Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002389-36.2020.8.16.0195 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002389-36.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002389-36.2020.8.16.0195 Lance-se a informação relativa à destinação dos objetos e valores apreendidos (eventos 116.1, 117.1, 123.1 e 133.1) no sistema nacional de bens apreendidos, se for o caso, e após certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, bens apreendidos, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Documento (Informações)

04/04/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 15:45

Determinação de Diligência

27/03/2023, 13:30

Destinação

08/02/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 13:08

Destinação Parcial

30/01/2023, 16:03

Cadastramento

30/01/2023, 16:01

Destinação Parcial

30/01/2023, 15:59

Cadastramento

30/01/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 18:19

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002389-36.2020.8.16.0195 Acolho o parecer ministerial retro (evento 110.1). Considerando que os objetos apreendidos (máquinas caça-níquel, brindes e dinheiro – eventos 8.3 e 20.1) possuem destinação duvidosa, ainda mais nas circunstâncias em que foram apreendidos, declaro seu perdimento. Quanto aos objetos “(01) UM TELEFONE INTELBRAS COM FIO; (01) UM ÓCULOS DE SOL SEM MARCA/MODELO; (01) UM FONE DE OUVIDO COM ROXA; (01) UM FONE DE OUVIDO ESTÉREO COR BRANCA; (01) UM CARREGADOR DE CELULAR COM CABO MICRO USB COR BRANCA; (01) UM SUPORTE VEICULAR PARA CELULAR; (01) UM SINALIZADOR DE LUZ COM SUPORTE PARA BICICLETA; (01) UM COPO PEQUENO DE VIDRO DA MARCA YPIÓCA; (01) CAIXA DE SOM PORTE PEQUENO EM FORMATO DE LATA DE REFRIGERANTE PEPSI; (01) UM MP3 COR ROXA; (01) UMA CAIXA DE SOM PORTE PEQUENO COR PRETA COM DETALHES DOURADOS; (01) UMA AGENDA PEQUENA COR PRETA COM CANETA; (01) UMA LANTERNA DE LED REGARREGÁVEL COR PRETA COM CAIXA E CARREGADORES; (01) UMA EMBALAGEM DE HALLS VERMELHO”, oficiem-se às instituições conveniadas para que informem, no prazo de 10 dias, se possuem interesse em receber os objetos apreendidos. Em havendo interesse, efetive-se a doação, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Com relação aos valores apreendidos, estes deverão ser depositados em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Quanto aos demais objetos apreendidos (máquinas caça-níquel), determino a sua destruição, com observância do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0002389-36.2020.8.16.0195, em que é ré MARILEI ORLANDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 29.1) em face de Marilei Orlando, como incursa nas sanções do artigo 50 da Lei nº 3.688/41, nos seguintes termos: “No dia 06 de julho de 2020, por volta das 11 horas, nos fundos da Global Lotérica, local aberto ao público, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 8054, Boqueirão, Curitiba/PR, a denunciada MARILEI ORLANDO, com vontade livre e consciente, explorou jogo de azar, ao manter dentro do estabelecimento 02 (duas) máquinas caça-níqueis ligadas, ambas apresentando monitor para exibição de jogos, botões na parte frontal, dispositivo de entrada para leitura de cédulas e expositor contendo vários brindes individualizados em documentação própria, sendo que essas máquinas exibiam jogos em que o ganho e a perda dependiam única ou principalmente da sorte, conforme documentos, fotos e vídeo de mov. 8.” Realizada audiência de instrução (evento 50.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas e interrogada a ré. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais. A defesa apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 69.1). DECIDO. Trata-se da prática, em tese, da infração tipificada no artigo 50 da Lei nº 3.688/41. A ocorrência da contravenção está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (evento 8.1); pelo Auto de Apreensão e Exibição de Objeto (evento 8.2); pelas fotografias anexas aos eventos 8.5 e 8.6 e pela gravação anexa ao evento 8.7. Também a autoria é certa e recai sobre a ré, senão vejamos: A testemunha guarda municipal Bruno Schiochet declarou que na data do fato foram acionados pela central de rádio sobre uma possível aglomeração na Lotérica Global, bem como possível exploração de jogo de azar. Que chegando ao local constataram atrás da parte principal uma sala, na qual havia duas máquinas caça-níquel ligadas. Que no momento não havia ninguém jogando, mas estavam ligadas. Que a ré se apresentou como gerente do local e a encaminharam para o cartório da PM para fazer o termo circunstanciado. Que a ré falou que era responsável pelo local e as máquinas estavam ali para o pessoal jogar. No mesmo sentido, a testemunha guarda municipal Antônio Carlos Leão Sávio relatou que foram acionados pela central de rádio pois havia uma aglomeração próximo à loja de celulares a na frente de uma lotérica. Que foram até o local, foi uma das primeiras pessoas a entrar, e havia bastante gente da lotérica. Que quando entrou na lotérica viu três pessoas correndo e saindo de uma sala que estava atrás do balcão principal. Que dentro da sala existiam duas máquinas caça-níquel na parede e ligadas. Que perguntou para o último senhor que estava saindo da sala se ele estava jogando, e ele respondeu que estava. Que perguntaram quem era o responsável, e a ré se apresentou. Que foi dito que era uma contravenção e precisaria ser encaminhada até uma delegacia ou até o cartório da PM para a lavratura do boletim de ocorrência. Que foi fotografado, tirado da parede e entregue no batalhão da PM no Boqueirão, e a ré foi junto para fazer os trâmites formais. Em seu interrogatório, a ré confessou a prática do delito, afirmando que está certo o que os policiais falaram. Que ainda possui a lotérica, mas não há mais máquinas caça-níquel. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios existentes nos autos, conclui-se que a infração foi praticada pela ré. Portanto, comprovada a ocorrência do delito e, também a autoria é certa e recai sobre a ré, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, bem como pela confissão da ré. Concluo, portanto, pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório da ré pela prática da contravenção capitulada no artigo 50 da Lei nº 3.688/41. Destarte, infere-se que a ré, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. A ré tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 29.1), para CONDENAR a ré Marilei Orlando, como incursa nas sanções do artigo 50 da Lei nº 3.688/41. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância do que dispõem os artigos 59 e 68 do CP. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que a ré agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que não possui antecedentes criminais (evento 49.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis à ré; que não há que se falar em consequências do crime e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que todas as circunstâncias são favoráveis à ré, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias multa. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a incidir. Incide, no caso, a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que a ré confessou a prática do delito, no entanto deixo de reduzir a pena, porque já fixada no mínimo legal, tendo aplicação a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias multa, face à inexistência de outras causas modificadoras. Estabeleço o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes e, no critério valorativo, o fato de o réu encontrar-se desempregado à época dos fatos. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório da ré a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; d) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; e) exercer ocupação lícita; Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, em valor equivalente a um salário mínimo, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 30, inciso II, alínea “a”, da Resolução 01/05, do CSJE. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Determinação de Diligência

Destinação

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação Parcial

Cadastramento

Destinação Parcial

Cadastramento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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