficiado altere o local de sua residência, o incidente deverá ser redistribuído, sendo vedada a expedição de carta precatória com esta finalidade”. 4) Nada obstante a diretriz anterior, tem-se que a orientação sobre o tema deve ser atualizada. https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7576311&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=13035&infra_hash=70649534cea… 1/3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYS 9PYXZ HNKW5 B3D8YPROJUDI - Processo: 0001212-08.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Geanne Bressan Malavazi Westphal:50372 22/11/2021: JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS. Arq: Decisão 19/10/2021 15:45 SEI/TJPR - 6842420 - Decisão 5) Como se sabe, as execuções de acordos de não persecução penal tramitam em ambiente do Projudi anexo ao juízo da condenação criminal. 6) Conforme disposto no art. 28-A, § 10, do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 7) Já o art. 28-A, § 13, do CPP, prevê que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juízo competente decretará a extinção de punibilidade. 8) Considerando os dispositivos mencionados, as decisões de rescisão do acordo ou de extinção de punibilidade pelo cumprimento devem ser tomadas pelo mesmo Juízo que procedeu a homologação. 9) O(a) Magistrado(a) de outra Comarca que recebe em redistribuição a execução do acordo, na realidade, nada decide. Vale dizer que, na atualidade, havendo cumprimento ou descumprimento do acordo, invariavelmente, caberá ao Juízo que homologou o acordo decidir sobre a rescisão ou a extinção de punibilidade. Portanto, a situação tratada não é de declínio de competência, mas sim, de mero pedido de cooperação jurisdicional, cujo objeto é a fiscalização do cumprimento de cláusula(s) do acordo. 10) Nos termos do art. 67 e seguintes do CPC, os pedidos de cooperação jurisdicional podem ser instrumentalizados por meio de cartas de ordem, precatória e arbitral. 11) Outra questão relevante, é o fato de que a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público pode conter múltiplas condições além da prestação de serviços à comunidade. Sendo assim, não é possível estabelecer como premissa absoluta, que condições diversas da prestação de serviços comunitários também devam ou possam ser cumpridas no local da residência do beneficiário. 12) Note-se que, existindo uma condição que deva ser fiscalizada no local da residência do beneficiário e outra a ser fiscalizada pelo juízo da homologação, teríamos a situação inusitada de tramitação de duas execuções referentes ao mesmo acordo, o que, evidentemente, não seria cabível. 13) Por fim, importante consignar que todas as informações relativas ao cumprimento do acordo devem retornar ao processo principal, o que pode não acontecer se houver um declínio total do processo de fiscalização. 14) Diante do exposto, sendo a execução do acordo de não persecução penal um instrumento de fiscalização, orienta-se que, quando o acompanhamento do cumprimento de alguma condição deva ser feito por Juízo diverso ao da homologação, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários, seja expedida carta precatória fiscalizatória, vendando-se a remessa/redistribuição do incidente de execução. 15) Por consequência, revoga-se a parte da decisão do evento 5523523 (SEI 0067977-35.2020.8.16.6000) que determinou a redistribuição dos incidentes de execução de acordos de não persecução penal com cláusula de prestação de serviços comunitários e que vedou a expedição de cartas precatórias, nas hipóteses de alteração do local de residência do beneficiário. 16) Dê-se ciência ao Magistrado consulente e ao juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba. 17) Encaminhe-se cópia desta deliberação a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Chefes de Secretaria do primeiro grau de jurisdição que atuam na competência criminal. 18) Após, encerre-se nesta Unidade. https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7576311&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=13035&infra_hash=70649534cea… 2/3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYS 9PYXZ HNKW5 B3D8YPROJUDI - Processo: 0001212-08.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Geanne Bressan Malavazi Westphal:50372 22/11/2021: JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS. Arq: Decisão 19/10/2021 15:45 SEI/TJPR - 6842420 - Decisão Curitiba 07 outubro 2021. (assinatura eletrônica) Des. Luiz Cezar Nicolau Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Cezar Nicolau, Corregedor-Geral da Justiça, em 07/10/2021, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 6842420 e o código CRC BFD1FAD7. 0107042-03.2021.8.16.6000 6842420v68 https://sei.tjpr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7576311&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=13035&infra_hash=70649534cea… 3/3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYS 9PYXZ HNKW5 B3D8Y

29/09/2022, 00:00

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