Inventário 0003973-10.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0003973-10.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 16:52

Documento (Informações)

05/09/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 12:27

Trânsito em julgado

30/08/2022, 12:27

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 09:01

Confirmada

06/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003973-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.334,27 Requerente(s): ABEL V TAVARES JUNIOR ME - ESTRELAS representado(a) por ABEL VICENTE TAVARES JÚNIOR De Cujus(s): ESPÓLIO DE EMERSON DE OLIVEIRA BARRETO representado(a) por SILVIA KATIA ROCHA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação em inventário formulado por Abel V Tavares Junior Me – Estrelas, ao argumento de ser credor do Espólio E. Barreto da quantia de R$ 10.334,27. Houve determinação de intimação dos herdeiros (mov. 21.1). Em manifestação de mov. 25.1, os herdeiros não concordaram com o pedido de habilitação[1]. Manifestação da parte autora pelo deferimento do pedido (mov. 28.1). É o necessário relato. DECIDO. Com efeito, em que pese o esforço da parte autora, não existe viabilidade de acolhimento do pedido de habilitação Primeiro, a dívida representada pelo cheque de mov. 1.8, diz respeito à empresa E.O.Barreto Cia Ltda. Me, a qual não se confunde com os seus sócios. Segundo, não houve concordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor. Terceiro, não há mínimo indício da existência de abuso da personalidade jurídica para dar arrimo ao pleito de desconsideração (art. 50 do CC), sendo certo que tal pretensão extrapola a competência e os limites da ação, devendo ser veiculado perante o juízo competente, que não é este sucessório. Pelo exposto, rejeito a presente habilitação de crédito, pois inaplicável o teor do parágrafo único do art. 643 do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários por se tratar de mero incidente. Publicada e Registrada no Projudi. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Primeiro: Porque o débito seria da pessoa jurídica e não da pessoa física do “de cujus”. Segundo: Porque o alegado crédito ainda está em discussão em processo de conhecimento, ou seja, não está consolidado.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 15:04

Improcedência

25/07/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/06/2022, 20:58

Confirmada

27/05/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003973-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.334,27 Requerente(s): ABEL V TAVARES JUNIOR ME - ESTRELAS representado(a) por ABEL VICENTE TAVARES JÚNIOR De Cujus(s): ESPÓLIO DE EMERSON DE OLIVEIRA BARRETO representado(a) por SILVIA KATIA ROCHA DE ASSIS DESPACHO Considerando que não houve concordância do espólio com o pedido de habilitação (mov. 25.1), bem como diante do fato de que o patrimônio do sócio falecido não se confunde com o da empresa (art. 795 do CPC), intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 20:27

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003973-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.334,27 Requerente(s): ABEL V TAVARES JUNIOR ME - ESTRELAS representado(a) por ABEL VICENTE TAVARES JÚNIOR De Cujus(s): ESPÓLIO DE EMERSON DE OLIVEIRA BARRETO representado(a) por SILVIA KATIA ROCHA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação em inventário formulado por Abel V Tavares Junior Me – Estrelas, ao argumento de ser credor do Espólio E. Barreto da quantia de R$ 10.334,27. Houve determinação de intimação dos herdeiros (mov. 21.1). Em manifestação de mov. 25.1, os herdeiros não concordaram com o pedido de habilitação[1]. Manifestação da parte autora pelo deferimento do pedido (mov. 28.1). É o necessário relato. DECIDO. Com efeito, em que pese o esforço da parte autora, não existe viabilidade de acolhimento do pedido de habilitação Primeiro, a dívida representada pelo cheque de mov. 1.8, diz respeito à empresa E.O.Barreto Cia Ltda. Me, a qual não se confunde com os seus sócios. Segundo, não houve concordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor. Terceiro, não há mínimo indício da existência de abuso da personalidade jurídica para dar arrimo ao pleito de desconsideração (art. 50 do CC), sendo certo que tal pretensão extrapola a competência e os limites da ação, devendo ser veiculado perante o juízo competente, que não é este sucessório. Pelo exposto, rejeito a presente habilitação de crédito, pois inaplicável o teor do parágrafo único do art. 643 do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários por se tratar de mero incidente. Publicada e Registrada no Projudi. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Primeiro: Porque o débito seria da pessoa jurídica e não da pessoa física do “de cujus”. Segundo: Porque o alegado crédito ainda está em discussão em processo de conhecimento, ou seja, não está consolidado.

27/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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